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2018

Acórdão nº 328/2018. Julgado em 14 de setembro de 2018. Processo de Representação nº 0615/2010. Recorrente: V.P. Representado: M.O.F. Relatora: Edirlene R. de Freitas. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina. Presidente: Luis Mário Brastti. Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Recurso conhecido e acolhido parcialmente pra manter a decisão do Tribunal de ética e Disciplina da OAB. Decisão menos gravosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhe provimento parcial.

 


Acórdão nº 324/2018. Julgado em 05 de outubro de 2018. Processo de Representação nº 1445/2017. Recorrente: D.P. Representado: P.D.S.. Relatora: Maria Tereza Zandavalli Lima. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina. Presidente: Maurício Alessandro Vôos. Ementa: ARQUIVAMENTO LIMINAR DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. ALEGAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NÃO RECHAÇADA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DAR SEGUIMENTO À REPRESENTAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina, por MAIORIA, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

 

 

 

 


Acórdão nº 322/2018.Julgado em 13 de setembro de 2018. Processo de Representação nº 510/2016. Recorrente: U.D. A. Representado: S.D. Relator: Sérgio Dalmina. Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina. Presidente: Luis Mário Bratti. Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO – PROCESSO JUDICIAL E PROCURAÇÃO OUTORGADA EM NOME DA EMPRESA – REPRESENTAÇÃO EM NOME DO SÓCIO. A legitimidade para interposição de representação para apuração de conduta ética disciplinar de advogado é de quem outorga o instrumento de procuração juntado no processo judicial. O sócio da empresa outorgante, não detém legitimidade para apresentar representação em nome próprio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso dando-o por prejudicado para de ofício extinguir o processo por ilegitimidade da parte ativa.

 


Acórdão nº 320/2018. Julgado em 05 de outubro de 2018. Processo de Representação nº 211/2015. Representante: LZ. Representado: F.S.A. Relator: Pedro Adilão Ferrari Junior. Órgão Julgador: Primeira Câmara Julgadora da OAB/SC. Presidente: Luis Mário Bratti. Ementa: RECURSO DE DECISÃO EM PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR QUE JULGOU IMPROCEDENTE REPRESENTAÇÃO POR SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 34 DA LEI 8.904/94. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 83, inciso IV, alíneas “a”, “b”, e “c” do Provimento 83/1996 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez vencidas as fases previstas no provimento supra, as discussões ligadas à divisão de honorários advocatícios e dissolução de sociedade de gato entre advogados, deverão ser dirimidas na esfera judicial e em ação própria, não competindo à discussão de tal matéria ao presente órgão de classe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Câmara Julgadora da OAB/SC, por UNANIMIDADE de votos, julgar IMPROCEDENTE a presente representação, nos termos do voto do Relator. 


Acórdão nº 317/2018. Julgado em 05 de outubro de 2018. Processo de Representação nº 1787/2014. Representante: Juízo de Direito da 3º Vara Criminal de Joinville. Representado: E.C.S. Relator: Nelson Carvalho Neto. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Presidente: Luis Mário Bratti. Ementa: AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. REGULAR INTIMAÇÃO DA REPRESENTADA. ABANDONO DE CAUSA. CONJUNTO PROBANTE APTO A DEMONSTRAR CONDUTA OMISSIVA. INFRINGENCIA DO ARTIGO 34, INCISO XI DO EAOAB. REINCIDENCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, II DO EAOAB COM SABÇÃO DE SUSPENSÃO PÓR 120 (CENTO E VINTE) DIAS E MULTA NO VALOR DE 3 (ANUIDADES) ANUIDADES CONFORME ARTIGO 39 DO EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordemdos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE em conhecer do recurso e negar provimento, nos termos do voto do Relator. 

 


Acórdão nº 314/2018. Julgado em 05 de outubro de 2018. Processo de Representação nº 1633/2014. Representante: OAB/SC “ex officio” Representado: D.A.M.T. Relator: Luis Roberto Dal Pont Lodetti. Órgão Julgador: 1ª Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Presidente: Luis Mário Bratti. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Conselho Estadual da Ordemdos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE de votos, rejeitar os embargos de declaração. 

 

 


Acórdão nº 314/2018. Processo de Representação nº 836/2015. Julgado em 08 de dezembro de 2017. Representante: L.M.M. Representado: Z.R.   Relator: Luiz Fernando Ozawa.  Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional.  Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa:APLICAÇÃO DA PENA. EXAURIMENTO. SUSPENSÃO DE 30 DIAS OU ATÉ PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS APRESENTADAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. MEMORIAIS DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO E TRANSITADO EM JULGADO. TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE (LIMINAR). LIBERAÇÃO IMEDIATA PARA O LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. SUSPENSÃO DA PENA. DECISÃO MONOCRÁTICA. REFERENDO DO PLENÁRIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por MAIORIA (vencido Voto Divergente do R. Conselheiro Dr. CELSO CARVALHO que entendia pelo julgamento de arquivamento do processo sem a necessidade de intimação do Representante para dar vistas da prestação de contas), nos termos do voto do Relator, REFERENDAR a Decisão Monocrática de Tutela em Caráter Antecedente (Liminar).

 

 


Acórdão nº 312/2018. Julgado em 04 de outubro de 2018. Processo de Inscrição nº 55018/2018. Requerente: F.V.S. Relatora: Sabine Mara Muller Souto. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA PARA O QUADRO DE ADVOGADOS, EM QUE É O REQUERENTE F.V.S. AFASTAMENTO DA ABERTURA DO INCIDENTE DE INIDONEIDADE. A simples existência do processo de crime ambiental e mais dois processo de execução fiscal em desfavor do Bacharel requerente, não são suficientes para impossibilitar a sua inscrição como advogado, sendo que o interessado se desincumbiu com êxito o ônus de demonstrar que detém a idoneidade necessária para obtenção da inscrição como advogado, conforme exigências do inciso IV, do art. 8º, da EAOAB, não podendo ser utilizado como fundamento a única hipótese em que se enquadraria a possível instauração do incidente de inidoneidade moral (parágrafo 3º, do artigo 8}, do Estatuto da OAB), considerando a inexistência de um conjunto capaz da idoneidade moral e porque não há, inclusive, sentença condenatória com transito em julgado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, determinar a inscrição de advogado nos quadros da OAB/SC.

 


Acórdão nº 311/2018.Julgado em 04 de outubro de 2018. Processo de Reabilitação nº 275/2001. Representante: C.R.S. Representado: E.Z.M. Relator: Leandro Molin Hannibal. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PEDIDO DE REABILITAÇÃO e BAIXA DA INFORMAÇÃO EM CERTIDÃO. COMPETÊNCIA DO PLENO DA OAB/SC PARA APRECIAR O ASSUNTO. Considerando o caso concreto e os preenchimento dos requisitos do artigo 41 do EAOAB, deferido o pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, conhecer o procedimento e por UNANIMIDADE de votos, nos termos do voto do relator, julgar procedente o pedido de reabilitação.

 


Acórdão nº 310/2018.Julgado em 04 de outubro de 2018. Processo de Inscrição nº 53.916. Requerente: Terceira Câmara Julgadora. Requerido: R.S.P. Relator: Clésio Moraes. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INIDONEIDADE FUNDADO EM DENUNCIA ANONIMA COM CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DESATUALIZADA COM PROCESSOS COM EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. Circunstância que não justifica a instauração do incidente de inidoneidade moral, devendo ser mantido regular a inscrição do advogado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno Seccional da Ordemdos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto Divergente, deferir a homologação do Certificado de Aprovação.  


Acórdão nº 308/2018.Julgado em 04 de outubro de 2018. Processo de Inscrição nº 55159/2018. Recorrente: R.M.B. Relatora: Sabine Mara Muller Souto. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGIN´RIA PARA O QUADRO DE ADVOGADOS, EM QUE É REQUERENTE RODRIGO MATHEUS BRANCO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA EM AÇÃO CRIMINAL CONDENATÓRIA QUE PESA EM SEU DESFAVOR E CONJUNTO DE FATOS E PROVAS QUE DÃO ENSEJO A INIDONEIDADE MORAL DO INTERESSADO. NECESSIDADE DE ABERTURA DO INCIDENTE PARA VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE TODOS REQUISITOS DO ART. 8º DA LEI Nº 8.906/94, EM ESPECIAL O PARAGRAFO 3º REFERIDO ARTIGO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno Seccional da Ordemdos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, determinar a abertura do presente incidente de inidoneidade.  

 


Acórdão nº 306/2018. Julgado em 2017. Processo de Representação nº 124/2015. Representante: S. N. Representada: M.N.C.A.G. Relator: Agenor Acácio Pacheco. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: Instauração de processo disciplinar. Origem, no entendimento com a parte adversa sem a presença de seu patrono constituído nos autos e, que desconhecia a intenção de seu cliente. Prática confessada pela representada. Materialidade e autoria comprovadas. Ofensa ao art. 2º, inciso VIII, letra (d) do Código de Ética e Disciplina c/c o art. 34, inciso VIII da Lei 8.906/94. Caracteriza a infração. Aplicação da pena de suspensão de 30 dias e multa de uma anuidade, em razão da reincidência, conforme preceitos insculpidos nos artigos 35,II – 37,II e 39 caput do Estatuto Oabiano. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do Recurso e negar-lhe provimento.

 


Acórdão nº 303/2018. Processo de Representação nº 1355/2007. Julgado 08 de dezembro de 2017. Representante: S.M.S. Representado: A.M.M.  Relator: Helânia Jussara Goulart..  Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional.  Presidente: Mauricio Alessandro Voos. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECLARAÇÃO DA REPRESENTANTE CONFIRMANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS, RATIFICADA EM SESSÃO DA TURMA JULGADORA. CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO E DA PENA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA PENALIDADE QUE SE IMPÕE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, por MAIORIA, nos termos do voto do relator, determinar a baixa da penalidade.

 


Acórdão nº 300/2018.Julgado em 10 de agosto de 2018. Processo de Representação nº 2308/2013. Representante: OAB/SC ex officio. Representado: S. I. S. Relatora: Maria Tereza Zandavalli Lima. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: EMENTA: INADIMPLÊNCIA DE ANUIDADE DEVIDA À OAB/SC. INFRAÇÃO DISCIPLINAR RECONHECIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 34, XXIII DO EAOAB. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 DIAS. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. SANÇÃO DISCIPLINAR QUE OBEDECE AO COMANDO LEGAL E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordemdos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da relatora, negar provimento ao recurso.  

 


Acórdão nº 299/2018.Julgado em 13 de abril de 2018. Processo de Representação nº 0070/2013. Recorrente: R.S.L. Recorrido: V.R.M. Relator: Gustavo Villar Mello Guimarães. Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 34, VIII, DO ESTATUTO DA OAB. ADVOGADO QUE NÃO ESTABELECEU EFETIVO ENTENDIMENTO COM A PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordemdos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, DAR PROVIMENTO a Representação. 

 

 


Acórdão nº 296/2018.Julgado em 14 de setembro de 2018. Processo de Representação nº 0642/2010. Representante: A. A. L. M. Representado: L.F.C.C. Relator: Rafael Leniesky. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Presidente: Rafael de Assis Horn. Ementa: 1. NULIDADE DE JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. IRRELEVÂNCIA, ANTE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL, REALIZADA NA FORMA DO ARTIGO 137-D, § 4º. DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. PRELIMINAR INDEFERIDA. 2. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A CIENTIFICAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA E O JULGAMENTO PROFERIDO PELO TED. AFASTAMENTO. 3. CARACTERIZA A INFRAÇÃO ÉTICA PREVISRTA NO ARTIGO 34, INCISO IX, DO EAOAB, A PERDA DE PRAZO OU O NÃO COMPARECIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PARA OS QUAIS O ADVOGADO FOI CONTRATADO OU NAS CAUSAS DE SEU PATROCÍNIO. PENA DE CENSURA (ART. 36, INCISO I, DO EAOAB). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso para afastar as preliminares de cerceamento de defesa e de prescrição e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo a condenação à pena de censura proferida pelo TED.

 


Acórdão nº 294/2018.Julgado em 13 de julho de 2018. Processo de Inscrição nº 38.700. Recorrente: A.R.M.F. Relatora: Michele Kroetz. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 30, I DA LEI 8.906/94 NÃO REQUERIDA PELO INSCRITO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA PARA ANÁLISE DE EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. DEVER DE AGIR DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NA CORREÇÃO DE CONDUTAS ANTIÉTICAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, seja anotado o impedimento previsto no art. 30, I da Lei 8.906/94, na carteira profissional do recorrente e a remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para análise de eventual infração ético-disciplinar.


Acórdão nº 291/2018.Julgado em 13 de setembro de 2018. Processo de Prestação de contas nº 21/2018. Requerente: Subseção de São Bento do Sul. Relator: Romeo Piazea Júnior. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE SÃO BENTO DO SUL- EXERCÍCIO 2017. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por MAIORIA, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas da Subseção de SÃO BENTO DO SUL- Exercício de 2017.

 

 


Acórdão nº 288/2018.Julgado em 13 de setembro de 2018. Processo de Prestação de contas nº 36/2018. Requerente: Subseção de Biguaçu. Relator: Wolmar Alexandre Antunes Giusti. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE BIGUAÇU- EXERCÍCIO 2017. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas da Subseção de Biguaçu.

 


Acórdão nº 287/2018.Julgado em 13 de setembro de 2018. Processo de Prestação de contas. Requerente: Subseção de Braço do Norte. Relator: Leonardo Pereima de Oliveira Pinto. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUBSEÇÃO DE BRAÇO DO NORTE - EXERCÍCIO 2017 – REGULARIDADE DOS REGISTROS CONTÁBEIS – APLICAÇÃO CORRETA DOS RECURSOS ARRECADADOS – CONTAS APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por MAIORIA, aprovar prestação de contas da Subseção de Braço do Norte, exercício 2017. 


Acórdão nº 286/2018.Julgado em 09 de agosto de 2018. Processo de Prestação de contas nº 35/2018. Requerente: Subseção de Fraiburgo. Relator: João José Martins. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE, EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NO PROVIMENTO 1010/2013. APROVAÇÃO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE FRAIBURGO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2017. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por MAIORIA, aprovar as contas prestadas pela Subseção de Fraiburgo referente ao exercício 2017.

 


Acórdão nº 285/2018.Julgado em 13 de setembro de 2018. Processo de Prestação de contas nº 38/2018. Requerente: Subseção de Gaspar. Relator: Ricardo Vianna Hoffmann. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENCONTRADOS LANÇAMENTOS REGISTRADOS EM NÃO CONFORMIDADES COM OS PADRÕES CONTÁBEIS. INCONSISTÊNCIAS NÃO RELEVANTES. RECOMENDAÇÕES PROPOSTAS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE GASPAR- EXERCÍCIO 2017. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por MAIORIA, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas da Subseção de Gaspar, Exercício 2017.

 


Acórdão nº 284/2018.Julgado em 13 de setembro de 2018. Processo de Prestação de contas nº 17/2018. Requerente: Subseção de Canoinhas. Relator: Ricardo Vianna Hoffmann. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENCONTRADOS LANÇAMENTOS REGISTRADOS EM NÃO CONFORMIDADES COM OS PADRÕES CONTÁBEIS. INCONSISTÊNCIAS NÃO RELEVANTES. RECOMENDAÇÕES PROPOSTAS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE CANOINHAS- EXERCÍCIO 2017. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por MAIORIA, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas da Subseção de Canoinhas, Exercício 2017. 


Acórdão nº 283/2018.Julgado em 13 de setembro de 2018. Processo de Prestação de contas nº 23/2016. Requerente: Subseção de Jaraguá do Sul. Relator: Fabiano Farina. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DE 2015. SUBSEÇÃO DE JARAGUÁ DO SUL – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS COM INCOMPATÍBILIDADES RESOLVIDAS COM A REELABORAÇÃO DE TODAS AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. PERSISTÊNCIA DE PEQUENOS EQUÍVOCOS PONTUAIS NO LANÇAMENTO DE DESPESAS NÃO COMPENSADOS NO MÊS DE COMPETÊNCIA, QUE NÃO AFETAM A ANÁLISE DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA COM AS RESSALVAS DESTACADAS NO VOTO. RECOMENDAÇÃO PARA QUE SE PROMOVA O DEPÓSITO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DAS QUANTIAS MANTIDAS EM CAIXA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, de votos, APROVAR, com ressalvas e recomendação de providências, a prestação de contas da Subseção de Jaraguá do Sul, Exercício 2015, nos termos do voto do Relator.

 


Acórdão nº 280/2018.Julgado em 13 de abril de 2018. Processo de Representação nº 11521/2017. Recorrente: D. P. V. Recorrido: L.F.B. Relator: Gustavo Villar Mello Guimarães. Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA QUE CARACTERIZE A PRÁTICA DE INFRAÇÃO ÉTICA. ARQUIVAMENTO.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, DAR PROVIMENTO ao recurso e julgar IMPROCEDENTE a Representação.


Acórdão nº 274/2018.Julgado em 13 de setembro de 2018. Processo de Inscrição nº 45598. Requerente: W.S.O. Relator: Wolmar Alexandre Antunes Giusti. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: Pedido de inscrição originária. Vício de origem. Candidato que omite a prévia existência de requerimento de inscrição sobrestado, junto à OAB/RS, para averiguação de sua idoneidade moral. Incidente arquivado perante o Conselho da OAB/RS. Provas anêmicas e condição processual que não permite a declaração de inidoneidade. Precedentes deste e. Conselho. Improcedência do incidente de inidoneidade que se impões, com o fito de manter o registro deferido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, julgar improcedente o incidente de inidoneidade moral.


Acórdão nº 272/2018.Julgado em 13 de julho de 2018. Processo de Representação nº 1375/2012. Recorrente: R.S. Relatora: Michele Kroetz. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Presidente: Luis Mário Bratti. Ementa: A RECUSA INJUSTIFICADA EM PRESTAR CONTAS AO CLIENTE É INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR PREVISTA NO ARTIGO 34. XXI DA LEI 8.906/94. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O ATO INFRACIONAL. SUSPENSÃO, POR 30 DIAS, DEVENDO A SUSPENSÃO PERDURAR ATÉ QUE SATISFAÇA INTEGRALMENTE A DÍVIDA, INCLUSIVE COM CORREÇÃO MONETÁRIA (AR. 37, INC I, §§ 1º E 2º E ART. 40 DO EAOAB). RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina, por MAIORIA, nos termos do voto do Relator, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.


