Comissão de Igualdade Racial

Permanente

Apresentação

I – Recebimento de relatos de discriminações raciais e demais formas de intolerância étnica, promovendo seu encaminhamento às autoridades competentes, bem como a cobrança das providências exigidas pela Lei, pelo direito e pela ética, no pleno exercício do controle social;
II – Participação em processos de conscientização e educação da cultura afro-brasileira, e, segundo o artigo 1º do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10), combater as discriminações raciais e as desigualdades raciais que atingem os afro-brasileiros, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado, como atuação preventiva, notadamente a partir dos seguintes procedimentos:
a) Realizar reuniões, palestras e pronunciamentos com o intuito de discutir e divulgar medidas preventivas que possam de algum modo evitar futuros atos de discriminações raciais, assim como de intolerância étnica;
b) Atuar junto à comunidade, valendo-se dos meios de comunicação, com o objetivo de conscientizar as pessoas para as questões relativas à nossa identidade nacional, atuando de forma a preservar os valores culturais afro-descendentes que conferem autenticidade e singularidade ao nosso país;
c) Desenvolver estudos, trabalhos e pesquisas, bem como apresentar propostas que venham a contribuir para a redução dos atos discriminatórios contra a população afro-descendente;
d) Representar a Comissão perante o Poder Legislativo Estadual e Municipal com o objetivo de colaborar na elaboração da legislação, exigindo do Estado medidas concretas para atender aos interesses individuais e coletivos, bem como contribuir nos projetos e ações destinadas a combater as discriminações raciais e as desigualdades raciais que atingem os afro-brasileiros, visando garantir uma significativa efetividade nos seus resultados.
III – Realizar e participar de eventos relacionados ao dia da consciência negra, discriminação e desigualdade racial, cultura afro-descendente, e quaisquer outros correlacionados a valorização de nossas origens étnicas como um todo.


Membros

OAB Cargo Nome
49329 Presidente MARCO ANTONIO ANDRÉ
9179 Vice-presidente EMIKO LIZ PESSOA FERREIRA
47297 Secretário(a) Adjunto(a) GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA
26240 Secretário(a) CARLA RIBAS DE MENEZES
33272 Membro EDMO CIDADE DE JESUS
40876 Membro JOÃO PAULO DA SILVEIRA
40624 Membro MARIA DE JESUS SILVA BARROS