Comissão de Criança e Adolescente

Permanente

Apresentação

I - Promover, através do Conselho Secional da OAB, palestras, encontros, simpósios, seminários, cursos e outros eventos sobre assuntos relacionados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da Criança, do Adolescente;
II - Divulgar a política de descentralização judiciária preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, objetivando aprimorar e valorizar a atuação dos advogados e agilizar o andamento processual junto à Justiça da Infância e do Adolescente;
III - Oferecer subsídios no campo jurídico aos advogados e outros profissionais que integram o atendimento da criança, do adolescente, objetivando a efetiva implantação do respectivo Estatuto e sua aplicação;
IV - Promover a formação de grupos de estudo capazes de oferecer subsídios para o aprimoramento da legislação em vigor, em defesa dos interesses e dos direitos da criança, do adolescente;
V - Encaminhar proposições aos órgãos governamentais competentes;
VI - Participar da formulação das políticas públicas que visem assegurar os direitos da criança, do adolescente, e do controle das ações da sociedade;
VII - Acompanhar a execução das políticas governamentais e não- governamentais em defesa e proteção da criança, do adolescente, de conformidade com o ordenamento institucional;
VIII - Incentivar a atuação da comunidade no esforço de elevação da qualidade de vida da criança, do adolescente, bem como mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento das necessidades da criança, do adolescente;
IX - Divulgar à população a obrigatoriedade da denúncia, em casos de suspeita ou confirmação de maus tratos, exploração, humilhação e qualquer outra forma de desrespeito aos direitos da criança e do adolescente;
X - Dar o devido encaminhamento às denúncias de violação dos direitos da criança, do adolescente;
XI - Promover e incentivar a organização de campanhas que visem atender necessidades emergenciais de crianças, adolescentes;
XII - Auxiliar as entidades governamentais e não-governamentais na criação ou adequação de órgãos e de programas à diretrizes da política de atendimento;
XIII - Fiscalizar o atendimento inicial do adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, propugnando pelos atos necessários à sua defesa;
XIV - Incentivar a criação de instâncias de participação da sociedade civil para assegurar à criança e ao adolescente, a efetiva aplicação dos princípios insculpidos nos artigos 1º, 203 e 227 da Constituição Federal;
XV - Agir como órgão fiscalizador da aplicação das regras preconizadas nos Estatutos da Criança e do Adolescente e outras legislações pertinentes, informando às autoridades competentes, a existência das irregularidades observadas;
XVI - Incentivar a criação de subcomissões nas subseções da OAB/SC, objetivando o engajamento das forças sociais para busca de soluções comuns e modelos próprios, que atendam às necessidades e potencialidades de cada região, informando-as sobre as atividades desenvolvidas, para mútua colaboração e sempre que possível, a realização de trabalhos conjuntos;
XVII - Manter intercâmbio com órgãos e entidades congêneres, inclusive com as demais comissões da mesma natureza, de outras seções para troca de experiências;
XVIII - Atuar, sempre que possível e conveniente à defesa dos direitos da criança, do adolescente, em conjunto com os Conselhos de Direitos e com os Conselhos Tutelares, nas questões que são de sua competência;
XIX - Manter estreita relação com as demais Comissões da OAB/SC, em especial: Assistência Social, da Saúde Pública, Direito de Família, Direitos Humanos, OAB Cidadã, OAB vai à Escola e Violência Pública e Criminalidade.


Membros

OAB Cargo Nome
20025 Presidente ENIO GENTIL VIEIRA JUNIOR
25958 Vice-presidente MARIANA PRISCILA VINHOLI DOS SANTOS
53168 Secretário(a) Adjunto(a) LUÍSA WALTER DA ROSA
53704 Membro Auxiliar DÉBORAH CRISTINA DELGADO GUERREIRO
45259 Membro AMANDA FEIJO DE ARAUJO
53945 Membro ANA CAROLINA BARRETO FONTES
41720 Membro ANA GABRIELA GOMES ROJAS
44995 Membro ANDRE LEONARDO SEVERINO
36557 Membro BRUNO RICARDO TIBRE
34785 Membro CHARLES ROBERTO DE POL
49183 Membro ISABELLA COLLET TAMBOSI
33011 Membro JAIR PEREIRA
45414 Membro JULIANA BOLDEKE FOLTRAN
21794 Membro LEONARDO FLORIANI THIVES
30119 Membro MAIRA WOLLINGER MACIEL
27440 Membro MARIA LUIZA FRANZOI
37734 Membro SIDNEY GABRIEL
41111 Membro SILVANA TRAVASSO
44070 Membro THAIS REGINA MARTINS