Acórdão nº 271/2018. Processo de Representação nº 438/2012. Julgado em 22 de setembro de 2017. Representante: R.B.S.B.C.P. Representado: J.J.D.M.  Relator: Lenita Koepp. Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional.  Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR – RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA E PRELIMINAR DE PREJUDICIAL DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE REPRESENTATIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – AFASTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REFORMADA DECISÃO POR RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA – ABSOLVIÇÃO REPRESENTADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE de votos, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. 


Acórdão nº 270/2018.Julgado em 10 de agosto de 2018. Processo de Representação nº 279/2015. Representante: R. S. S. E. Representado: L.C.M.J. Relator: Luis Roberto Dal Pont Lodetti. Órgão Julgador: 1ª Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Presidente: Luis Mário Bratti. Ementa: ÉTICO-DISCIPLINAR. DESÍDIA (EOAB, art. 34, IX).HIPÓTESE DOS AUTOS QUE REVELA OPÇÃO POR NÃO RECORRER MOTIVADA. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE de votos dar provimento ao recurso para julgar improcedente a representação.

 


Acórdão nº 268/2018.Julgado em 14 de setembro de 2018. Processo de Representação. Relator: Leonardo Pereima de Oliveira Pinto. Órgão Julgador: 1ª Turma da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Presidente: Luis Mário Bratti. Ementa: RECURSO CONTRA ARQUIVAMENTO LIMINAR DE REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR -INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À REPRESENTANTE – AUSÊNCIA DE INÉPCIA PROFISSIONAL OU CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA DOS REPRESENTADOS – QUESTÕES PECUNIÁRIAS SENDO DISCUTIDAS JUDICIALMENTE EM AÇÕES JÁ FORADAS POR AMBOS OS LITIGANTES – INFRAÇÕES ÉTICAS NÃO CONFIGURADAS – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma da Seccional da Ordem dos Advogados de Santa Catarina, por UNANIMIDADE de votos, conhecer e negar provimento ao recurso. 


Acórdão nº 267/2018.Julgado em 14 de setembro de 2018. Processo de Representação nº 578/2017. Representante: J.G.V. Representado: R.R.N. Relatora: Lucinara Manenti. Órgão Julgador: 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Presidente: Luis Mário Bratti. Ementa: PROCESSO. REPRESENTAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE PRECEITOS ÉTICOS E DISCIPLINARES. OFENSA DIFAMAÇÃO CONSTRANGIMENTO. ARQUIVAMENTO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DEA TOS INFRACIONAIS.APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. GARANTIA DE INDEPENDENCIA E AUTONOMIA AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Acórdão nº 265/2018.Julgado em 14 de setembro de 2018. Processo de Representação nº 941/2015. Representante: A.S. Representado: E.E.M. Relator: Josemary Bessa Mendes. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Presidente: Luis Mário Bratti. Ementa: PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO INADMITIDO LIMINARMENTE. JUNTADA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE PAGAMENTO INTEGRAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ARQUIVAMENTO DO FEITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do (a) Relator (a), conhecer do recurso e negar-lhe provimento. 


Acórdão nº 262/2018.Julgado em 14 de setembro de 2018. Processo de Inscrição nº 52732. Requerente/Embargante: C.A.P.C. Representado: R.P.J. Relator: Romeo Piazzera Júnior. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO GUERREADO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS. Não merece ser provido os embargos declaratórios que diante da inexistência de contradição, obscuridade e/ou omissão da decisão guerreada, pretende na verdade revisitar a matéria plenamente enfrentada pelo julgado. Embargos a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, CONHECER dos embargos de declaração e no mérito negar-lhe provimento.


Acórdão nº 261/2018.Julgado em 14 de setembro de 2018. Processo de Representação nº 1771/2017. Representante: N.P.B. Representado: F.A.S. Relator: Eduardo de Mello e Souza. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: RECURSO HIERÁRQUICO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECIDIU PELA NÃO INSTAURAÇÃO DO PROCESSO E DETERMINOU SEU ARQUIVAMENTO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE EXISTENCIA DE INDÍCIOS DE INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. SEM RAZÃO O RECORRENTE. PROVA DOCUMENTAL NO SENTIDO DE QUE O REPRESENTADO FOI CONTRATADOAPENAS APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. JULGADOS NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECIDIU PELO ARQUIVAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Conselho Seccional, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, mantendo inalterada a decisão monocrática que decidiu pelo arquivamento liminar.  


Acórdão nº 260/2018.Julgado em 14 de setembro de 2018. Processo de Representação nº 698/2016. Representante: M. R. B. C. Representado: W.G.S. Relatora: Fernanda Oliveira. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Presidente: Mauricio Alessandro Voos. Ementa: Abandono de causa. Inexistência de prejuízo ao cliente. Infrações disciplinares não configuradas. Apresentação de documentos nos autos que comprovam a prestação dos serviços profissionais contratados. Alegado abandono de causa em audiência. Ausência de prejuízo à cliente, diante da suspensão do ato e concessão de prazo de 15 dias para contratação de novo procurador. Alegação da cliente de desentendimento com ao advogado, abandono de causa, cobrança de honorários acima do contratado e prejuízo financeiro. Ausência completa de provas. Advogado que junta aos autos cópia integral de todos os processos por ele patrocinados. Inexistência de qualquer infração disciplinar e de prejuízo. Arquivamento liminar da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

 


Acórdão nº 259/2018.Julgado em 14 de setembro de 2018. Processo de Prestação de Contas nº 1288/2013. Representante: E.I.S.V. Representado: J.M.V. Relator: Eduardo Pizzolatti Miranda Ramos. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESTADA.CUMPRIMENTO DA PENA DE 30 DIAS QUE SE IMPÕE. Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator. 


Acórdão nº 254/2018.Julgado em 14 de setembro de 2018. Processo de Representação nº 1172/2017. Representante: A.M.R. Representado: C.A.N. Relator: Rycharde Farah. Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Presidente: Luiz Mário Brastti. Ementa: REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTO ENTREGUE AO EX-PATRONO. INDEFERIMENTO LIMINAR POR FALTA DE PROVA. PEDIDO INCIAL DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMNINAR DO PEDIDO. ATENÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E A FACULDADE-DEVER DO INTERESSADO EM PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS (DIREITO DE DEFESA). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. 


Acórdão nº 253/2018.Julgado em 10 de agosto de 2018. Processo de Representação nº 1330/2014. Representante: R.A. e I.M.F.A. Representado: T.A.M.S. Relator: Agnelo Sandini Miranda. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Presidente: Mauricio Alessandro Voos. Ementa: COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS.CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM CONTRATAÇÃO IRREGULAR, INCLUSIVE UTILIZANDO-SE O REPRESENTADO, NO CONTRATO DE CONTRA NOTIFICAÇÃO, DE PESSOA JURÍDICA A QUAL NÃO FAZIA PARTE COMO SÓCIO. OCORRÊNCIA DO LOCUPLETAMENTO. INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR CARACTERIZADA NOS RTERMOS DO ART. 34, XX E XXI, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SUSPENSÃO POR 30 DIAS E ATÉ DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS E A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 35 II, E 37, I §§ 1º E 2§, DO MESMO ESTATUTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. 


Acórdão nº 252/2018.Julgado em 10 de agosto de 2018. Processo de Representação nº 180/2015. Representante: G.V.B.J. Representado: P.A.C. Relator: Agnelo Sandini Miranda. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Presidente: Mauricio Alessandro Voos. Ementa: COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. OCORRÊNCIA DO LOCUPLETAMENTO. INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 34, XX e XXI DO ESTATUTO DA ADVOCACIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SUSPENSÃO POR 30 DIAS E ATÉ DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS E A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 37, I, §§ 1º E 2º, DO MESMO ESTATUTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

 


Acórdão nº 251/2018.Julgado em 09 de agosto de 2017. Processo nº 4513/2018- Pedido de Criação da Subseção da OAB da Comarca de Garopaba. Relator: Humberto Eurico Feldmann. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: CRIAÇÃO DA SUBSEÇÃO DE GAROPABA. REQUERIMENTO REALIZADO PELA SUBSEÇÃO A SER DESMEMBRADA. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PRESENTES. VIABILIDADE TÉCNICA SEM PREJUÍZO DA SUBSEÇÃO QUE LHE DÁ ORIGEM. PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL FAVORÁVEL À NOVEL SUBSEÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. Estando presentes os requisitos legais pertinentes é de se acolher e deferir o pedido de criação da Subseção de Garopaba. Providências legais de estilo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, acolher o pedido de criação da Subseção de Garopaba, nos termos do voto do Relator.

 

 


Acórdão nº 250/2018.Julgado em 09 de agosto de 2018. Processo de Inscrição/Incidente de Inidoneidade nº 55.282. Representante: OAB/SC “Ex Officio”. Representado: A. R. D. S. Relator: Valdemiro Adauto de Souza. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL. SUPOSTA PRÁTICA DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO PELO BACHAREL REQUERENTE DA INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB/SC. AUDÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA DEFLAGRAÇÃO DO INCIDENTE. ARQUIVAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, arquivar o incidente de inidoneidade.


Acórdão nº 249/2018.Julgado em 09 de agosto de 2018. Processo nº 420/2015 CDA – Pedido de Assistência nos Autos da Ação Civil Pública n. 5004512-71-2010.404.7200/SC. Requerente: R. M. A. Relator: Fabiano Farina. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PEDIDO DE NOVA INTERVENÇÃO DA ISNTITUIÇÃO, JÁ HABILITADA COMO ASSISTENTE PARA DEFENDER OS DIREITOS E PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO PARA PUGNAR PELA NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PARA LEGITIMAR A PROVIDÊNCIA. POSIÇÃO DA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS, DEFESA E ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO DESFAVORÁVEL AO PLEITO. DECISÃO MANTIDA, PEDIDO DENEGADO. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em DENEGAR o pedido, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

 


Acórdão nº 248/2018.Julgado em 09 de agosto de 2018. Processo de Inscrição nº 50.310 Requerente: Quarta Câmara Julgadora. Requerido: C.A. Relator: Clésio Moraes. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PROCESSO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE ADVOGADO NOS QUADROS DA OAB/SC. DENUNCIA ANONIMA EXISTENCIA DE INVESTIGAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA APURAR EXERCICIO ILEGAL DA PROFISSÃO SEM COMUNICAÇÃO A AUTORIDADE POLICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO ARQUIVADO. Circunstância que não justifica a instauração do incidente de idoneidade moral, devendo ser autorizado o processo de inscrição. Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto Divergente, deferir a homologação do Certificado de Aprovação.


Acórdão nº 248/2018. Processo de Representação nº 575/2011. Julgado em 07 de abril de 2017. Representante:A.A.M. Representado: A.A.N  Relator: Isabela Pinheiro de Medeiros. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional.  Presidente: Mauricio Alessandro Voos. Ementa: RECURSO (ARTIGO 76 DO EAOAB). REPRESENTAÇÃO. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. LOCUPLETAMENTO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FUNDAMENTO. ARTIGO 43, § 1º DO EAOAB. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. INDIFERENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. RENOVAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS EXISTENTES. CONSELHO FEDERAL DA OAB. PRECEDENTES. O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil distingue duas espécies de prescrição incidentes sobre os processos de sua regência: a regulada no caput e § 2º da prescrita no § 1º, todos do artigo 43. Além dos prazos, de 5 e 3 anos respectivamente, caracteriza cada uma diferentes hipóteses de interrupção. Naquele caso, na prescrição própria, obstam o prazo prescricional a “instauração de processo disciplinar”, a “notificação válida feita diretamente ao representado”, e a “decisão condenatória irrecorrível de qualquer órgão julgador da OAB”; neste, a prescrição intercorrente, “a cada despacho de movimentação do processo”. Diferente da prescrição própria, cuja interrupção exige eventos bem individualizados pela Lei nº 8.906/94, os contornos da prescrição intercorrente são fluidos, menos rigorosos, servem para evitar que os processos fiquem absolutamente paralisados por manifesta desídia dos órgãos competentes. Ainda que regular, quando houver tramitação, movimentação processual de que espécie for, o prazo de 3 anos necessário para atração da prescrição intercorrente se renova a cada ato praticado no processo, ainda que posteriormente declarado nulo – mas existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Conselho Seccional, por UNANIMIDADE de votos, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. 


Acórdão nº 246/2018.Julgado em 13 de julho de 2018. Processo de Representação nº 507/2017 Representante: J.A.P.B. Representada: A. C. D. Relator: Rafael da Silva Trombim. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina. Presidente: Mauricio Alessandro Voss. Ementa: PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. PERDA DE PRAZO JUDICIAL. INDÍCIOS DE INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A ADMISSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, dar provimento ao recurso. 


Acórdão nº 245/2018.Julgado em 10 de agosto de 2018. Processo de Representação nº 1571/2017 Representante: T.R. Representados: F.J.A.; C.E.P.S. e S.S. Relator: Agnelo Sandini Miranda. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Mauricio Alessandro Voss. Ementa: PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOSS A ENSEJAR FALTA ETICO-DISCIPLINAR NO QUE TANGE A EXPRESSÕES UTILIZADAS PELOS REPRESENTADOS EM PROCESSO DE NATUREZA FAMILIAR. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 7º, I, PARÁGRAFO 2º DO EAOAB. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e nega-lhe provimento, determinando-se o arquivamento do pedido de representação.


Acórdão nº 244/2018.Julgado em 10 de agosto de 2018. Processo de Representação nº 1558/2013 Representante: OAB/SC Ex Officio. Representado: A.L.B.A. Relatora: Sabine Mara Muller Souto. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Mauricio Alessandro Voss. Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO INSTAURADO EX OFFICIO. ANUIDADE. INADIMPLÊNCIA. OBSERVADO E CUMPRIDO O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO XXIII, DO ARTIGO 34 DO EAOAB. PENA DE SUSPENSÃO POR 30 DIAS A PERDURAR ATÉ ADIMPLEMENTO AO ADVOGADO ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES DOS QUADROS DA OAB. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO TED. Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, aplicar a pena de suspensão ex officio do advogado A. L.B.A., dos quadros da OAB/SC.

 


Acórdão nº 243/2018.Julgado em 13 de setembro de 2018. Processo de Inscrição/Incidente de Inidoneidade nº 54.191/2018 Requerente: V.C.S. Relator: Alexandre Macedo Tavares. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção de Santa Catarina. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: Requerimento de inscrição originária nos quadros da OAB/SC. Exoneração de cargo público em processo disciplinar em que permeia dúvida acerca da higidez do procedimento investigatório instaurado e que resultou em demissão. Sentença penal transitada em julgado absolvendo-o do(s) mesmo(s) fato(s) indiciário(s) que motivou(aram) a sua exoneração e que, nos autos do Processo nº 5002024-93.2017.4.04.7202, constitui a exclusiva causa de pedir da respectiva Ação Civil Pública por Ato de improbidade Administrativa, suscitada como obstáculo ao reconhecimento de sua idoneidade moral. Inteligência do art. 935 do Código Civil Brasileiro aplicável ao caso concreto. Instauração de incidente de inidoneidade moral conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade de votos. Conhecer do incidente e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.  


Acórdão nº242/2018.Julgado em 10 de agosto de 2018. Processo de Inscrição nº 1940/2013. Representante: OAB/SC EX OFICIO. Representado: R.P.C. Relator: Rodrigo Prigol. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Mauricio Alessandro Voss. Ementa: ANUIDADE. INADIMPLEMENTO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR CAPITULADA NO INCISO XXIII, ART. 34 C/C O INCISO I, §2º DO ART. 37 DO EAOAB. SUSPENSÃO PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS, A PERDURAR ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. 


Acórdão nº 241/2018.Julgado em 10 de agosto de 2018. Processo de Inscrição nº 54.052. Requerente: J.M.L.B. Relator: Valdemiro Adauto de Souza. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção Santa Catarina. Presidente: Mauricio Alessandro Voss. Ementa: RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DE ADVOGADOS POR BACHAREL FORMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 4.2015/63- MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO INSTITUCIONAL CONFORME INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERNA- ENUNCIADOS DE NS. 01 E 02, DA OAB/SC- NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO INTERESSADO AO EXAME DA ORDEM- EXIGÊNCIA EXPRESSA NO ARTIGO. 8º, INCISO IV, DO EAOAB VIGENTE- APLICAÇÃO DA NORMA EM VIGOR AO TEMPO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, negar provimento ao recurso.

 


Acórdão nº 240/2018.Julgado em 10 de agosto de 2018. Processo de Inscrição nº 53970. Recorrente: A. C. S.. Recorrido: Quarta Câmara Julgadora. Relator: Clésio Moraes. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Luis Mario Bratti. Ementa: PEDIDO DE INSCRIÇÃO DE AUXILIAR DE ESCREVENTE. ESCRIVANIA DE PAZ. O empregado de cartório, mesmo que contratado em regime celetista, que exerça atividades dotadas de fé pública como Auxiliar de cartório é vedado o exercício da advocacia, impedindo sua inscrição como advogado nos quadros da OAB, por força do art. 28, inciso IV do EAOAB combinado com o artigo 25, inciso I, da Lei 8.935/94. Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, negar provimento ao recurso. 


Acórdão nº 239/2018.Julgado em 10 de agosto de 2018. Processo de Inscrição nº 54200/2018. Requerente: G. R.C. Recorrido: Seccional da OAB/SC. Relator: José Sérgio da Silva Cristóvam. Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa:  PROCESSO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. REQUERENTE QUE EXERCE CARGO DE AGENTE DE GUARDA PORTUÁRIA. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. OCUPANTE DE FUNÇÃO VINCULADA DIRETA OU INDERETAMENTO A ATIVIDADE POLICIAL DE QUALQUER NATUREZA. INCISO V DO ART. 28 DA LEI FEDERAL N. 8.906/1994. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. A incompatibilidade prevista no inciso V do art. 28 da Lei Federal n. 8.906/1994 não está restrita às atividades de polícia do sistema constitucional de segurança pública (art. 144 da CF/88), abrangendo todos os cargos e funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza, independentemente do vínculo (estatutário, celetista ou até temporário). Em atenção aos princípios da isonomia e da segurança jurídica, cabível no caso que se oficie à Secretaria DE Estado da infraestrutura (SIE/SC), para que sejam tomadas medidas que assegurem a isonômica aplicação da referida restrição aos casos equiparáveis.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por Unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. 


JAcórdão nº 239/2018.ulgado em 09 de março de 2018. Processo de Representação nº 915/2011. Recorrente: E.P.C. Recorrido: E.M.M.G.e M. F.S. Relator: Fábio Matos Goulart. Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: RECEBIMENTO PELO ADVOGADO DE VALOR EM DINHEIRO, EM AÇÃO JUDICIAL SOB O SEU PATROCÍNIO E NÃO REPASSADO. CLIENTE RESIDENTE NO ESTADO DE SÃO PAULO E CAUSIDICO COM SEDE EM SANTA CATARINA. RECIBO SOLICITADO E ENVIADO AO ADVOGADO ANTECEDENTE AO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DINHEIRO NO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPOSITO BANCARIO EM FAVOR DO CLIENTE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 34 INCISOS XX E XXI, DA LEI 8.906-94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por Unanimidade, em  conhecer e negar provimento, nos termos do voto do Relator. 


