Comissão de Assistentes Jurídicos e Advogados na Administração Pública

Permanente

Apresentação

Atribuições

I - Adotar as providências necessárias para zelar pelos direitos e deveres dos Assistentes Jurídicos e dos Advogados da Administração Direta Estadual, atuando na promoção do exposto nos seguintes pontos:

II - Propor medidas necessárias à promoção do aperfeiçoamento profissional dos Assistentes Jurídicos Advogados Públicos da Administração Direta;

III - Apoiar e divulgar os movimentos dos Assistentes Jurídicos e Advogados Públicos da Administração Direta em prol de reorganização de carreira, revalorização remuneratória e melhores condições de trabalho;

IV - Selecionar artigos e trabalhos dos Assistentes Jurídico e Advogados Públicos da Administração Pública Direta, que tratem de temas de interesse profissional para divulgação e se possível publicação;

V - Promover encontros, simpósios ou congêneres dos advogados públicos municipais;
VI - Colaborar com a Coordenadoria das Comissões, de forma a manter a necessária integração e harmonia da atuação da Comissão;

VII - Responder a consultas formuladas em tese, mediante quesitos, sobre matérias de competência da Comissão;

VIII - Requerer esclarecimentos sobre a atuação do Advogado servidor público ao Conselho Seccional, em petição dirigida ao Presidente da OAB/SC;

IX - Pronunciar-se, sempre que solicitada, em processos que envolvam os Assistentes Jurídicos e Advogados da Administração Pública da Administração Direta;
X - Encaminhar ao Conselho Seccional as denúncias de violação dos direitos dos Assistentes Jurídicos e dos Advogados Públicos da Administração Direta Estadual, na defesa da legalidade e das suas prerrogativas como Advogado;

XI - Propor ao Conselho Seccional as medidas de defesa que se fizerem necessárias ao exercício profissional do Assistente Jurídico e do Advogado Público da Administração Direta;
XII - Divulgar e incentivar o estudo da legislação específica relacionada à Advocacia Pública da Administração Direta, e contribuir para seu aperfeiçoamento;

XIII - Funcionar como órgão auxiliar do Conselho Seccional, assessorando-o e a outras Comissões, nas questões atinentes ao seu campo de competência, manifestando-se em todos os assuntos relacionados às matérias que requeiram o posicionamento oficial do Conselho Seccional;
XIV - Representar, através de seu Presidente, Vice-Presidente ou quem designado pela Comissão, o Conselho Seccional em eventos relacionados à sua esfera de competência, incluindo cursos, congressos e seminários;

XV - Em casos específicos, atuar conjuntamente com as Comissões de Prerrogativas e/ou de Problemas Judiciários nas questões que envolvam a violação de prerrogativas profissionais, tais como as situações em que o advogado tem vedada, direta ou indiretamente, a sua atuação e/ou acesso a um processo, em que o contato com o cliente é impedido, em que há algum desentendimento com juízes, ou delegados, ou qualquer outro servidor público em exercício, nas situações em que sejam feridas as prerrogativas do advogado no exercício da profissão;

XVI - Promover outras medidas que se façam necessárias ao acompanhamento da atividade e ao desenvolvimento da Advocacia pública da Administração Direta Estadual, em todos os níveis.

 


Membros

OAB CARGO NOME
35983 Presidente MARCO ANTONIO BUZZI
17875 Vice-presidente IVAN ANTONIO KRETZER SANTOS
19882 Membro IZITA MARIA MARTINS FARIAS
39849 Membro RICARDO BOFF
52291 Membro KARINE CARDOSO DOS SANTOS
39556 Membro BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA
55515 Membro BRUNA ANDREA ZAWALSKI MARTINS
18200 Coordenador(a) GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN