Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero

Permanente

Apresentação

I- Contemplar os direitos dos cidadãos homoafetivos (gays e lésbicas), transexuais, travestis e intersex, intensificando o debate sobre a diversidade sexual e o direito homoafetivo, trazendo à tona informações sobre os avanços da busca pela igualdade e dos direitos da população LGBTI;
II- Esclarecer a temática do Direito Homoafetivo como uma ramificação do Direito de Família, assentado inicialmente pela decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADI 4277 e ADPF 132, explicitando a tutela e seus sujeitos passivos, suas correlações e a jurisprudência dominante;
III - Informar ao público LGBTI sobre o casamento homoafetivo consignado através da resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os procedimentos junto aos cartórios extrajudiciais;
IV – Conscientizar na medida do possível as “novas famílias” formadas por casais trans e homoafetivos, orientando sobre seus direitos pacificados nas decisões judiciais e resoluções, nos casos de pensão por morte, alimentos, dissolução de união estável, separação e divórcio, guarda de menores e adoção;
V – Cobrar do estado as políticas públicas necessárias ao segmento LGBTI, especificamente no amparo às discussões de gênero e diversidade na escola, combatendo a discriminação, a intimidação sistêmica (bullyng) e a homofobia;
VI- Efetuar suporte aos movimentos sociais da população LGBTI no que concerne a reivindicação de seus direitos, a proteção de suas vidas, o respeito à pessoa humana, o combate a intolerância e ao preconceito, bem como os crimes por homofobia;
VII – Lutar pela aprovação do Estatuto da Diversidade no auxílio ao recolhimento de 500.000 assinaturas para que se transforme num projeto de lei;
VIII - Combater veementemente toda e qualquer forma de discriminação, fazendo garantir os direitos Constitucionais de qualquer cidadão, através de mecanismos de conscientização e sensibilização da sociedade, de forma que a inserção das relações homoafetivas e suas consequências no cotidiano se tornem cada vez mais naturais e dinâmicas;
IX - Promover estudos, cursos, seminários e outras atividades científicas objetivando a análise, o aprimoramento e a divulgação nos meios sociais das providências e conquistas pertinentes ao Direito Homoafetivo e a temática de gênero.


Membros

OAB Cargo Nome
21268 Presidente MARGARETH DA SILVA HERNANDES
32341 Vice-presidente FELIPE RUDI PARIZE
34840 Secretário(a) Adjunto(a) BRUNO FRANCISCO DE SOUZA
13344 Secretário(a) PATRICIA ULIANO EFFTING
54346 Membro ANA PAULA DA CUNHA NUNES
16474 Membro CRISTINA LANZINI
29024 Membro FABIANA APARECIDA CUNHA
37250 Membro FÁTIMA MEDEIROS DOS SANTOS
49225 Membro GABRIELA FAVRETTO
49903 Membro JOANA MARINA DE CASTRO SCHEFFER
35429 Membro KAMILA FIDELIX CARGNIN
52428 Membro LIDIANE DA SILVA PEREIRA MEDINA
26062 Membro MICHELE DE FREITAS BERRETTA
42649 Membro MURILO THOMAZ MONTEIRO
53111 Membro REBECA LUDMILA DA SILVA
50252 Membro TIAGO BENICIO TRENTINI