Acórdão nº 237/2018.Julgado em 09 de agosto de 2018. Processo de Prestação de contas nº 22/2016. Requerente: Subseção de Xanxerê. Relator: Fabiano Farina. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE XANXERÊ RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2015. LANÇAMENTOS MENSAIS DE DESPESA APRESENTADOS. DEMOSNTRATIVOS CONTÁBEIS SANEADAS E ADEQUADAS À BOA E REGULAR PRESTAÇÃO DE CONTAS PAROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, deferir a prestação de contas, nos termos do voto do Relator.

 


Acórdão nº 236/2018.Julgado em 09 de agosto de 2017. Processo de Prestação de contas nº 33/2018. Requerente: Subseção de Indaial. Relator: João José Martins. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NO PROVIMENTO 101/2013. APROVAÇÃO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE INDAIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, aprovar as contas prestadas pela Subseção de INDAIAL, referente ao exercício de 2017. 


Acórdão nº 235/2018.Julgado em 09 de agosto de 2018. Processo de Prestação de contas nº 14/2017. Requerente: Subseção de Videira. Relator: Angelo Sandini Miranda. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. ACOLHIMENTO, APÓS DILIGÊNCIAS, PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE VIDEIRA, EXERCÍCIO DE 2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas da Subseção de Videira, SC. 


Acórdão nº 234/2018.Julgado em 09 de agosto de 2018. Processo de Prestação de contas nº 20/2018. Requerente: Subseção de Araranguá.  Relatora: Sabine Mara Muller Souto. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. APLICAÇÃO CORRETA DOS RECURSOS APLICADOS. APROVAÇÃO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE ARARANGUÁ, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2017. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, deferir a prestação de contas da Subseção da OAB de Araranguá, referentes ao exercício de 2017. 


Acórdão nº 233/2018.Julgado em 09 de agosto de 2018. Processo de Prestação de contas n. 39/2014. Requerente: Subseção de Sombrio. Relatora: Sabine Mara Muller Souto. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. APLICAÇÃO CORRETA DOS RECURSOS APLICADOS. APROVAÇÃO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE SOMBRIO, REFERENTES AO EXERCÍCIO 2014. Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, deferir a prestação de contas da Subseção de Sombrio, referentes ao exercício 2014.

 

 


Acórdão nº 232/2018.Julgado em 09 de agosto de 2018. Processo de Prestação de contas. Requerente: Subseção de Balneário Camboriú. Relator: Leonardo Pereima de Oliveira Pinto. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS-SUBSEÇÃO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ- EXERCÍCIO 2017- REGULARIDADE DOS RESITROS CONTÁBEIS-APLICAÇÃO CORRETA DOS RECURSOS ARRECADADOS - CONTAS APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina, por unanimidade, de votos, deferir a prestação de contas da Subseção de Balneário Camboriú, exercício 2017.

 


Acórdão nº 231/2018.Julgado em 09 de agosto de 2018. Processo de Prestação de contas nº 10/2018. Requerente: Subseção de Brusque. Relator: Angelo Sandini Miranda. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE VIDEIRA- EXERCÍCIO 2017. Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas da Subseção de Brusque, SC.

 


Acórdão nº 230/2018.Julgado em 13 de julho de 2018. Processo de Representação nº 1050/2015. Representante: R.S. Representado: V.G.A. Relator: Alexandre Evangelista Neto. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA, LIMINARMENTE, POR ATO DA PRESIDÊNCIA DA OAB/SC. RECURSO DA PARTE CONTRATANTE DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA BEM DEFENIDA NA DECISÃO ORIGINÁRIA. PARTE AUSENTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONDUTA INFRACIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência do patrono da causa, por uma só vez, não se caracteriza como abandono ou desamparo do feito, não tendo causado prejuízo à parte no caso presente. Inexistência de violação de preceito ético (Acórdão 114/2001, Processo 768/99, Relatora Dra. Edianez Faoro, publicado em 27/02/2001). Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

 


Acórdão nº 229/2018.Julgado em 13 de junho de 2018. Processo de Representação nº 1453/2017. Representante: L.S.B. Representado: C.P.S.D. Relator: João José Martins. Órgão Julgador: Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção Santa Catarina. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: ARQUIVAMENTO LIMINAR: Cabe o arquivamento liminar quando a notícia e os documentos trazidos aos autos permitem, sem restar dúvidas, que não há falta ético-profissional a ser apurada. Vistos, relatados e discutidos os autos de Representação Ética, ACORDAM os Membros do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento ao recurso impetrado pela recorrente, mantendo-se hígida a decisão do Exmo. Presidente da OAB/SC que determinou o arquivamento liminar da presente representação.

 


Acórdão nº 228/2018.Julgado em 13 de julho de 2018. Processo de Representação nº 1034/2009. Representante: R.F. Representado: H.G.C.J. Relator: Eduardo de Mello e Souza. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APLICAÇÃO ANTERIOR DE PENA DE SUSPENSÃO POR 30 DIAS OU ATÉ A PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA, CUJO TERMO FINAL ESTAVA CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIVIDA MATERIALMENTE QUITADA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVIAMENTE AJUSTADOS COM O CLIENTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PRESCRIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDAMENTE SUPRIDA. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO PARA DAR BAIXA A SUSPENSÃO E REABILITAR O ADVOGADO. Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por maioria de votos, declarar cumprida a pena da extinção da condição punitiva, e determinar a reabilitação do advogado nos cadastros da OAB/SC.


Acórdão nº 227/2018.Julgado em 13 de julho de 2018. Processo de Representação nº 1329/2017. Representante: E.F.A. Representado: C.A.G.P. e R. S. R. Relator: Eduardo Pizzolatti Miranda Ramos. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidente: Rafael de Assis Horn. Ementa: PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO- SUPOSTAS CONDUTAS TIDAS COMO ANTI ÉTICAS POR QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL PERPETRADO PELOS REPRESENTADOS-INOCORRÊNCIA- ARQUIVAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, negar-lhe provimento e julgar improcedente o pedido.

 


Acórdão nº 225/2018.Julgado em 15 de junho de 2018. Processo de Inscrição nº 43.222. Recorrente: A.S.G. Relator: Fabiano Farina. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: RECURSO CONTRA DECISÃO DE ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 29, DO EAOAB, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE GERENTE ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DETERMINOU A ANOTAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE EXCEPCIONADA, LIMITADA, CONTUDO, AO PERÍODO DE EFETIVA OCUPAÇÃO DO CARGO DE DIRETORA DE CONTENCIOSO JURÍDICO. REVISÃO, EX OFFICIO, DA DECISÃO RECORRIDA PARA RECONHECER A INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA DAS ATIVIDADES INTERENTES AO CARGO ATUALMENTE OCUPADO DE DIRETORA ADMINISTRATIVA COM A ADVOCACIA. POR FORÇA DO ART. 28, INCISO III, DA LEI 8.906/94. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 2º Turma Julgadora, por maioria de votos, conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator.


Acórdão nº 224/2018.Julgado em 13 de julho de 2018. Processo de Inscrição nº 36912. Recorrente: A.B. Relatora: Michele Kroetz. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: AGENTE FISCAL DE TRASNPORTE. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. ART. 28, V DA LEI 8906/64. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE OFÍCIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, seja cancelada a inscrição do recorrente no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina.


Acórdão nº 223/2018.Julgado em 13 de julho de 2018. Processo de Inscrição nº 49.874. Recorrente: D. P. B. Relator: Humberto Eurico Feldmann. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Mauricio Alessandro Voos. Ementa: LIMITES DE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. SERVIDORA QUE EXERCE CARGO EM COMISSÃO DEMISSÍVEL AD NUTUM. NOMENCLATURA DE COORDENADORA, MAS SEM PODERES DE DIREÇÃO OU DECISÃO CONFORME DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO. ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTOS DO ARTIGO 30, I DO EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

 


Acórdão nº 221/2018.Julgado em 13 de julho de 2018. Processo de Pedido de Licenciamento nº 29.441. Requerente: F.V.F. Relatora: Maria Tereza Zandavalli Lima. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Rafael de Assis Horn. Ementa: ADVOGADA DEVIDAMENTE INSCRITA. PEDIDO DE LICENCIAMENTO. OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO QUE NÃO É INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS COM A TESOURARIA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso da Requerente, reformando-se a Decisão da 3ª Câmara que indeferiu o pedido de licenciamento dos quadros de advogados da Seccional.

 

 


Acórdão nº 220/2018.Julgado em 17 de maio de 2018. Processo de Inscrição nº 21789/2004. Requerente: J.A.D.S. Relator: Conselheiro Ricardo Vianna Hoffmann. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: RECADASTRAMENTO. INFORMAÇÃO DE EXERCER VÍNCULO FUNCIONAL COM O PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA. FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO. ATIVIDADE ATÍPICA DO PODER JUDICIÁRIO. SUA RESPONSABILIDADE NÃO DECORRE DE ATO JURISDICIONAL, RESPONDENDO NA MEDIDA DE SUA CULPA E NA EXTENSÃO DO DANO. HIPÓTESES LEGAIS DE INCOMPATIBILIDADE QUE LIMITAM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA RESTRITA E NÃO AMPLA. ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL NÃO SE AJUSTA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DOS INCISOS DO ARTIGO 28 DO EOAB. INCOMPATIBILIDADE INEXISTENTE. LICENCIAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 12, II, DO EAOAB AFASTADA. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.


Acórdão nº 219/2018.Julgado em 13 de julho de 2018. Processo de Representação nº 1459/2017. Representante: O.T. Representado: D.C.H.  Relator: Luiz Fernando Ozawa. Órgão Julgador: Primeira Turma da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: RECURSO. INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ADMISSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO LIMINAR. RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVAS PELO REPRESENTANTE. REPRESENTANTE RECLAMA PREJUÍZO PROCESSUAL POR OMISSÕES PROCESSUAIS. FATO NOVO RECURSAL. INDÍCIO DE PROVA DE “SUSPENSÃO” DO PROCURADOR NOS AUTOS QUE RECLAMA OMISSÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE COMUNICAÇÃO NOS AUTOS OU AO CLIENTE DA CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO. ADVOGADO SUSPENSO QUE CITA NÚMERO DE OAB E QUALIFICAÇÃO DE “ADVOGADO” NA MANIFESTAÇÃO RECURSAL. NECESSÁRIA REFORMA DO ARQUIVAMENTO PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO DIANTE DA CERTIDÃO DE SUSPENSÃO. BAIXA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO DO TED. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros da do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Recurso.

 


Acórdão nº 217/2018.Julgado em 13 de julho de 2018. Processo de Representação nº 985/2016. Representante: V.I.S. Representado: T.G.G.D.. Relatora: Josemary Bessa Mendes. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO. PARTE QUE LOCAVA IMÓVEL COMERCIAL POSTO A VENDA NO DECORRER DE AÇÃO RENOVATÓRIA MOVIDA CONTRAA TERCEIRO ESTRANHO A ESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA AMEAÇA DA ADVOGADA REPRESENTADA PARA ASSINATURA DA RENOVAÇÃO COM O NOVO PROPRIETÁRIO. FALTA DE AVISO AO SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO POR PARTE DA REPRESENTADA PARA ACOMPANHAMENTO DE REUNIÃO OCORRIDA. INCEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO INADMITIDO LIMINARMENTE. AFRONTA AO ART. 2º, P.U., VIII, “D” do CÓDIGO DE ÉTICA NÃO CARACTERIZADA. INFRAÇÃO ÉTNICO-DISCIPLINAR DO ART. 34, VIII DO EAOAB NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ARQUIVAMENTO DO FEITO. Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros da do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do (a) Relator (a), conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Acórdão nº 216/2018.Julgado em 18 de agosto de 2017. Processo de Representação nº 1310/2013. Representante: OAB/SC “EX OFFICIO” POR COMUNICAÇÃO DO JUÍZO DA COMARCA DA CAPITAL. Representado: M.R.V.B. Relator: Marcos Rogério Hoberg. Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS E EXTRAVIO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE 30 DIAS. Advogada que faz carga de autos e deixa de restituí-los ao cartório do juízo após intimação pessoal e cumprimento de mandado de busca e apreensão, e ainda o extravia incide em falta de ética punível. Pena de suspensão de 30 dias nos termos do artigo 34, inciso XXII do EAOAB. Aplicação da pena de suspensão no mínimo legal, conforme artigo 37, inciso I,§ 1º e artigo 42 ambos do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento mantendo a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.

 

 

 


Acórdão nº 215/2018.Julgado em 13 de junho de 2018. Processo de Representação nº 0603/2012. Representante: J.A. Representado: E.C.S. Relator: Nelson Carvalho Neto. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: CONTRATO DE HONORÁRIOS COM ADIMPLEMENTO INICIAL PARA PATROCÍNIO DE AÇÃO QUE LHE FOI CONFIADA E ADVOGADO REPRESENTADO NÃO PRATICOU NENHUM ATO PROCESSUAL, INCIDÊNCIA DE LOCUPLETAR-SE À CUSTA DO CLIENTE. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. MULTA. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, I E II E ARTIGO 39 DO EAOAB. APLICAÇÃO CUMULATIVA DA PENA DE SUSPENSÃO POR 6 (SEIS) MESES E MULTA DE 3 (TRÊS) ANUIDADES. Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, unanimidade, em conhecer do recurso e negar provimento, nos termos do voto do Relator.

 

 

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Acórdão nº 213/2018.Julgado em 13 de junho de 2018. Processo de Representação nº 144/2014 e 153/2015. Representante: R.C.H.O. Representado: A.H.P.H. Relator: João José Martins. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DA AÇÃO JUDICIAL – A mera insatisfação do cliente quanto ao resultado de ação judicial, ainda mais quando comprovada a retidão da conduta profissional do advogado não pode prosperar administrativamente, devendo a representação ser arquivada. Vistos, relatados e discutidos os autos de Representação Ética, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento ao recurso impetrado pela recorrente, mantendo-se decisão do TED, no sentido de julgar a presente representação improcedente.

 

 


Acórdão nº 213/2018. Processo de Representação nº 1676/2014. Julgado em 22 de setembro de 2017. Requerente: D.M.L. Requerido. L.V.A.   Relator: Luis Gustavo Assad Rupp.Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional.  Presidente: Luiz Mário Bratti. RECURSO AO CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECIDIU PELA NÃO INSTAURAÇÃO DO PROCESSO E DETERMINOU SEU ARQUIVAMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR SEM RAZÃO A RECORRENTE. ARQUIVAMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR ART. 34 DA LEI 8.906/94. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECIDIU PELO ARQUIVAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão monocrática que decidiu pelo arquivamento liminar do processo. 


Acórdão nº 212/2018.Julgado em 06 de março de 2018. Processo de Representação nº 1911/2013. Representante: S.J.S. Representado: E.N. Relator: Pedro Roberto Donel. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: REPRESENTAÇÃO DE PARTE CONTRA O PRÓPRIO ADVOGADO. LOCUPLETAMENTO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERANDO QUE A DECISÃO É MOTIVADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS EFETUADA COM ATRASO. OFENSAS AOS ARTIGOS 34, XX, XXI, XXV da Lei 8.906/94. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO POR 30 DIAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e lhe negar provimento. 


 Acórdão nº 211/2018.Julgado em 18 de maio de 2018. Processo de Representação nº 1083/2012. Representante: S.C.C. Representado: S.N.R / E. N. Relator: Pedro Roberto Donel. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: REPRESENTAÇÃO DE PARTE CONTRA ADVOGADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EFETUADA COM ATRASO. OFENSAS AOS ARTIGOS 34, XX, XXI E XXV DA LEI 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer do recurso e lhe negar provimento e, de ofício, alterar o fundamento da condenação.

 

 

 


Acórdão nº 210/2018.Julgado em 20 de maio de 2018. Processo de Representação nº. 0400/2014. Representante: 1ª Delegacia de Polícia da Capital. Representado: E. N. e S. N. R.. Relator: Pedro Roberto Donel. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: REPRESENTAÇÃO DE PARTE CONTRA SEUS ADVOGADOS. LOCUPLETAMENTO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DO TED. PRESTAÇÃO DE CONTAS EFETUADA COM ATRASO. OFENSAS AOS ARTIGOS 34, XX E XXI DA LEI 8.906/94. PENA DE SUSPENSÃO (ART. 37,II, DO EAOAB) E MULTA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e lhe negar provimento. 

 


Acórdão nº 208/2018.Julgado em 12 de julho de 2018. Processo de Revisão nº. 1223/2007. Representado: J. M. Relator: Leonardo Pereima de Oliveira Pinto. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados de Santa Catarina. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: REVISÃO DE CONDENAÇÃO DISCIPLINAR SOFRIDA NO PROCESSO 1223/2007- FASE PRELIMINAR- ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO PENAL QUE JULGOU OS MESMOS FATOS- EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA E DE MOTIVO RELEVANTE QUE JUSTIFICAM O REEXAME DA MATÉRIA- PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 209,II E III, E § ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DA OAB/SC. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA- SOBRESTAMENTO DO PROCESSO DE EXCLUSÃO Nº 685/2015- PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA- RISCO DE DANO EM DESFAVOR DO REQUERENTE CONFIGURADO- PLEITO REVISIONAL ADMITIDO- TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade de votos, deferir este pedido de revisão, e deferir a tutela antecipada para sobrestar o processo de exclusão nº 685/2015. 

 


Acórdão nº 207/2018.Julgado em 13 de julho de 2018. Processo de Representação nº 2951/2013. Representado: J. B. A. Relator: Leonardo Pereima de Oliveira Pinto. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR – FALTA DE PAGAMENTO DE ANUIDADES – QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE CAUSA SUPERVENIENTE EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE DO REPRESENTADO – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO ARTIGO 34, XXIII, DA LEI 8.906/94 – PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, SUBSIDIARIDADE E DA INTERVENÇÃO MINIMA DO DIREITO PUNITIVO DISCIPLINAR – APLICAÇÃO ANALÓGICA IN BONAN PARTEM DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO ACERCA DOS DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PREVISTOS NA LEI Nº 8.137/90 – ARQUIVAMENTO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, unanimidade, nos termos do voto do Relator, em reconhecer, de ofício, a ocorrência de causa superveniente de extinção da punibilidade do representado, com o consequente arquivamento dos autos.  

