Comissão de Direito dos Desastres

Permanente

Apresentação

I – Atender, enquanto A Lei 12.608/2012, que trata da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, tem como objetivo reduzir os riscos dos desastres, proteger as áreas afetadas e socorrer a população atingida Estabelecer protocolos de atuação preventiva com as autoridades públicas constituídas, a fim de resguardar a sociedade e o meio ambiente como um todo sobre eventos adversos capazes de violações de forma efetiva e/ou iminente;

II – processar, instruir e julgar processos administrativos relacionados ao Direito dos Desastres;

III – responder a consultas formuladas, relacionadas ao Direito dos Desastres;

IV – elaborar pareceres técnicos, relacionadas ao Direito dos Desastres;

V – elaborar estudos de caso, relacionados ao Direito dos Desastres;

VI – organizar eventos para capacitação dos advogados na área de atuação da comissão e discussão de temas relevantes, tais como debates, palestras, fóruns, encontros, congressos, entre outros, relacionados ao Direito dos Desastres;

VII – solicitar ao Conselho Seccional atos ou medidas necessárias à defesa dos ditames legais e constitucionais e dos direitos difusos, coletivos e transindividuais, relacionados ao Direito dos Desastres;

VIII – dar conhecimento à Diretoria, ao Conselho Seccional, às Subseções e aos advogados em geral dos resultados das produções científicas e intelectuais realizadas;

IX – apoiar a Diretoria, o Conselho Seccional e as demais Comissões da OAB/SC no desempenho de suas funções institucionais;

X – propor ao Conselho Seccional a apresentação de projetos de Lei, Lei Complementar e/ou de Emenda Constitucional, sobre assuntos de suas respectivas competências;

XI – promover campanhas de esclarecimento da população em geral sobre os temas de sua competência.


Membros

OAB CARGO NOME
16944 Presidente PAULO BENTO FORTE JUNIOR
21513 Vice-presidente PERY SARAIVA NETO
24394 Secretário(a) Adjunto(a) RACHEL ZANONA BRASIL
17858 Secretário(a) CAROLINA SILVA E SILVA
NULL Membro Auxiliar MÁRCIA MARIA NOVATZKI DE CARLI
NULL Membro Auxiliar RAILSON VIEIRA DA SILVA
56389 Membro JOAO CARLOS VALENTIM VEIGA JUNIOR
24429 Membro RAFAEL AUGUSTO BET CARBONAR
46993 Membro RICARDO BOELTER MORAES
31051 Membro ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA
7479 Membro JORGE ARNOLD DA CUNHA
40181 Membro DEMIAN ENRIQUE MENNA
32963 Coordenador(a) CLARISSA MEDEIROS CARDOSO