 


Acórdão nº 205/2018.Julgado em 12 de julho de 2018. Pedido de Alteração do Regimento Interno da Subseção de Joinville. Requerente: Presidente da Subseção Fabrício Bittencourt. Relator: Romeo Piazera Júnior. Órgão: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: REFERENDO. ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DE SUBSEÇÃO. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO PARA PROPOR ALTERAÇÕES REGIMENTAIS. DIREITO-DEVER DO CONSELHO SECCIONAL DE ‘AD REFERENDUM’ HOMOLOGAR ALTERAÇÕES DE REGIMENTO INTERNO DE SUBSEÇÃO. A Subseção tem liberdade parcial na redação de seu regimento interno, ficando submetido, contudo ao direito-dever do Conselho Seccional quanto à homologação ‘ad referendum’ das alterações do regimento interno que criam Coordenadorias de assessoramento à Diretoria e Conselho da Subseção, sobretudo quanto as alterações foram objeto de aprovação pelo Conselho Subseccional e encontra-se de acordo com as normas legais da Ordem dos Advogados do Brasil. Adequação tão somente na origem em nova deliberação e aprovação. Feita as adequações o referendo é medida que se impõe. Pedido procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do pedido e dar provimento, para referendar a redação final do Regimento Interno da Subseção da OAB/SC de Joinville, com as alterações já aprovadas pela Subseção.


Acórdão nº 204/2018.Julgado em 12 de julho de 2018. Pedido de Desagravo Público nº 055/2016 CDA. Requerente: M.G. Requerido: H.A.V.J. Relator: Romeo Piazera Júnior. Órgão: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: DESAGRAVO PÚBLICO – OFENSA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU EM RAZÃO DELA – INEXISTÊNCIA – FALTA DE INFRAÇÃO AO ART. 7º, INCISO XVII E § 5º DA LEI 8.906/94 – PEDIDO IMPROVIDO. Não merece ser deferido pedido de desagravo público em face do qual não se configuram os requisitos indispensáveis ao seu acolhimento. Inexistência de infração ao art. 7º, inciso XVII e § 5º da Lei 8.906/94. Pedido improvido. Arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do pedido de desagravo e negar-lhe provimento.

 


Acórdão nº 203/2018.Julgado em 12 de julho de 2018. Pedido de Reabilitação nº 0173/2007. Requerente: N.S.K. Relator: Celso Antônio de Carvalho. Órgão: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PEDIDO DE REABILITAÇÃO. PENA DE SUSPENSÃO POR PRAZO DETERMINADO APLICADA, DEVIDAMENTE CUMPRIDA. REPRESENTADO EM DIA COM A SECCIONAL. DEFERIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por maioria/unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer e dar provimento ao pedido de prestação de contas em apreço. 


Acórdão nº 202/2018.Julgado em 12 de julho de 2018. Processo: Pedido de Reabilitação nº 22606. Requerente: A.R.V. Relator: Aurélio Miguel Bowens da Silva. Órgão: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PROCESSO DE REABILITAÇÃO. PRESENTE OS REQUISITOS. PEDIDO REALIZADO UM ANO APÓS O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. EXISTÊNCIA DE PROVAS EFETIVAS DE BOM COMPORTAMENTO. PEDIDO DEFERIDO CONFORME ARTIGO 41 DA LEI 8.906/94. REMESSA DOS AUTOS EM REFERÊNCIA À SECRETARIA DA OAB/SC PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,ACORDAM os Membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, deferir o pedido de reabilitação.


Acórdão nº 201/2018.Julgado em 12 de julho de 2018. Processo de Revisão nº 1168/2008. Requerente: L.T.A. N. P. Relatora: Sabine Mara Müller Souto. Órgão: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PEDIDO DE REVISÃO. DECISÃO DE PENA DE SUSPENSÃO PÕE COMETIMENTO DE ÉTICA INFRACIONAL, PREVISTA NOS INCISOS XX E XXI, DO ART. 34, EAOAB. CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL PELO CONSELHO FEDERAL. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA (TESE DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DO CONTROLE DE VOTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO SANADA POR CERTIDÃO DO TED. NULIADADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,ACORDAM os Membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, pelo indeferimento do pedido revisional do advogado L.T. A.N.P.

 

 

 

 


Acórdão nº 200/2018.Julgado em 12 de julho de 2018. Processo de Exclusão nº 873/2017. Representante: OAB/SC “ex officio”. Representada: E. C. S. Relatora: Sabine Mara Müller Souto. Órgão: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PEDIDO DE EXCLUSÃO INSTAURADO EX OFFICIO. TRÊS SUSPENSÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVADO E CUMPRIDO O PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO I, DO ARTIGO 38 DO EAOAB. PEDIDO DE EXCLUSÃO CONHECIDO NO SENTIDO DE DETERMINAR EXCLUSÃO DA ADVOGADA E. C. S. DOS QUADROS DA OAB/SC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer do pedido de exclusão ex officio e dar-lhe provimento no sentido de excluir a advogada E. C. S. dos quadros da OAB/SC.

 

 


Acórdão nº 200/2018. Processo de Representação nº 547/2016. Julgado em 21 de setembro de 2017. Representante: L.A.N. Representado: M.A.M.  Relator: Helânia Jussara Goulart..  Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional.  Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR RETENÇÃO INDEVIDA DOS AUTOS. ARTIGO 34, INCISO XXII, DA LEI 8.906/94 E ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I E 3º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. ALEGADA PREJUDICADA A DEFESA EM RAZÃO DA RETENÇÃO. REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. 


Acórdão nº 199/2018.Julgado em 12 de julho de 2018. Processo de Inscrição nº 53548.  Requerente: S.C.T. Relatora: Sabine Mara Muller Souto. Órgão: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA PARA O QUADRO DE ADVOGADOS DA OAB/SC, EM QUE É REQUERENTE S.C.T. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INCIDENTE DE INIDONEIDADE PARA VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO VI, DO ART. 8º DA LEI 8.906/94. FATOS E PROVAS CONSTANTES. CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS DO PAD. O Requerente excluído/isento do serviço militar. Existência de processo crime tipificado no (art. 180 do CP) receptação pela compra de veículo roubado e clonado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto da Relatora, determinar a abertura do presente incidente de inidoneidade.

 

 


Acórdão nº 198/2018.Julgado em 12 de julho de 2018. Processo de Inscrição nº 53408 – Incidente de Inidoneidade. Interessado: L. P. Relator: Humberto Eurico Feldmann. Órgão: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: INCIDENTE DE INIDONEIDADE. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CRIMINAIS E AÇÃO PÚBLICA EM NOME DO REQUERENTE. ENCAMINHAMENTO PARA O CONSELHO SECCIONAL DA OAB/RS COM PARECER OPINANDO PELA ANÁLISE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA INSCRIÇÃO NAQUELA SECCIONAL DO RIO GRANDE DO SUL. IMEDIATO PEDIDO DE INSCRIÇÃO NA SECCIONAL DE SANTA CATARINA COM OMISSÃO DESTAS INFORMAÇÕES. FATOS QUE ENSEJAM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE IDONEIDADE MORAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do Relator (conhecer do recurso e negar-lhe provimento) ou (não conhecer do recurso).

 

 


Acórdão nº 197/2018.Julgado em 12 de julho de 2018. Processo de Prestação de contas nº 18/2017 TES. Requerente: Subseção de São Miguel do Oeste. Relator: Fabiano Farina. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE SÃO MIGUEL DO OESTE RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016. LANÇAMENTOS MENSAIS DE DESPESAS E RECEITAS DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DEMONSTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM ALGUNS EQUÍVOCOS NA TRANSPOSIÇÃO DE VALORES. ERROS MATERIAIS SANÁVEIS QUE NÃO AFETAM A HIGIDEZ DAS CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA COM AS RESSALVAS E EMENDAS CONSTANTES DO VOTO. Vistos, relatados e discutidos os autos,ACORDAM os Integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, deferir a prestação de contas, nos termos do voto do Relator.

 


Acórdão nº 196/2018.Julgado em 12 de julho de 2018. Processo de Prestação de contas nº 28/2016. Requerente: Subseção de São José. Relator: Agnelo Sandini Miranda. Órgão Julgador: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE SÃO JOSÉ- EXERCÍCIO 2015. Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas de São José/SC.

 


Acórdão nº 193/2018.Julgado em 13 de julho de 2018. Processo de Representação nº 395/2013. Representante: C.C.V. Representado: J. J. J. Relator: Celso Antônio de Carvalho. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO AO REPRESENTANTE. CONTAS PRESTADAS. PENA CUMPRIDA. Vistos, relatados e discutidos os autos,ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por maioria/unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer e dar provimento ao pedido de prestação de contas em apreço.


Acórdão nº 192/2018. Processo de Prestação de Contas nº 28/2014 - TES. Julgado em 14 de junho de 2018. Requerente: Subseção de São José.  Relator: Luiz Fernando Cunha.  Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional.  Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE SÃO JOSÉ – EXERCÍCIOS DE 2014. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas da Subseção de São José. 


Acórdão nº 191/2018. Processo de Representação nº 1208/2012.  Julgado em 15 de junho de 2018. Recorrente: C.A.B.M.  Recorrido: A.I.Z. Relator: Elói Pedro Bonamigo. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional.  Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: PROCESSO DISCIPLINAR. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO EM PROCESSO COM ADVOGADO JÁ CONSTITUÍDO ANTES DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DO MANDATO. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A OUTRO CAUSÍDICO QUE PATROCINOU A CAUSA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PELO PRAZO DE 30 DIAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Conselho Seccional da OAB de Santa Catarina, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo a condenação de suspensão por 30 dias do exercício da advocacia ao advogado representado, nos termos do voto do relator.


Acórdão nº 190/2018. Processo de Representação nº 1260/2013.  Julgado em 15 de junho de 2018. Recorrente: T.F.H. Recorrido: R.J.S. Relator: Rafael da Silva Trombim.  Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional.  Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA NO PRAZO LEGAL. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. ART. 34, IX DO ESTATUDO DA OAB. REINCIDÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA. PENA DE CENSURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, dar parcial provimento ao recurso 


Acórdão nº 189/2018. Processo de Representação nº 1208/2012.  Julgado em 15 de junho de 2018. Recorrente: J.C.W Relator: Jean Kalem Bastos Belem.  Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional.  Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ART. 34, INCISO II DO EAOAB. Aplicação de pena de censura, convertida em advertência, por infração ao Art. 34, inciso II, do EAOAB, excluindo-se, dessa forma, a captação de clientela (inciso IV). Sociedade de advogados, na qual o representado é sócio, em situação irregular perante a OAB. Procedência parcial da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, não reconhecer o recurso e dar parcial provimento a representação.


Acórdão nº 188/2018. Processo de Inscrição nº 40578.  Julgado em 15 de junho de 2018. Requerente: L.M.F.S. Relator: Jean Kalem Bastos Belem.  Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional.  Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO EX OFICIO. MOTIVADO PELO RECADASTRAMENTO FUNCIONAL. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ARTIGO 30, INCISO I DA LEI 8.906/94. EM RAZÃO DE NOMEAÇÃO A CARGO COMISSIONADO. ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PAINEL. INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS PERANTE O TRIBUNAL DE ÉTICA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PERANTE A TESOURARIA. DEFERIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. 


Acórdão nº 187/2018. Processo de Inscrição nº 54723.  Julgado em 15 de junho de 2018. Requerente: R.B.M.B. Relator: Fabiano Farina.  Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional.  Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DE ADVOGADOS POR BACHAREL FORMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 4.2015/63 EM ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, EM FACE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE NA ÉPOCA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO INSTITUCIONAL CONFORME INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERNA ENUNCIADOS DE NS. 01 E 02, DA OAB/SC. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO INTERESSADO AO EXAME DA ORDEM COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS. EXIGÊNCIA EXPRESSA NO ART. 8º, INCISO IV, DO EOAB VIGENTE. APLICAÇÃO DA NORMA EM VIGOR AO TEMPO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da egrégia 2ª Turma da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Santa Catarina, por MAIORIA de votos, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, por parte integrante deste.


Acórdão nº 186/2018. Processo de Inscrição nº 35449.  Julgado em 15 de junho de 2018. Requerente: L.O.F.A. Relator: Luciano Josué Correa.  Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional.  Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: PEDIDO DE CESSAÇÃO AO IMPEDIMENTO DE ADVOGAR. REQUERENTE QUE NÃO MAIS EXERCE A FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO E CONCILIADOR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REVOGAÇÃO DA PORTARIA QUE O NOMEOU. PLEITO DEFERIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

 


Acórdão nº 185/2018. Processo Representação nº 0805/2016.  Julgado em 16 de junho de 2018. Representante: O.F.S. Representado: J.S.W. Relator: Nelson Carvalho Neto.  Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional.  Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: PROCESSO. REPRESENTAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE PRECEITOS ÉTICOS E DISCIPLINARES. ARQUIVAMENTO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATOS INFRACIONAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Acórdão nº 183/2018. Processo Representação nº 529/2017.  Julgado em 15 de junho de 2018. Representante: C.C. Representado: R.F.P. Relator: Luiz Fernando Ozawa Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional.  Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: RECURSO. ADMISSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO LIMINAR. PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. IRRESIGNAÇÃO DECORRENTES DE OBJETO JUDICIALIZADO. ATIVIDADE MEIO. EXPRESSÕES UTILIZADAS EM PROCESSO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CRIMES COMETIDOS. AUSÊNCIA DE FATO ANTIJURÍDICO IMPUTÁVEL. MANTIDA DECISÃO. ARQUIVAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. 


Acórdão nº 182/2018. Processo Representação nº 267/2013.  Julgado em 02 de fevereiro de 2018. Representante: OAB/SC EX OFFICIO. Representado: C.R.S. Relator: Luis Roberto Dal Pont Lodetti. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional.  Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: ÉTICO – DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA INEQUÍVOCA CONSTATAÇÃO OFICIAL DO FATO EM MARÇO DE 2003. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS SOMENTE EM NOVEMBTO DE 2014. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARQUIVAMENTO. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato (art. 43, caput, do Estatuto da Advocacia). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da 1ª Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por maioria de votos, reconhecer a consumação do prazo prescricional e determinar o arquivamento do feito, nos termos do voto-vista.

 


Acórdão nº 181/2018. Processo Representação nº 1514/2015.  Julgado em 15 de junho de 2018. Representante: S.F.A. Representado: E.R.S. Relator: Maria Cristina Renon. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional.  Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: OBRIGAÇÃO DE ADVOGADO DE RECORRER DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO É DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer e desprover o recurso.


Acórdão nº 180/2018. Processo Representação nº 1354/2014. Julgado em 14 de junho de 2018. Representante: M.A.R.N. Representado: N.F.O. Relator: João José Martins. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional.  Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE ELEMENTOS SUBJETIVOS, EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS. Não há se se conceber diante de dúvidas e incertezas, posse ser aplicada a rigorosa pena de suspensão a profissional, que lhe causarão perdas materiais principalmente a de natureza moral. Vistos, relatados e discutidos os autos de Representação Ética, ACORDAM os membros DO CONSELHO DA SECCIONAL DA OAB DE SANTA CATARINA, MAIORIA, nos termos do voto do relator, conhecer e dar provimento ao recurso impetrado pela recorrente, modificando decisão do TED, no sentido de julgar a presente representação ética improcedente. 


Acórdão nº 179/2018. Processo Representação nº 1633/2014. Julgado em 15 de junho de 2018. Representante: OAB/SC EX OFFICIO. Representado: D.A.M.T. Relator: Luis Roberto Dal Pont Lodetti. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional.  Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: ÉTICO – DISCIPLINAR. CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO INDEFERIDO. PLEITO FUNDAMENTADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE DECLARADA. ACÓRDÃO CASSADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da 1ª Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por MAIORIA de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e declarar nulo o processo a partir do requerimento de fl. 30, restituindo ao representado/recorrente prazo integral para apresentação de defesa prévia, rol de testemunhas e documentos, nos termos do voto – vista.


Acórdão nº 178/2018. Processo Representação nº 748/2016. Julgado em 15 de junho de 2018. Representante: C.S.A.A. Representado: P.L.S. Relator: Luis Roberto Dal Pont Lodetti. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional.  Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: ÉTICO-DISCIPLINAR. RECURSO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO LIMINAR DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AUTORIZAR A REFORMA DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. ARQUIVAMENTO LIMINAR MANTIDO. O advogado litigante em processo judicial, representado por procurador, não se sujeita apuração de conduta antiética, especialmente quando as supostas infrações decorrem exclusivamente dos termos da petição inicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da 1ª Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.


Acórdão nº 177/2018. Processo Representação nº 306/2016.  Julgado em 15 de junho de 2018. Representante: S.A.S. Representado: J.O.M. Relator: Edirlene Reginaldo de Freitas. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional.  Presidente: Mauricio Alessandro Voos. Ementa: HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE A PENSÃO MENSAL DEFERIDA AO CLIENTE MEDIANTE AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO JUDICIAL SUPERVENIENTE À REPRESENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PACTUADO. Não há infração ético disciplinar quando advogado e cliente pactuam percentual de honorários sobre a pensão mensal deferida em Juízo. Acordo superveniente que homologou judicialmente o pactuado entre advogado e cliente. Manutenção do arquivamento liminar da representação. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por MAIORIA, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar provimentos parcial.

 


Acórdão nº 176/2018. Processo Representação nº 1151/2013.  Julgado em 16 de novembro de 2017. Representante: L.C.P. Representado: B.Z.Z. Relator: Romeo Piazera Júnior. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional.  Presidente: Mauricio Alessandro Voos. Ementa: PROCESSO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. Advogado que expõe fato em Juízo, apenas limitando-se a transcrever e juntar peças de processos administrativos no âmbito da OAB, sem, contudo, denegrir a imagem da parte adversa, e nem tampouco falsear a verdade do conteúdo material das informações, não comete infração ético-disciplinar. Recurso provido. Representação improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO.


Acórdão nº 175/2018. Processo Representação nº 181/2014.  Julgado em 14 de junho de 2018. Representante: OAB/SC EX OFFÍCIO. Representado: J.F.S. Relator: Luiz Fernando Ozawa. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho  Seccional.  Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa:RECURSO. PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO DE FACILITAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR NÃO HABILITADO. TERCEIRO QUE UTILIZA DE TIMBRE E NOME DE ADVOGADO. CONDUTA DO REPRESENTADO OMISSIVA. PROATIVIDADE MENOR. REFORMA DA DECISÃO NA ORIGEM. DIMINUIÇÃO DA PENA. CONVERSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE 30 DIAS EM ADVERTÊNCIA POR OFÍCIO RESERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 34, INCISO I. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por MAIORIA nos termos do voto da Divergência, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Recurso.

 

 


Acórdão nº 174/2018. Processo Representação nº 02/2015. Julgado em 18 de maio de 2018. Requerente: J.J.M. Requerido: A.C.B.R. Relator: Wolmar Alexandre Antunes Giusti. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho  Seccional.  Presidente: Mauricio Alessandro Voos. Ementa: REPRESENTAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES. INFRAÇÕES DISTINTA AO ARTIGO 34, VIII DO EOAB. PENALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM OS ATOR PRATICADOS. CENSURA CUMULADA COM MULTA. DOSIMETRIA. O Advogado que promove acordo sem a concordância dos advogados constituídos, e os leva à homologação fere o disposto no artigo 34, inciso VIII do EOAB. Efetuando 04 (quatro) acordos nesses mesmos moldes, em processos distintos, deve ser penalizado em cada um deles, de forma distinta e autônoma, observada a dosimetria. A culpabilidade e reprovabilidade das condutas permitem a cumulação da pena de censura com multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por MAIORIA, nos termos do voto do Relator.

 


Acórdão nº 173/2018. Processo de Inscrição – Incidente de Inidoneidade nº 0067/2014.  Julgado em 14 de junho de 2018. Representante: OAB/SC EX OFFICIO. Representado: M.E.G.O. Relator: Leandro Molin Hannibal. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional.  Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: JUIZO DE ADMISSIBILIDADE. CONSELHO PLENO DA OAB/SC. ABERTURA OU NÃO DE INCIDENTE DE INIDONEIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AFERIÇÃO DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM AFRONTA À DIGNIDADE DA ADVOCACIA. Execução da pena extinta desde 2015. Em tese direito à reabilitação criminal. ARQUIVAMENTO. SEGUIMENTO DE PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR PARA APURAR A CONDUTA DO ARTIGO 34, XXV DA EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, conhecer o procedimento e por UNANIMIDADE de votos, nos termos do voto do relator, julgar improcedente a abertura do processo de inidoneidade.


Acórdão nº 172/2018. Processo de Representação – Exclusão nº 1734/2017.  Julgado em 14 de junho de 2018. Representante: OAB/SC EX OFFICIO. Representado: E.A.V. Relator: Sabin emara Muller Souto. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional.  Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PEDIDO DE EXCLUSÃO INSTAURADO EX OFFICIO. CINCO SUSPENSÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVADO E CUMPRIDO O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO I, DO ARTIGO 38 DO EOAB. VOTO NO SENTIDO DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO ADVOGADO EDSON ANDREAS VOIGT DOS QUADROS DA OAB/SC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, conhecer do pedido de exclusão ex officio e dar-lhe provimento no sentido de excluir o advogado Edson Andreas Voigt dos quadros da OAB/SC.


Acórdão nº 171/2018. Processo Prestação de Contas 15.717/2018 -TES. Julgado em 14 de junho de 2018. Requerente: Caixa de Assitência dos Advogados de Santa Catarina. Relator: Valdemiro Adauto de Souza. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional.  Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: Regular e devidamente prestadas as contas do exercício de 2017 da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA. Balanço e Relatórios de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. Contas Aprovadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA, relativas ao exercício de 2017.

 


Acórdão nº 170/2018. Processo Prestação de Contas TES. Julgado em 16 de maio de 2018. Requerente: Seccional OAB/SC. Relator: Marcos José Campos Cattani. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional.  Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: Regular e devidamente prestadas as contas do exercício de 2017 pela Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina. Observância das normas previstas na legislação que trata da matéria. Tendo sido atendido a todos os requisitos legais deve-se dar por aprovada a prestação de contas da Seccional Catarinense. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil, relativas ao exercício de 2017.

 


Acórdão nº 168/2018. Processo de Inscrição – Incidente de Inidoneidade nº 54962.  Julgado em 14 de junho de 2018. Recorrente: R.S.B. Relator: Valdemiro Adauto de Souza. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional.  Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: INCIDENTE DE INIDOINEIDADE MORAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO PELO BACHAREL REQUERENTE DA INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB/SC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DO INCIDENTE. ARQUIVAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, arquivar o incidente de inidoneidade. 


Acórdão nº 167/2018. Processo de Representação nº 174/2015.  Julgado em 15 de junho de 2018. Representante: R.R Representado: A.A.H. Relator: Flaviano Vetter Tauscheck. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional.  Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PROCESSO ÉTICO – DISCIPLINAR. BAIXA DA PENALIDADE. PENALIDADE INTEGRALMENTE CUMPRIDA PELO ADVOGADO COM DECLARAÇÃO EXPRESSA DO REPRESENTANTE DANDO PLENA QUITAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, deferir o pedido de prestação de contas apresentado pelo Advogado, com a consequente baixa da penalidade aplicada


Acórdão nº 166/2018. Processo de Inscrição – Incidente de Inidoneidade - Julgamento nº 53479.  Julgado em 14 de junho de 2018. Recorrente: A.E.D. Relator: Wolmar  Alexandre Antunes Giusti. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional.  Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: JULGAMENTO DE INCIDENTE DE INIDONEIDADE – COMETIMENTO DE CRIME INFAMANTE – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO – AFERIÇÃO DO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM AFRONTA À DIGNIDADE DA ADVOCACIA – IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE INIDONEIDADE.

1. A inidoneidade moral não se encerra na condenação por crime infamante, podendo caracterizá-la qualquer fato que atende contra a dignidade da advocacia.

2. Crime infamante é aquele com “repercussão inevitável à dignidade da advocacia”. (LOBO, Paulo. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009. P. 231). Impossível, portanto, a definição objetiva de crime infamante, sendo necessária a análise do caso concreto e aferição da idoneidade moral.

3. Análise do caso concreto. Crimes de pequeno potencial ofensivo, dada à diminuta participação do requerente na trama. Caso de ressocialização exitosa e idoneidade moral restabelecida antes mesmo de sua habilitação criminal.

4. Abertura de incidente de inidoneidade e inexistência de fatos posteriores aos crimes praticados que desabone moralmente o requerente para justificar seu impedimento de ingresso nos quadros da OAB.

5. No caso em espécie, não há elementos que apontem afronta à dignidade da Advocacia com a manutenção de sua inscrição nos quadros da OAB.

6. Observância do princípio da Colegialidade, ressalvado o entendimento pessoal do Relator.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por MAIORIA, nos termos do voto do Relator, determinar julgar improcedente o presente incidente de inidoneidade.


Acórdão nº 165/2018. Processo de Inscrição nº 52465.  Julgado em 15 de junho de 2018. Recorrente: G.R.G.R. Relator: Flaviano Vetter Tauscheck. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional.  Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: PEDIDO DE LICENCIAMENTO DE INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS. EXERCÍCIO DE CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO – INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA – ADMITIDO APENAS EM CARÁTER TEMPORÁRIO PELO PRAZO DE 02 ANOS. DEFERIMENTO NA FORMA DO ART. 12, I DO EOAB. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA ANUIDADE NA FORMA DA SÚMULA 03/2012 DO CFOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.


Acórdão nº 164/2018. Processo de Representação nº 3224/2013.  Julgado em 15 de julho de 2018. Recorrente: A.C.L.C.G. Relator: Adriano Luiz Perin. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional.  Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: INADIMPLÊNCIA DE ANUIDADES. SANÃO DE SUSPENSÃO POR 30 DIAS E ATÉ QUITAÇÃO. RECURSO DA REPRESENTADA E DE DEFENSOR DATIVO. PAGAMENTO DOS DÉBITOS NO CURSO DO PROCESSO EM GRAU RECURSAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Com o ingresso da representada aos autos para interposição de recurso próprio, resta prejudicado o recurso interposto por defensor dativo outrora nomeado. Havendo pagamento das anuidades cuja inadimplência ensejou o processo disciplinar, durante a tramitação deste e ainda que em grau recursal, deve ser declarada, de ofício, extinta a punibilidade. Com a extinção da punibilidade de ofício, o recurso interposto pela representada, embora conhecido, tem sua análise prejudicada pela perda de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem do Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, (i) negar conhecimento ao recurso interposto pelo defensor dativo, (ii) conhecer do recurso interposto pela representada e julgar a análise prejudicada pela perda de objeto e (iii) reconhecer de ofício a extinção da punibilidade pelo pagamento das anuidades devidas


Acórdão nº 162/2018.Julgado em 18 de maio de 2018. Processo de Inscrição nº 52798. Requerente: N.C.A. Relatora: Dalvani Luzia Propodoski Rocha Vieira Jank. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: INSCRIÇÃO. INDEFERIMENTO. CARGO ASSESSORA GABINETE DO MP. INCOMPATIBILIDADE. INCURSÃO NO INCISO II DO ARTIGO 28 DO EAOAB E INCIDÊNCIA DO ART. 21 DA LEI 13.316/16 Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Acórdão nº 161/2018. Processo de Representação nº 1049/2011.  Julgado em 17 de julho de 2018. Representante: D.D. Representado: L.C.B.L. Relator: Leonardo Reis de Oliveira. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional.  Presidente: Maurício Alessandro Voos.  Ementa: PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. PRELIMIAR DE LEGITIMIDADE ATIVA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS À SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA PARA JULGAMENTO. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 73 DA LEI 8.906/94, ARTIGO 120 § 3º DO REGULAMENTO GERAL, ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso, e dar-lhe provimento, devendo os autos retornarem à Segunda Turma Julgadora do TED para julgamento em razão da competência.

 


Acórdão nº 160/2018. Processo de Representação nº 25/2016.  Representante: T.T.P.I: Representado: A.J.F. Relator: Elói Pedro Bonamigo. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas.  Ementa: REPRESENTAÇÃO PARA ABERTUDA DE PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO ADVOGADO REPRESENTADO QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. FALTA DE INDÍCIOS PARA ENSEJAR A ABERTURA DE PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. CORRETA A DESCISÃO DA COMISSÃO DE ADMISSIBILIDADE QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. Acordam por unanimidade de votos, os membros da 2ª Turma do Conselho Seccional da OAB/SC, negar provimento ao recurso interposto por Teporti Terminal Portuário de Itajaí LTDA, mantendo a decisão proferida pela comissão de admissibilidade de processos ético disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina que determinou o arquivamento da representação para abertura de processo ético disciplinar contra o advogado A.J.F.


Acórdão nº 157/2018. Processo de Representação nº 185/2014. Julgado em 18 de maio de 2018.  Recorrente: R.K. Recorrido: S.C. Relator: Humberto Eurico Feldmann. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. RETORNO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO”. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DO TED REMETIDA AO MESMO ENDEREÇO. ADVOGADO ENCONTRADO NAQUELE LOCAL. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. PRELIMINAR ACATADA. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. 


Acórdão nº 155/2018. Processo de Representação nº 349/2017. Julgado em 18 de maio de 2018.  Recorrente: T.C. Recorrido: A.M.P. Representado: J. N. Relator: Humberto Eurico Feldmann. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: TERCEIRO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO EVIDENTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA E ESGOTADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REMÉDIO PRÓPRIO PARA O CONSELHO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Acórdão nº 154/2018. Processo de Representação nº 051/2017. Julgado em 18 de maio de 2018.  Representado: G.S.O. e P.M.G.  Representado: J. N. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: REPRESENTAÇÃO. DESÍDIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUPOSTA CONDUTA ANTIÉTICA. INFRAÇÃO AO ARTIGO 34 DO EAOAB NÃO CARACTERIZADA. ARQUIVAMENTO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, CONHECER do recurso e negar-lhe provimento 


Acórdão nº 153/2018. Processo de Representação nº 509/2014. Julgado em 18 de maio de 2018.  Recorrente: U.A. Recorrido: D.P. Relator: Rycharde Farah. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: INFRAÇÃO DISCIPLINAR – VIOLAÇÃO AOS INCISOS XX E XXI, DO ARTIGO 34, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. Advogado que emite recibo, nele somente fazendo menção a honorários devidos uma determinada ação em que levantou quantia destinada a seu cliente, a retenção de outros valores relativos a rubricas diversas, sem explicitação no bojo do documento, está a reter valor a maior que o contratado e, portanto, indevidamente, acarretando a não prestação de contas efetiva a seu cliente, constituindo-se infração ética disciplinar. Pena de suspensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação


Acórdão nº 151/2018. Processo de Representação nº 1416/2012. Julgado em 13 de abril de 2018.  Recorrente: A.M.L.C. Relator: Luciana Franzen. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. TRATAMENTO DESRESPEITOSO. CONTATO DIRETO COM A PARTE ADVERSA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. A existência ou inexistência dos fatos exigem a inequívoca comprovação, requisito totalmente indispensável à caracterização de infração ético disciplinar. Havendo insuficiência de provas, impõe-se a improcedência da presente representação.


Acórdão nº 150/2018. Processo de Representação nº 1416/2012. Julgado em 13 de abril de 2018.  Recorrente: A.M.L.C. Relator: Luciana Franzen. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: INFRAÇÃO ÉTICO PROFISSIONAL – AUSÊNCIA DE PROVAS – HISTÓRICO PROFISSIONAL QUE MILITA EM FAVOR DO RECORRIDO – IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Acórdão nº 149/2018. Processo de Representação nº 164/2017. Julgado em 18 de maio de 2018.  Representante: P.P.F. Representado. E.F.M.F. Relator: Luiz Fernando Ozawa. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: ARQUIVAMENTO PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR EM TESE. ARQUIVAMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO. NOTÍCIA DE EXARCEBAÇÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA EXPRESSA DE TRINTA POR CENTO. MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE nos termos do voto do Relator, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso mantendo-se a decisão de arquivamento liminar.


Acórdão nº 148/2018. Processo de Representação nº 836/2015. Julgado em 18 de maio de 2018.  Representante: L.M.M. Representado. Z.R. Relator: Luiz Fernando Ozawa. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: APLICAÇÃO DA PENA. EXAURIMENTO. SUSPENSÃO DE 30 DIAS OU ATÉ PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS APRESENTADAS. MEMORIAIS DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO E TRANSITADO EM JULGADO. LIBERAÇÃO IMEDIATA PARA O LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXAURIMENTO DA PENA. ARQUIVAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE nos termos do voto do Relator, DECLARAR cumprida a aplicação da pena e DETERMINAR seu arquivamento.


Acórdão nº 147/2018. Processo de Inscrição nº 7435. Julgado em 18 de maio de 2018. Relator: Luciano Josué Corrêa. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: PEDIDO DE LICENCIAMENTO ANTE O EXERCÍCIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª turma da Seccional da Ordem dos Advogados de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, de votos, conhecer e dar provimento ao recurso.


Acórdão nº 146/2018. Processo de Representação nº 213/2017 -1432/2015. Representante: Conselho Seccional “ex officio”, por comunicação do Juízo da 1ª Vara Cível de Caçador. Representado: D. M. Z. Relator: João José Martins. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Secciona. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: PROCESSO RETIDO ALÉM DO TEMPO CONCEDIDO. É imperiosa a notificação pessoal do advogado para lastrear a infração prevista no art. 34, XXI do EAOAB, para configurar retenção dos autos indevidamente. Vistos, examinados, relatados e discutidos os autos de Representação Disciplinar, ACORDAM os Membros Primeira Turma do Conselho Seccional da OAB de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer e dar provimento ao recurso impetrado pelo recorrente no sentido de modificar decisão do III TED/SC, absolvendo-a de qualquer penalidade administrativa pelo fato descrito nos autos


Acórdão nº 145/2018. Processo de Inscrição. Julgado em 18 de maio de 2018. Relator: Leonardo Pereima de Oliveira Pinto. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: PEDIDO DE LICENCIAMENTO INDEFERIDO – DÉBITOS COM A TESOURARIA – COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS EXISTENTES ATÉ A DATA DO REQUERIMENTO – ISENÇÃO DAS ANUIDADES POSTERIORES AO PROTOCOLO DO PLEITO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 03/2012 DO CFOAB – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª turma da Seccional da Ordem dos Advogados de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, de votos, conhecer e dar provimento ao recurso.

 

 


Acórdão nº 143/2018. Processo de Inscrição nº 14088. Julgado em 09 de março de 2018. Requerente: F. E. F. Relator: Valdemiro Adauto de Souza. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: VOGAL DA JUCESC – MEMBRO DE ÓRGÃO COLEGIADO DE JULAMENTO – INCOMPATIBILIDADE – ART. 28, II DO EAOAB – COLEGIADO COMPOSTO TAMBÉM POR ADVOGADO INDICADO PELA OAB/SC APENAS IMPEDIDO DE ADVOGAR CONTRA O ESTADO (ART. 8º DO REGULAMENTO GERAL) – SIMETRIA – EQUIPARAÇÃO PELA SITUAÇÃO MENOS GRAVOSA – PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A ANOTAÇÃO DO IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 30, I DA LEI 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por MAIRIA, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.


Acórdão nº 142/2018. Processo de Inscrição nº 49178. Julgado em 18 de maio 2018. Requerente: L. F. A. Relatora: Dalvani Luzia Propodoski Rocha Vieira Junk. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: ANOTAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE EX OFFICIO, PORTARIA Nº 44/2017 – NOMEAÇÃO CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR DE HABITAÇÃO DO MUNICIPIO DE JARAGUÁ DO SUL – REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL E POR E-MAIL – ANOTAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE DO ART. 28, INCISO III DO EAOAB COM EFEITOS RETROAGIDOS A DATA DA POSSE NO CARGO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma julgadora do Conselho Estadual da OAB/SC, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Acórdão nº 141/2018. Processo de Inscrição nº 37384. Julgado em 18 de maio 2018. Requerente: M. S. T. T. Relator: Gilberto Batistello. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: POLICIAL MILITAR (SOLDADO). ATIVIDADE POLICIAL INCOMPATIVEL COM O EXERCICIO DA ADVOCACIA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO COM SUPEDÂNEO NO INCISO V DO ART. 28 DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94. MANUTENÇÃO DO NÚMERO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O advogado deve exercer suas atividades com independência e isenção, não podendo depender de qualquer entidade, a fim de evitar conflitos de interesses e angariação de clientela, etc. Destarte, por expressa previsão legal a respeito, o cancelamento da inscrição em razão da incompatibilidade com o atual cargo público exercido e a pratica da advocacia, com o consequente cancelamento do número originário é a medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno, por UNANIMIDADE, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do relator.


Acórdão nº 140/2018. Processo de Inscrição nº 49835. Julgado em 13 de abril de 2018. Requerente: P. B. Relatora: Luciana Franzen. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: PEDIDO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB/SC. SERVIDORA DO INSS QUE EXERCE O CARGO DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. IMCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 28, VII DA LEI 8.906/94. PRECEDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma julgadora do Conselho Estadual da OAB/SC, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar provimento.


Acórdão nº 139/2018. Processo de Representação nº 375/2001 – Pedido de Reabilitação. Julgado em 18 de maio de 2018. Relator: Agnelo Sandini Miranda. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa:         PEDIDO DE REABILITAÇÃO. SUSPENSÃO POR 90 DIAS PELA INFRAÇÃO AO ART. 34, I, V, XVII, XIX DO EAOAB. ATENDIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 41, DA LEI 8.906/94, IMPÔE-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REABILITAÇÃO, PARA RESTAURAÇÃO DAS CONDIÇÕES JURÍDICAS ANTERIORES A PENA APLICADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados  do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do relator, deferir o pedido de reabilitação.

 


Acórdão nº 138/2018. Processo de Inscrição. Julgado em 17 de maio de 2018. Relator: Leonardo Pereima de Oliveira Pinto. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa:    JULGAMENTO DE INCIDENTE DE INIDONEIDADE – CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME INFAMANTE – POSTERIOR REABILITAÇÃO JUDICIAL DA PENA – INSUBSTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A ABERTURA DESTE PROCEDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, § 4º, DA LEI 8.906/94 – DEMANDA IMPROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Seccional da Ordem dos Advogados de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, de votos, julgar improcedente este incidente de inidoneidade sil – Seção de Santa Catarina, conhecer o recurso e por UNANIMIDADE negar provimento.


Acórdão nº 137/2018. Processo de Representação nº 1734/2014. Julgado em 17 de maio de 2018. Representante: Conselho Seccional “ex officio”, por comunicação de A. M. V. M. e Outras. Representado: S. T. D. Relator: João José Martins. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: ACUSAÇÃO DA PRATICA REITERADA DE ABUSO MORAL E SEXUAL MEDIANTE DISSIMULAÇÃO E AMEAÇA. CONDUTA INCOMPATIVEL COM A ADVOCACIA. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA OAB. É passível de exclusão dos quadros da OAB, nos termos da Lei 8.906/94, o profissional que tem como pratica o cometimento tipificado como crime infamante, tornando-se moralmente inidôneo para o exercício da profissão, ante inúmeros depoimentos coerentes de vítimas, corroborados por testemunhas também vitimadas pelo mesmo profissional. Vistos, examinados, relatados e discutidos os autos de Representação Disciplinar, ACORDAM os Membros do Conselho da Seccional da OAB de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento ao recurso impetrado pelo recorrente e pelo que consta nos autos do processo DECRETAR a EXCLUSÃO do mesmo dos Quadros da OAB/SC.


Acórdão nº 136/2018. Processo de Representação nº 186/2016. Julgado em 16 de maio 2018. Representante: F. A. G. D. Representado: A. H. K. Relator: Leandro Molin Hannibal. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: PEÇA OBJETIVA QUE NARRA OS FATOS CLARAMENTE NÃO CARACTERIZA A INÉPCIA DA INICIAL. RECLAMAÇÃO DE CLIENTE CONTRA ADVOGADO QUE AFASTA O CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO 83/96 DO EAOAB. NÃO DEMOSTRADO PREJUÍZO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA DE ACESSO E CÓPIA AOS AUTOS. PROCESSO A DISPOSIÇÃO DAS PARTES E PROCURADORES PARA CONSULTA E CÓPIAS. PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO, DADO NOVO PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA NÃO EXERCIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APRESENTADA RAZÕES FINAIS. PARTE QUE DEIXA DE COMPARACER A AUDIÊNCIA E NÃO ARROLA TESTEMUNHAS NÃO PODE ALEGAR NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEPOIMENTOS. AFASTADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO DEMOSTRADO NO PROCESSO AS INFRAÇÕES AOS INCISOS XX E XXI DO ARTIGO 34 DO EAOAB, APLICANDO-SE POR ISSO A PENA DE SUSPENSÃO, PRORROGÁVEL ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DIVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 2º DO EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 2ª Turma da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, conhecer o recurso e por UNANIMIDADE negar provimento.


Acórdão nº 135/2018. Processo de Representação nº 1270/2016 Julgado em 18 de maio 2018. Representante: C. C. Representado: E. E. B. Relator: Óliver Jander Costa Pereira. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: REPRESENTAÇÃO. DESÍDIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUPOSTA CONDUTA ANTIÉTICA. INFRAÇÃO AO ARTIGO 34 DO EAOAB NÃO CARACTERIZADA. ARQUIVAMENTO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, CONHECER do recurso e nega-lhe provimento.


Acórdão nº 134/2018. Processo de Representação nº 010/2017. Julgado em 18 de maio 2018. Representante: J. R. M. H. Representado: E. M. G. B; C. M. G. B. Relator: Fabiano Farina. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: RECURSO AVIADO SERODIAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os conselheiros integrantes da 2º Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Estado de Santa Catarina, por UNANIMIDADE de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.


Acórdão nº 133/2018. Processo de Representação nº 1857/2014. Julgado em 18 de maio 2018. Representante: I. P. W. Representado: R. S. N; P. R. S; R. S. Relator: Rafael da Silva Trombim. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA DOS REPRESENTADOS NO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PROCESSUAL. PREJUÍZO AO CONSTITUINTE. ABANDONO INJUSTIFICADO DA CAUSA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 34, XI DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 2ª Turma da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, conhecer o recurso e por UNANIMIDADE negar-lhe provimento.


Acórdão nº 132/2018. Processo de Representação nº 1913/2013. Julgado em 16 de maio 2018. Representante: M. I. O. Representado: J. A. M. Relator: Leandro Molin Hannibal. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA A PESSOA NÃO INSCRITA. PROVA DEMOSTRADA. INFRAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 34 DO EAOAB. PATROCINIO SIMULTÂNEO DE PROCESSOS A FAVOR E CONTRA O CLIENTE. CONFLITO DE INTERESSES. INFRAÇÃO AO ART. 20 DO CED. PENA DE CENSURA CUMULADA COM MULTA, COM BASE NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 36 E DO ART. 39 DO EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 2ª Turma da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, conhecer o recurso e por UNANIMIDADE negar provimento.


Acórdão nº 131/2018. Processo de Representação nº 586/2017. Julgado em 18 de maio 2018. Representante: V. S. P. Representado: L. D. S. Relator: Luiz Fernando Cunha. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO ESCRITO. HONORÁRIOS CONTRATADOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM HONORÁRIOS SUCUMNENCIAIS. Nos termos do art. 21 da Lei 8.906/94 – EAOAB é assegurado ao advogado o recebimento tanto dos honorários contratados, quanto dos honorários de sucumbência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Acórdão nº 130/2018. Processo de Inscrição nº 23297. Julgado em 13 de abril 2018. Requerente: M. M. Relator: Fabiano Farina. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: CONSULTOR JURÍDICO VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO, QUE EXERCE, COM EXCLUSIVIDADE, AS FUNÇÕES EM COMISSÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA CUMULADA COM OUTRAS ATRIBUIÇÕES RELEVANTES DE REPRESENTAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL, EQUIPARADAS A DE PROCURADOR GERAL, DEVE TER ANOTADO EM SUA INSCRIÇÃO DE ADVOGADO A RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, NOS MOLDES DO ART.29, DO EAOAB. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. REMESSA DE CÓPIA DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ÉTICA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NESTA PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os conselheiros integrantes da 2º Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Estado de Santa Catarina, mantendo-se a anotação da incompatibilidade excepcionada prevista no artigo 29, da Lei 8.906/94, nos termos do voto do Relator.


Acórdão nº 129/2018. Processo de Representação nº 1321/2015. Julgado em 18 de maio de 2018.  Representante: F.T. Representado. M.A.P.S. Relator: Eduardo de Mello e Souza. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: RECURSO HIERÁRQUICO. ATUAÇÃO DE ADVOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACUSAÇÃO DE TER SUPRIMIDO PEDIDOS CONDENATÓRIOS EM CUMULAÇÃO SIMPLES. PRETENSÕES TRABALHISTAS AUTÔNOMAS QUE PODERIAM – AINDA PODEM – SER DEMANDADAS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OPÇÃO TÉCNICA DO ADVOGADO CONTRATADO PELO REPRESENTANTE PARA FORMULAR OS PEDIDOS CONDENATÓRIOS DENTRO DE UMA LÓGICA DE CUMULAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. NÃO PODE SER CONSIDERADO HIPOSSUFICIENTE O REPRESENTANTE QUE FORMULA PLEITO, REDIGE RECURS.O E SUSTENTA ORALMENTE PERANTE O ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO MONOCRÁTICA PLEO ARQUIVAMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALTA ÉTICA. RECURSO DESPROVIDO. ARQUIVAMENTO MANTIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros DA 2º Turma do Conselho Seccional por MAIORIA de votos, conhecer do recurso e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão monocrática que determinou o arquivamento da representação.


Acórdão nº 127/2018. Processo de Representação nº 1013/2013. Julgado em 09 de março 2018. Representante: Conselho Seccional “ex officio”.  Representada: G. A. T. M; J. L. L. Relator: Rycharde Farah. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: INFRAÇÃO DISCIPLINAR – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 11 E 17 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E ARTIGO 34, INCISO XVII, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. ADVOGADO QUE ACEITA PROCURAÇÃO DE CLIENTE ANTES DE NOTIFICADO, PRÉVIA E INEQUIVOCADAMENTE, O PATRONO ANTECESSOR COMETE INFRAÇÃO ÉTICA. É VEDADO AO ADVOGADO QUE COOPERE COM OUTRO, EM MESMO ESCRITÓRIO OU LOCAL DE TRABALHO, ATUAR EM PROCESSO JUDICIAL REPRESENTANDO AMBAS AS PARTES DO LITIGIO, MESMO QUE SEJA PARA A CONFECÇÃO DE ACORDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma julgadora do Conselho Estadual da OAB/SC, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida.


Acórdão nº 126/2018. Processo de Representação nº 758/2015. Julgado em 17 de maio de 2018. Representante: Conselho Seccional “ex officio”. Representado: J. R. S. Relator: Humberto Eurico Feldmann. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PEDIDO DE EXCLUSÃO INSTAURADO EX OFFICIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE 03 (TRÊS) SANÇÕES DE SUSPENSÃO IMPOSTA À ADVOGADA REPRESENTADA. PROCEDÊNCIA. PROFISSIONAL SUSPENSA ATUALMENTE POR PRAZO INDETERMINADO E MAIS UMA SUSPENSÃO POR SEIS MESES E MULTA DE 06 ANIIDADES. PROCESSOS DEVIDAMENTE TRANSITADOS EM JULGADO. PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 38, I, DO EAOAB, A EXCLUSÃO DA ADVOGADA DOS QUADROS DA OAB/SC É MEDIDA QUE SE IMPÔE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Estadual da OAB/SC, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, julgar procedente o pedido de exclusão


Acórdão nº 125/2018. Processo de Inscrição nº 36103. Julgado em 18 de maio 2018. Requerente: J. O. Relatora: Dalvani Luzia Propodoski Rocha Vieira Junk. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO. INCOMPATIBILIADE EXCEPICIONADA DO ART. 29 DO EAOAB. CARGO DE ASSESSORA JURIDICA EM MUNICIPIO DE PEQUENO PORTE. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE PROCURADOR GERAL, MAS DE MERA ASSOSSORA JURÍDICA. ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO ARTIGO 30, I DO EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma julgadora do Conselho Estadual da OAB/SC, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.


Acórdão nº 124/2018. Processo de Representação nº 301/2016. Julgado em 13 de abril 2018. Representante: L. T. H. B. Representado: A. P. M. Relatora: Sabine Mara Muller Souto. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Mauricio Alessandro Voos. Ementa: REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO LIMINAR. COMPROVAÇÃO DO REPRESENTADO, AB INITIO, DA IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DA REPRESENTANTE.  Não violação aos preceitos éticos e/ou disciplinares exigidos pela advocacia, com vistas a satisfazer os requisitos legais de admissibilidade de uma representação de processo ético, devendo ser mantida a decisão de arquivamento liminar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Acórdão nº 123/2018. Processo de Representação nº 837/2016. Julgado em 13 de abril 2018. Representante: L. A. N. Representado: M. A. M. Relatora: Edirlene Reginaldo de Freitas. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE INDICIO DE EXCESSO POR ADVOGADO NO EXERCICIO PROFISSIONAL. O advogado tem a garantia constitucional de atuar com liberdade de expressão, independência e autonomia, princípios basilares que norteiam o exercício da advocacia. Uma única expressão supostamente ofensiva, em um contexto da peça de defesa, não indica excesso do advogado passível de sanção pela OAB, art. 7º, parágrafo segundo do Estatuto da OAB. Manutenção do arquivamento liminar da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Acórdão nº 122/2018. Processo de Representação nº 615/2010. Julgado em 13 de abril 2018. Representado: M. O. F. Relatora: Edirlene Reginaldo de Freitas. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: CONTRATO DE HONORÁRIOS ESCRITO. PERCENTUAL DE ÊXITO PACTUADO EM 50%. A fixação de percentual de 50% (cinquenta por cento) é superior ao estabelecido na Tabela de Honorários da Seccional de SC. Adequação para 30%, em razão da ação ter alcançado o grau de recurso e calculados os honorários sobre o valor total auferido na ação e ainda, sobre 12(doze) prestações vincendas do valor do beneficio de aposentadoria que o cliente passou  a receber depois de implantado. Cometimento da infração prevista no art. 34, inciso XX c/c XXI do EAOAB. Sanção disciplinar de 30 (trinta) dias do exercício profissional, em todo o território nacional, com fundamento no art. 37, inciso I, período mínimo em razão da presença das circunstâncias atenuantes previstas no art. 40, incisos I a III, ambos também do EAOAB, prorrogável o prazo, até a efetiva prestação de contas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por MAIORIA, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Acórdão nº 121/2018. Processo de Representação nº 1358/2014. Julgado em 13 de abril 2018. Representante: J. V. L. Representado: R. V. E. Relatora: Edirlene Reginaldo de Freitas. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: REPRESENTAÇÃO. PATROCINIO INFIEL. ART. 19 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. PREJUDICAR POR CULPA GRAVE, INTERESSE CONFIADO AO SEU PATROCINIO. INOCORRÊNCIA. Advogado que atua no processo como correspondente, sob a supervisão e orientação do advogado contratado tem limitada a sua atuação e na ausência de prova que tenha atuado na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias, não tem ilícito infracional a ser punido. Negar provimento ao recurso e manter decisão do TED pela improcedência da Representação e posterior, arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento


Acórdão nº 120/2018. Processo de Representação nº 627/2016. Julgado em 13 de abril 2018. Representante: L. A. N. Representado: A. J. K; L. T. C. P; R. H. A. J. Relatora: Edirlene Reginaldo de Freitas. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: ARQUIVAMENTO LIMINAR DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDICIO DE ILICITO DISCIPLINAR. O Advogado que cumpre com o seu dever dentro do processo, cumprindo com todas as suas obrigações, não age com desídia. Tese defensiva não acatada pelo judiciário não é passível de punição ao advogado que a patrocinou. Arquivamento liminar da representação mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Acórdão nº 119/2018. Processo de Representação nº 1151/2005. Julgado em 18 de maio de 2018. Representante: A. P. Representado: A. D. S. Relator: Agnelo Sandini Miranda. Órgão Julgador: Conselho Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PEDIDO DE REABILITAÇÃO. CENSURA CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA. ATENDIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 41, DA LEI 8.906/94, IMPÔE-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REABILITAÇÃO, PARA RESTAURAÇÃO DA CONDIÇÃO JURÍDICAS ANTERIORES À PENA APLICADA.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, deferir o pedido de reabilitação curso, nos termos do voto do Relator


Acórdão nº 117/2018. Processo de Representação – Exclusão nº 756/2015. Julgado em 12 de abril de 2018.  Representante: OAB/SC EX OFFICIO”. Representada. G.S. Relator: Diogo Guedert. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PEDIDO DE EXCLUSÃO INSTAURADO EX OFFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MAIS DE 03 (TRÊS) SANÇÕES DE SUSPENSÃO IMPOSTAS A ADVOGADA REPRESENTADA. PROCEDÊNCIA. PROFISSIONAL SUSPENSA ATUALMENTE POR PRAZO INDETERMINADO EM DIVERSOS PROCESSOS ÉTICO-DISCIPLINARES DEVIDAMENTE TRANSITADOS EM JULGADO. PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 38, I DO EAOAB, A EXCLUSÃO DA ADVOGADA DOS QUADROS DA OAB/SC É MEDIDA QUE SE IMPÕE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção se Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, julgar procedente o pedido de exclusão.


Acórdão nº 114/2018. Processo de Representação nº 13334. Julgado em 13 de abril de 2018.  Recorrente: S.N.R. Recorrido: OAB/SC. Relator: Fabiano Farina. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: RECURSO CONTRA DESPACHO DO SECRETÁRIO GERAL DA OAB/SC QUE SUSPENSÃO A TRAMITAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE ADVOGADO QUE RESPONDE A PROCESSOS DISCIPLINARES. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. MATÉRIA AFETA A ANÁLISE E JULGAMENTO DAS CÂMARAS JULGADORAS, EX VI DO ART. 86, DO REGIMENTO INTERNO DA OAB/SC. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do egrégio Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE de votos, conhecer do recurso e acolher a prejudicial de mérito para cassar a decisão recorrida, determinando o seguimento do feito, com sua remessa ao órgão julgador competente, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

 


Acórdão nº 112/2018. Consulta – Questionamentos sobre a participação de Advogados como Árbitros e/ou Peritos. Julgado em 12 de abril 2018. Requerente: L. S. V. Requerido: Conselho da OAB/SC. Relator: Leandro Molin Hannibal. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: CONSULTA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO COM CASO CONCRETO. Não conhecida a consulta. Ausência de requisito do artigo 85, inciso IV, do Regulamento Geral da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, não conhecer da consulta.


Acórdão nº 109/2018. Processo de Representação nº 299/2013. Julgado em 13 de abril 2018. Representante: A. M. T; G. J. T; R. C. M; L. S. A. Representado: L. H. S. A. Relator: Fabio Matos Goulart. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: Constitui infração disciplinar, ao teor da disposição ínsita no inciso XX, do art. 34, da Lei 8.906/94, locupletar-se o advogado do mandato outorgado para apropria-se de valores pecuniários do cliente, sem a sua ciência, usando-os em proveito próprio. Reconhecimento do dever de pagar por declaração prestada pelo representado. Não pagamento nos prazos ajustados. Infringe o Advogado as disposições do inciso XXI, do art. 34, da Lei 8.906/94, ao recusar-se injustificadamente, de prestar contas ao cliente de quantias recebidas em seu favor. Primariedade. Sansão de suspensão pelo prazo de trinta dias perdurando até a efetiva devolução. A teor do artigo 37, inciso I e seu paragráfo 2º do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.


Acórdão nº 106/2018. Processo de Representação nº 745/2016. Julgado em 13 de abril 2018. Representante: C. S. A. A. Representado; C. M. Relator: Luis Roberto Dal Pont Lodetti. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: ÉTICO-DISCIPLINAR. RECURSO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO LIMINAR DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AUTORIZAR A REFORMA DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. ARQUIVAMENTO LIMINAR MANTIDO. O Advogado litigante em processo judicial, representado por procurador, não se sujeita apuração de conduta antiética, especialmente quando as supostas infrações decorrem exclusivamente dos termos da petição inicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por UNANIMIDADE, de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.


Acórdão nº 105/2018. Processo de Representação nº 746/2016. Julgado em 13 de abril 2018. Representante: C. S. A. A. Representado: F. L. V. F. Relator: Luis Roberto Dal Pont Lodetti. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: ÉTICO-DISCIPLINAR. RECURSO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO LIMINAR DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AUTORIZAR A REFORMA DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. ARQUIVAMENTO LIMINAR MANTIDO. O Advogado litigante em processo judicial, representado por procurador, não se sujeita apuração de conduta antiética, especialmente quando as supostas infrações decorrem exclusivamente dos termos da petição inicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por UNANIMIDADE, de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.


Acórdão nº 104/2018. Processo de Representação nº 751/2016. Julgado em 13 de abril 2018. Representante: C. S. A. A. Representado: G. B. S. Relator: Luis Roberto Dal Pont Lodetti. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: ÉTICO-DISCIPLINAR. RECURSO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO LIMINAR DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AUTORIZAR A REFORMA DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. ARQUIVAMENTO LIMINAR MANTIDO. O Advogado litigante em processo judicial, representado por procurador, não se sujeita apuração de conduta antiética, especialmente quando as supostas infrações decorrem exclusivamente dos termos da petição inicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por UNANIMIDADE, de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.


Acórdão nº 103/2018. Processo de Representação nº 753/2016. Julgado em 13 de abril 2018. Representante: C. S. A. A. Representado: J. V. S. Relator: Luis Roberto Dal Pont Lodetti. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: ÉTICO-DISCIPLINAR. RECURSO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO LIMINAR DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AUTORIZAR A REFORMA DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. ARQUIVAMENTO LIMINAR MANTIDO. O Advogado litigante em processo judicial, representado por procurador, não se sujeita apuração de conduta antiética, especialmente quando as supostas infrações decorrem exclusivamente dos termos da petição inicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por UNANIMIDADE, de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.


Acórdão nº 102/2018. Processo nº 85/2015 - CDA. Requerente: T. P. A. C. Representado: F. M. T. M. Relator: Marcos José Campos Catanni. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: DESAGRAVO PÚBLICO – ADVOGADA OFENDIDA E AGREDIDA POR POLICIAL CIVIL NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL – VIOLAÇÃO À PESSOA E A PRERROGATIVA DE ADVOGADA. PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO DEFERIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, de votos, julgar PROCEDENTE O PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO, nos termos voto do relator.


Acórdão nº 101/2018. Processo de Inscrição nº 51129. Julgado em 12 de abril 2018. Recorrente: L. F. C. Relatora: Luciana Franzen. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: PEDIDO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NOS QUADROS DA OAB/SC. INCOMPATIBILIADE RECONHECIDA PELO TED. CESSAÇÃO SUPERVENIENTE DA INCOMPATIBILIDADE. DEFERIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.


Acórdão nº 100/2018. Processo de Representação nº 3248/2013. Julgado em 12 de abril 2018. Recorrente: C. A. A. P. Relatora: Luciana Franzen. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: REPRESENTAÇÃO EX OFÍCIO. ANUIDADES – INADIMPLÊNCIA - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 34, XXIII DO EAOAB. SUSPENSÃO POR 30 DIAS E ATÉ QUE SEJA SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e dar-lhe provimento


Acórdão nº 099/2018. Processo de Inscrição nº 53814. Julgado em 13 de abril 2018. Relator: Fabiano Farina. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS POR BACHAREL FORMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 4.215/63 EM ATIVIDADE INCOMPATIVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, EM FACE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES A ESPÉCIE NA ÉPOCA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A EQUIPRAÇÃO OU TRATAMENTO ISONÔMICO COM ADVOGADOS PÚBLICOS, MAGISTRADOS E PROMOTORES DE JUSTIÇA E DELEGADOS DE POLICIA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO INSTITUCIONAL CONFORME INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERNA ENUNCIADOS DE NS. 01 E 02, DA OAB. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO INTERESSADO AO EXAME DA ORDEM COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS. EXIGÊNCIA EXPRESSA DO ART. 8º, INCISO IV, DO EAOAB VIGENTE. APLICAÇÃO DA NORMA EM VIGOR AO TEMPO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, de votos, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.


Acórdão nº 098/2018. Processo de Inscrição nº 184/2018. Julgado em 12 de abril 2018. Representante: OAB/SC “Ex Officio”. Representado: P. L. B. J. Relatora: Sabine Mara Muller Souto. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PEDIDO DE ABERTURA DE INCIDENTE PARA APURAÇÃO DA INIDONEIDADE MORAL DO ADVOGADO P. L. B. J. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INCIDENTE DE INIDONEIDADE PELOS MOTIVOS ELENCADOS NOS INCISOS XXV, XXVII E XXVIII, DO ART. 34 DA LEI 8.906/94. Existência de processo crime com trânsito em julgado tipificado pela pratica do delito previsto nos arts. 59, 71, (art. 217-A, caput), e 226, II, todos do Código Penal Brasileiro e em fase de cumprimento de pena de reclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, determinar a abertura do presente incidente para apuração de inidoneidade moral.


Acórdão nº 097/2018. Processo de Representação nº 370/2017. Julgado em 13 de abril 2018. Representante: R. P. V. Representado: T. E. C. F. Relator: Eduardo Pizzolatti Miranda Ramos. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO. SUPOSTAS FALTA DE URBANIDADE E ESTELIONATO PERPETRADO PELO REPRESENTADO – INOCORRÊNCIA – ARQUIVAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, negar-lhe provimento e julgar improcedente o pedido.


Acórdão nº 096/2018. Processo de Inscrição nº 25990. Julgado em 13 de abril 2018. Requerente: A. E. C. Relatora: Maria Tereza Zandavalli Lima. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA COMO ADVOGADO. COMPROVADA A EXTINÇÃO DA SITUAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE NO CURSO DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, de votos, em dar provimento ao recurso do requerente, REFORMANDO-SE a Decisão da 2ª Câmara Julgadora que indeferiu seu pedido de inscrição nos quadros de advogados da Seccional, por descumprimento ao artigo 8º, inciso V, da Lei nº 8.906/94.


Acórdão nº 095/2018. Processo de Representação nº 214/2015. Julgado em 13 de abril 2018. Representante: A. L. Z. Representado: R.E. C. Relator: Wolmar Alexandre Antunes Giusti. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: Nulidade por cerceamento de defesa. Reconhecimento em sede de recurso. A inobservância das normas inerentes à ampla defesa e contraditório geram nulidade insanável, a qual deve ser reconhecida a qualquer tempo. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, reconhecer a nulidade arguida, por cerceamento de defesa, determinando-se o regresso dos autos à Subseção de Lages para sua regular instrução.


Acórdão nº 094/2018. Processo de Representação nº 449/2004. Representante: O Conselho Seccional “ex officio”, por comunicação da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e da Companhia Catarinense de aguas e Saneamento. Representada: S. Y. B. K. Relator: Marcos José Campos Catanni. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL – Comprovação de satisfação de devolução de valores/prestação de contas. CANCELAMENTO DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL QUE SE IMPÕE – Representação. Retenção valores. Prestadas as contas, Cancelamento da suspensão do que se impõe. Requerimento provido. Vistos, relatados e discutidos os autos de Representação Disciplinar, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, de votos, julgar PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos voto do relator.


Acórdão nº 093/2018. Processo de Inscrição nº 52732. Julgado em 13 de abril 2018. Requerente: C. A. P. C. Relator: Romeo Piazera Júnior. Órgão Julgador: Segunda Turma do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: BACHAREL EM DIREITO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO. EXAME DE ORDEM. REGRA TRANSITÓRIA. ART. 84 DA LEI 8.906. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PEDIDO INDEFERIDO. Deve ser indeferido o pedido de inscrição do bacharel que não atende à regra transitória da Resolução nº 02/1994 do CFOAB. Inteligência do art. 84 do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, INDEFERIR o pedido de inscrição formulado.


Acórdão nº 091/2018. Processo de Representação nº 213/2017. Representante: V. M. P. Representado: A. E. B. Julgado em 09 de fevereiro de 2018. Relator: João José Martins. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: TRANSÃO COMERCIAL MAL RESOLVIDA ENTRE AS PARTES NÃO CABE A OAB JULGAR. Não cabe a OAB julgar representação que trata de transação comercial havida entre as partes. Arquivamento de plano. Vistos, examinados, relatados e discutidos os autos de Representação Disciplinar, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento ao recurso impetrado pelo recorrente, determinando o seu arquivamento.


Acórdão nº 090/2018. Processo de Inscrição nº 23694. Julgado em 09 de março 2018. Requerente: L.M. Relator: Luiz Fernando Ozawa. Órgão Julgador: Primeira Turma do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mario Bratti. Ementa: RECURSO. PEDIDO DE BAIXA DE LICENCIAMENTO POR CARÁTER TEMPORÁRIO. CONVERSÃO EM BAIXA DA INSCRIÇÃO. CANCELAMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE. FUNÇÃO DE ANALISTA TÉCNICO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ATENDIMENTO AO PÚBLICO. POTENCIAL CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. INCISOS II E IV DO ARTIGO 28 DO ESTATUTO. PROCESSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA Nº 03/2017, PROCESSO Nº 28058 (ACÓRDÃO 157/2017) APROVADO EM PLENÁRIO EM 17/08/2017. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 03/2012 DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do Requerente.


Acórdão nº 088/2018. Processo de Prestação de Contas nº 12/2017 - TES. Julgado em 08 de março de 2018.  Requerente: Subseção de Caçador. Relator: Veridiana Mendes Lazzari Zaine. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: Prestação de contas da Subseção de Caçador da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil-Exercício 2016. Regularmente prestadas as contas do exercício 2016 da Subseção de Camboriú, com a observância das normas prescritas pela Lei nº 8.906/94 e legislação pertinente. Aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, APROVAR as contas da Subseção de Caçador da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2016.

 

 

 


Acórdão nº 087/2018. Processo Institucional – Pedido de Consulta Procurador Geral do Município de Lages Incompatibilidade cargos na OAB. Julgado em 08 de março de 2018.  Requerente: M.M. Relator: Clésio Moraes. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: Consulta sobre a possibilidade de Conselheiro Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa catarina, exercendo mandato, para o qual foi eleito, assumir concomitantemente o cargo de procurador geral do Município de Lages/SC, criando cargos de assessores jurídicos dispensando inscrição na OAB. Por restar caracterizado trata-se de caso concreto a consulta deve ser indeferida em raão da sua impossibilidade, ante a ausência do requisito do art. 85, lV, do regulamento Geral EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, indeferindo a consulta.


Acórdão nº 086/2018. Processo de Inscrição – Incidente de Inidoneidade - Instauração nº 53479/2017. Julgado em 08 de março de 2018.  Requerente: A.E.D. Relator: Sabine Mara Muller Souto. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA PARA O QUADRO DE ADVOGADOS, EM QUE É REQUERENTE A.E.D. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INCIDENTE DE INIDONEIDADE PARA VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE TODOS REQUISITOS DO ART. 8º DA LEI N. 8.906/94. Existência de processo crime com trânsito em julgado tipificado como Estelionato (art. 171, caput) e Associação Criminosa (art. 288, caput), ambos do Código Penal Brasileiro e em fase de cumprimento de pena. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por UNANIMIDADE nos termos do voto da Relatora, determinar a abertura do presente incidente de inidoneidade. um dos condenados e alterar o fundamento da condenação acerun:yes'>  Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 


Acórdão nº 085/2018. Processo Institucinal nº 24789/2017.  Criação da Subseção de Palmitos. Julgado em 08 de março de 2018. Relator: Wolmar Alexandre Antunes Giusti. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE CONSELHO SUBSECIONAL NA SUBSEÇÃO DE PALMITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. CRIAÇÃO QUE BENEFICIA A SUBSEÇÃO E OS ADVOGADOS LÁ INSCRITOS. COMPOSIÇÃO NA FORMA LEGAL. PEDIDO ACOLHIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina, a UNANIMIDADE, acolher o pedido de criação do Conselho Subsecional da Subseção de Palmitos.


Acórdão nº 084/2018. Processo Institucional nº 29917/2017. Manutenção do Município de Campo Erê na base territorial de São Miguel do Oeste. Julgado em 08 de março de 2018. Relator: Gilberto Batistelo. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: VÍNCULO À SUBSEÇÃO. MANUTENÇÃO À BASE TERRITORIAL ANTIGA. CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS SUBSEÇÕES CONTÍGUAS. INTERESSE DA ADVOCACIA PRESERVADO NO CASO. Em havendo concordância das Subseções contíguas sobre qual delas abrangerá a cidade de Campo Erê/SC, cabe ao Conselho Pleno concordar com o pleito, de modo que o deferimento do pedido de manutenção do Município de Campo Erê/SC na base territorial da Subseção de São Miguel do Oeste/SC é a medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por UNANIMIDADE julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Relator


Acórdão nº 083/2018. Processo de Representação nº 841/2010. Julgado em 19 de agosto de 2016. Representante: C.O. Representado: L.O. Relator: João Frederico Hofstâtter. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO QUE ORIENTA CLIENTE A REVOGAR PROCURAÇÃO DE COLEGA COM PROCURAÇÃO JÁ ANTERIORMENTE CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUSADA PELO NOVO CAUSÍDICO EM DETRIMENTO DO PRIMEIRO CONSTITUÍDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 2º Turma Recursal do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator.


Acórdão nº 082/2018. Processo de Prestação de Contas nº 19/2017 TES. Julgado em 07 de dezembro de 2017. Requerente: Subseção de Rio do Sul. Relator: Eduardo de Mello e Souza. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUBSEÇÃO DE RIO DO SUL. EXERCÍCIO DE 2016. LANÇAMENTOS DOS REGISTROS CONTÁBEIS. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. CONTAS CONHECIDAS E APROVADAS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, aprovar a prestação de contas da diretoria relativa ao exercício de 016, da subseção de Rio do Sul, SC.

 


Acórdão nº 081/2018. Processo de Representação nº 1081/2012.  Julgado em 17 de setembro de 2017. Representante: P.J.S.F. Representado: S.N.R. e E.N. Relator: Pedro Roberto Donel. Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: REPRESENTAÇÃO DE PARTE CONTRA O PRÓPRIO ADVOGADO. LOCUPLETAMENTO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESTAÇÃO DE CONTAS EFETUADA COM ATRASO. OFENSA AO ARTIGO 34, XXV DA LEI 8.906/94.  SUSPENSÃO DE 30 DIAS PARA OS REPRESENTADOS (ART. 37, I DO EOAB). EXCLUSÃO DA MULTA DA CONDENAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e lhe dar provimento parcial para excluir da condenação a multa de duas anuidades aplicadas a cada um dos condenados e alterar o fundamento da condenação.


Acórdão nº 080/2018. Processo de Prestação de Contas TES. Julgado em 08 de março de 2018. Requerente: Subseção de Braço de Laguna: Pedro Roberto Donel.  Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUBSEÇÃO DE LAGUNA – EXERCÍCIO 2015 – REGULARIDADE DOS REGISTROS CONTÁBEIS – APLICAÇÃO CORRETA DOS RECURSOS ARRECADADOS – CONTAS APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da ordem dos Advogados do Brasil. Seção de Santa Catarina por, UNANIMIDADE, de votos, aprovar a prestação de contas da Subseção de Laguna, exercício de 2015.

 

 


Acórdão nº 079/2018. Processo de Prestação de Contas TES. Julgado em 08 de março de 2018. Requerente: Subseção de Braço de Lages: Pedro Roberto Donel.  Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUBSEÇÃO DE LAGES – EXERCÍCIO 2015 – REGULARIDADE DOS REGISTROS CONTÁBEIS – APLICAÇÃO CORRETA DOS RECURSOS ARRECADADOS – CONTAS APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da ordem dos Advogados do Brasil. Seção de Santa Catarina por, UNANIMIDADE, de votos, aprovar a prestação de contas da Subseção de Lages, exercício de 2015.

 

 

 

 


Acórdão nº 078/2018. Processo de Prestação de Contas nº 32/2017 TES. Julgado em 08 de março de 2018. Requerente: Subseção de Braço do Norte Relator: Elói Pedro Bonamigo. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE BRAÇO DO NORTE NO EXERCÍCIO DE 2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da ordem dos Advogados do Brasil. Seção de Santa Catarina por, UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas  da Subseção de Braço do Norte, relativo ao exercício de 2016

 


Acórdão nº 077/2018. Processo de Prestação de Contas nº 42/2016 TES.  Julgado em 08 de março de 2018. Requerente: Subseção de Balneário Piçarras.  Relator: Elói Pedro Bonamigo. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS NO EXERCÍCIO DE 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da ordem dos Advogados do Brasil. Seção de Santa Catarina por, UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas  da Subseção de Balneário Piçarras, relativo ao exercício de 2015.


Acórdão nº 076/2018. Processo de Prestação de Contas nº 33/2017 TES.  Julgado em 08 de março de 2018. Requerente: Subseção de Indaial Relator: Leonardo Reis de Oliveira. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMETOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE INDAIAL NO EXERCÍCIO DE 2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Santa Catarina por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas da Subseção de Indaial relativo ao exercício de 2016


Acórdão nº 074/2018. Processo de Representação nº 0323/2010.  Julgado em 09 de março de 2018. Representante: P.M.S. Representado: A.H.J.  Relator: Leonardo Reis de Oliveira. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS DE PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL AUSENTE JULGAMENTO DO TED. RETORNO AO TED PARA JULGAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 2º Turma recursal do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE nos termos do voto do Relator. O DISCIPLINAR DESCRITA NO ARTIGO 35, II APLICÁVEL COM BASE NO ART. 37, I, § 1º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA DA OAB- PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO/INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da  Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.


Acórdão nº 073/2018. Processo de Representação nº 431/2015.  Julgado em 09 de março de 2018. Recorrente: R.A. Recorrido: G.F.S.S. Relator: Maria Cristina Renon. Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: REPRESENTAÇÃO. SUPOSTA INFRAÇÃO ÉTICA DISCIPLINAR. ADVOGADO QUE LOCOPLETA-SE  À CUSTAS DO CLIENTE – EMISSÃO DE RECIBOS COM FINALIDADE DIVERSA EM MENÇÃO AS SUAS REFERÊNCIAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDUTA REPROVÁVEL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEM ASSINATURA INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA – CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ÉTICOS E/OU DISCIPLINARES EXIGIDOS PELA ADVOCACIA. SANÇÃO DISCIPLINAR DESCRITA NO ARTIGO 35, II APLICÁVEL COM BASE NO ART. 37, I, § 1º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA DA OAB- PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO/INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da  Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.


Acórdão nº 072/2018. Processo de Representação nº 197/2015.  Julgado em 09 de março de 2018. Recorrente: R.A. Recorrido: G.F.S.S. Relator: Maria Cristina Renon. Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: Representação. Reprodução de representação envolvendo os mesmos fatos e o mesmo Advogado. Caracterização de litispendência. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da  Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento


Acórdão nº 071/2018. Processo de Representação nº 1329/2014.  Julgado em 02 de fevereiro de 2018. Recorrente: R.P.B. Recorrido: A.M.P. Relator: José Sérgio da Silva Cristovam. Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO DO REPRESENTADO POR INFRAÇÃO AOS INCISOS XX E XXI DO ART. 34 DA LEI FEDERAL N. 8.906/1994. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO MEDIDA QUE SE IMPÕE. Ainda que seja possível admitir, pelo menos em tese, a ausência de infração ético-disciplinar no caso de contratação de honorários contratuais percentuais sobre o total bruto da condenação havida em ação judicial, a incidir também sobre eventuais créditos de INSS, FGTS, IRPF etc, e não somente sobre parcela líquida a ser sacada em favor do cliente, isso carece de contrato escrito, com clausula expressa a estabelecer com devida clareza e precisão, a referida base de cálculo dos futuros honorários contratuais (honorários de sucesso). Ausente o contrato escrito, tal expediente torna-se insubsistente, sobretudo ante a expressa contraposição da cliente. Representante, o que revela a tipicidade da infração ao art. 34, XX e XXl c/c os arts. 35, ll e 37, l § 2º da lei Federal n. 8.906/1994. Caracterizada a infração ético-disciplinar, por ofensa ao inciso XVll do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, punível com a penalidade de suspensão, nos termos do inciso l do art. 36 do mesmo diploma legal, a existência de condenação criminal do representado, pelo crime de corrupção ativa de testemunhas, é circunstância relevante para a fixação da penalidade de suspensão em 90 dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantida a penalidade de suspensão, pelo prazo de 30( trinta) dias, até a prestação de contas por ofensa ao art. 34, XX e XXl c/c os arts. 35, ll e 37, l § 2º da Lei Federal n 8.906/1994.

 


 Acórdão nº 070/2018. Processo de Representação nº 3385/2013.  Julgado em 08 de março de 2018. Recorrente: OAB/SC EX OFFÍCIO. Recorrido: L.M.B. Relator: Rycharde Farah. Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: INFRAÇÃO DISCIPLINAR – INADIMPLÊNCIA DE ANUIDADES. REPRESENTAÇÃO EX OFFÍCIO PELA OAB/SC PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLNAR CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ANUIDADES. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO REPRESENTADO. TRAMITAÇÃO REGULAR DA REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO INACOLHIDA. Incorre em infração ético-disciplinar o advogado que deixa de pagar as contribuições devidas à OAB. Suspensão do exercício profissional pelo período de 30 (trinta) dias, ou até que satisfaça integralmente os débitos nos termos do artigo 34, inciso XXIII c/c 34, inciso ll e 37, inciso l e § 2º da lei nº 8.906/94. Condenação mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1º Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida.


Acórdão nº 069/2018. Processo de Representação nº 1913/2013.  Julgado em 02 de fevereiro de 2018. Embargante: E.N. Embargado: M.D. Relator: Rodrigo Prigol. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, A IMPEDIR A EXATA COMPREENSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios constituem-se em meio processual adequado para a integralização ou aperfeiçoamento do julgado, conforme seja ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, ou para correção de erro material, bem assim, excepcionalmente, para demonstração do atendimento aos pressupostos extrínsecos do recurso. Tal modalidade recursal, de natureza infringente controvertida na doutrina, não se presta ao reexame do mérito pelo mesmo órgão prolator da decisão embargada apreciou de forma clara e escorreita os pontos discutidos na demanda, não merecem ser acolhidos os embargos. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE de votos, nos termos do voto do relator, conhecer dos embargos declaratórios e rejeita-los.

 


Acórdão nº 068/2018. Processo de Inscrição nº 51942. Julgado em 09 de março de 2018. Recorrente: R.L.T. Relator: Fabiano Farina. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE INSCRIÇÃO NO QUADROS DE ADVOGADOS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERNA NA OAB/SC. ENUNCIADO Nº01.PEDIDO DE INSCRIÇÃO FORMULADO POR BACHAREL FORMADO SOB A ÉDIGE DA LEI Nº 4.215/63. EM ATIVIDADE INCOMPATIVEL INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, EM FACE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE NA ÉPOCA.SUBMISSÃO SUPERVENIENTE DE INTERESSADO À PROVA DE EXAME DA ORDEM COM APROVAÇÃO NA PENDÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO.PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. BAIXA DO PROCESSO Á ORIGEM PARA REEXAME DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO A VISTA DOS NOVOS DOCUMENTOS. RECURSO PREJUDICADO. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da egrégia 2° Turma da Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE de votos, não conhecer do recurso, porquanto PREJUDICADO, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. 


Acórdão nº 066/2018. Processo de Inscrição nº 52679. Julgado em 09 de março de 2018. Recorrente: L.R.B. Relator: Éloi Pedro Bonamigo. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: RECURSO DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO QUADRO DE ADVOGADOS DA OAB-SC, DE SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 28, II DO ESTATUTO DA OAB. RECURSO DESPROVIDO. DOCUMENTO NOVO APRESENTADO NO DECORRER DO PROCESSO QUE DEMONSTRA A APOSENTADORIA DO SERVIDOR REQUERENTE. SUPERADO O IMPEDIMENTO APRESENTADO NO RECURSO. REMESSA DE PEDIDO A CÂMARA JULGADORA PARA ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS.  Acordam os membros da 2º Turma do Conselho Estadual da OAB-SC, por unanimidade de votos, desprover o recurso do requerente e face a juntada de documento novo que comprova a aposentadoria do mesmo junto a função pública que ocupava no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, determinar a remessa dos autos a Câmara para análise dos preenchimento dos demais requisitos para a concessão da inscrição.


Acórdão nº 065/2018. Processo de Representação nº 1295/2017. Julgado em 09 de março de 2018. Recorrente: F.A.L. Recorrido: E.S.C. Relator: Leandro Molin Hannibal. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA SEU PROCESSAMENTO. DECISÃO MONICRÁTICA QUE SE CARACTERIZA COMO ATO DE EXCEÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DA INFRAÇÃO, EM TESE, CONSTANTE DA REPRESENTAÇÃO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS E OS INDÍCIOS EXISTENTES. RECURSO COM JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE INFRAÇÃO ÉTICA-DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO LIMINAR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2º Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, negar provimento 


Acórdão nº 064/2018. Processo de Representação nº 2424/2015. Julgado em 09 de março de 2018. Recorrente: A.C.A. Relator: Rafael Leniesky. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Rafael de Assis Horn. Ementa: PEDIDO DE REGISTRO DA 2º ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EXIGÊNCIAS ESTATUTÁRIAS, REGULAMENTARES E REGIMENTAIS NÃO ATENDIDAS. ALTERAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº 112/2006 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. INDEFERIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2º Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do relator, negar provimento ao recurso e manter a decisão preferida pela 6º Turma Julgadora da OAB, para indeferir o pedido de registro da 2º Alteração Contratual da Sociedade de “A.C.A”, enquanto não regularizada a denominação social da referida sociedade.


Acórdão nº 063/2018. Processo de Representação nº 2313/2013. Julgado em 09 de março de 2018. Representante: OAB/SC “EX OFFICIO”. Representado: R.C. Relator: Vanessa Azevedo Barcelos. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO INSTAURADO EX OFFICIO. ANUIDADE. INADIPLÊNCIA. OBSERVADO E CUMPRIDO O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO XXIII, DO ARTIGO 34 DO EOAB. PEDIDO DE SUSPENSÃO POR 30 DIAS, A PERDURAR ATÉ ADIMPLIMENTO, QUADROS DA OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2º Turma Julgadora  do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, aplicar a pena de suspensão ex offício do representado dos quadros da OAB/SC 


Acórdão nº 062/2018. Processo de Representação nº 530/2017. Julgado em 09 de março de 2018. Representante: O.L.S. Representado: E.C.J. Relator: Valdemiro Adauto de Souza. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: REPRESENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS PARA A DEFLAGRAÇÃO DE PERSECUÇÃO – ARQUIVAMENTO MANTIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora  do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

 


Acórdão nº 061/2018. Processo de Representação nº 2837/2013. Julgado em 09 de março de 2018. Representante: OAB “EX OFFICIO”. Representado: R.F.F. Relator: Rafael Leniesky. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: INADIPLÊNCIA DE ANUIDADE. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PREVISTA NO ARTIGO 34, XXIII DO EAOAB. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 DIAS. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2º Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo 2º Turma do Tribunal de Ética e Disciplina.


Acórdão nº 060/2018. Processo de Representação nº 2093/2013 Julgado em 09 de março de 2018. Representante: OAB “EX OFFICIO”. Representado: C.A.B. Relator: Eliana Maria de Sena Nascimento. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: INADIPLÊNCIA DE ANUIDADE. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PREVISTA NO ARTIGO 34, XXIII DO EAOAB. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 DIAS. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2º Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE (ou maioria), julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.


Acórdão nº 059/2018. Processo de Representação nº 3359/2013 Julgado em 09 de março de 2018. Representante: OAB “EX OFFICIO”. Representado: U.N.N. Relator: Luciano Josué Correa. Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: REPRESENTAÇÃO EX OFFÍCIO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA RESULTANTE DE INADIPLÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES E SERVIÇOS DEVIDOS À OAB. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 34, INCISO XXIII DA LEI 8.906/94 CONFIRMADA. SUSPENSÃO DA ATIVIDADE ADVOCATICIA ATÉ INTEGRAL QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil por UNANIMIDADE conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.


Acórdão nº 057/2018. Processo de Inscrição nº 53101 Julgado em 08 de março de 2018. Recorrente: S.M. Relator: Fábio Matos Goulart. Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO QUADRO OAB/SC. RECURSO PROVIDO. DOCUMENTOS NOVOS COLACIONADOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OAB. ASSESSOR DE DEPARTAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO. A recorrente –ocupante de cargo de assessor de departamento da secretaria de administração e planejamento do município de Fraiburgo SC – não se amolda a nenhuma das hipóteses legais que implicam incompatibilidade para o exercício da advocacia, em face de comprovação posterior por juntada de documentos novos, dando conta que não mais subsistem os motivos do indeferimento anterior – ainda, uma vez que a função ora exercida em decorrência do seu cargo é essencialmente de instrução e análise de processos administrativos, não exercendo funções de direção com poder de decisão relevante sobre os interesses de terceiro ( art.28, lll c/c § 2º, da Lei 8.906/94). Hipótese em que à inscrição nos quadros da OAB/SC é direito da recorrente, no entento, de oficio, uma vez que se trata de hipótese descrita no art. 30 l, da lei nº 8.906/94 (impedimento do exercício da advocacia conta a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora) , deve ser anotado o impedimento referente, não figurando caso de incompatibilidade prevista no art. 28 da referida lei. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil por UNANIMIDADE em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator 


Acórdão nº 056/2018. Processo de Representação nº 0002/2014 Julgado em 09 de março de 2018. Representante: M.P.J. Representado: S.N.R e E.N. Relator: Pedro Roberto Donel. Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: REPRESENTAÇÃO DE PARTE CONTRA O PRÓPRIO ADVOGADO. LOCUPLETAMENTO E FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OFENSA AO ARTIGO 34, XX E XXI DA LEI 8.906/94. SUSPENSÃO DE 90 DIAS PRORROGÁVEIS ATÉ A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil por UNANIMIDADE nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e lhe negar provimento


Acórdão nº 055/2018. Processo de Inscrição nº 52641 Julgado em 02 de fevereiro de 2018. Recorrente: R.F.B. Relator: Pedro Adilão Ferrari Junior. Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA INDEFERIDO. EXERCÍCIO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO JUNTO AO TJSC. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1º Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 


Acórdão nº 053/2018. Processo de Inscrição nº 41920 Julgado em 09 de março de 2018. Recorrente: J.L.V.F. Relator: Alexandre Evangelista Neto. Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: ANOTAÇÃO EX OFFÍCIO PELA 1º CÂMARA JULGADORA DE SITUAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA. ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL DO MINUCÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC. RECORRENTE QUE, NA QUALIDADE DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL DO MINUCÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, EFETIVAMENTE INCORRE NA HIPÓTESE DO ART. 28, III DO EAOAB. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO § 2º DO MESMO ART. 28 DO EOAB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1º Turma do Conselho Seccional, por conhecer e desprover o recurso à UNANIMIDADE.


Acórdão nº 052/2018. Processo de Inscrição nº 51284 Julgado em 09 de março de 2018. Recorrente: A.G. Relator: Alexandre Evangelista Neto. Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: PEDIDO DE INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO NO EXAME DE ORDEM AFERIÇÃO DOS REQUISITOS PRÓPRIOS BACHAREL APROVADA EM ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO NO ANO DE 1993. APLICAÇÃO DE ENTEDIMENTO DA OAB/SC ORIUNDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURSIPRUDÊNCIA Nº 002/2017, NOS SEGUINTES TERMOS: “OCUPAÇÃO EM ATIVIDADE INCOMPATIVEL QUE O IMPEDIA DE REQUERER INSCRIÇÃO COMO ADVOGADO NA ÉPOCA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, EM FACE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE NA ÉPOCA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO INTERESSADO À PROVA DE EXAME DA ORDEM COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL A INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS. EXIGÊNCIA  EXPRESSA NO ART. 8º, INCISO IV DO EAOAB VIGENTE. APLICAÇÃO DA NORMA EM VIGOR AO TEMPO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. INEXIXSTÊNCIA DE DIREITO À EQUIPARAÇÃO OU TRATAMENTO ISONÔMICO COM MAGISTRADOS E PROMOTORES DE JUSTIÇA. PROCEDENTES DO CONSELHO FEDERAL DA OAB E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1º Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE nos termos do voto de vista ( divergência), conhecer do recurso e dar-lhe provimento. 

 


Acórdão nº 051/2018. Processo de Representação nº 0096/2013 Julgado em 09 de março de 2018. Recorrente: A.O.F. Recorrido: G.W. Relator: Fabio matos Goulart. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: RECEBIMENTO PELO ADVOGADO DE VALOR EM DINHEIRO, EM AÇÃO JUDICIAL SOB O SEI PATROCÍNIO E NÃO REPASSADO AO CLIENTE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDUTA REPROVÁVEL DO ADVOGADO CARACTERIZADA COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ATÉ A EFETIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS E MULTA ( ART. 34, INCS. XX E XXI, C/C O ART. 37, INCISO L, §§ 1º E 2º, ART. 39 E ART 40, ALINEA “A” E “B” DO PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE em conhecer do recurso e negar provimento, nos termos do voto do Relator.ECURSO IMPROVIDO. MANTIDA A CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR NA FORMA DA DECISÃO RECORRIDA. Acordão: Vistos relatados e discutidos os autos, do processo em referência ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE de seus membros, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. 


Acórdão nº 050/2018. Processo de Representação nº 920/2013 Julgado em 09 de março de 2018. Representante: G.G.R. Representado: G.C.N Relator: Clesio Moraes. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 34, INCISOS XX E XXI, DO EAOAB JULGADA PROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/SC. REPRESENTADO NOTIFICADO PESSOALMENTE PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES. INÉRCIA DO REPRESENTADO. CITAÇÃO POR EDITAL EM FACE A FRUSTAÇÃO DE SUA LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO JUNTO A OAB/SC. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO E REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. COMPRACIMENTO SUPERVENIENTE DO CONDENADO ARGUINDO NULIDADES NO PROCESSO E REGULARIDADE DA PERCEPÇÃO DOS VALORES.  NULIDADES AFASTADAS E AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES SACADOS SACADOS CONFESSA E INCONTROVERSAMENTE PELO ADVOGADO INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E/OU CAUSA DEBENDI. AJUSTE VERBAL NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. MANTIDA A CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR NA FORMA DA DECISÃO RECORRIDA. Acordão: Vistos relatados e discutidos os autos, do processo em referência ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE de seus membros, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.


Acórdão nº 049/2018. Processo de Representação nº 975/2017 Julgado em 09 de março de 2018. Recorrente: R.C.O. Recorrido: T.G.F. Relator: Clesio Moraes. Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADOVGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE SANTA CATARINA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO A ADVOGADO QUE SUPOSTAMENTE TERIA COMETIDO INJURIA E DIFAMAÇÃO A VIZINHO. Considerando que os fatos não ocorrem no exercício da profissão, mas sim entre vizinhos, na condição de cidadão comum, não caracteriza infração ético disciplinar, mantendo-se o arquivamento, nos termos do artigo 3º, lV da resolução 03/2010 do Conselho Federal da OAB. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento ao recurso


Acórdão nº 048/2018. Processo de Representação nº 3042/2013 Julgado em 09 de março de 2018. Recorrente: N.A.G. Recorrido: R.B.N.F. Relator: Leandro Molin Hannibal. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Rafael de Assis Horn. Ementa:  PERDA DE PRAZO PARA AÇÃO RESCIS´RIA. RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR. INFRAÇÃO ÉTICA-DISCIPLINAR CARACTERIZADA. PENA CENSURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE TED/OAB/SC. O Advogado que perde prazo para ajuizar ação rescisória comete infração ética disciplinar. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2º Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento.


Acórdão nº 047/2018. Processo de Representação nº 932/2017 Julgado em 09 de março de 2018. Representante: M.O.G. Representado: I.I.F.M. Relator: Valdemiro Adauto de Souza. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. . Ementa:  REPRESENTAÇÃO – SUPOSTO LUCUPLETAMENTO INDEVIDO- AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA PERSUCUÇÃO – CONVERSAS MANTIDAS PELO APLICATIVO WHATTSAPP – INVIABILIDADE DE CONCLUSÃO DO RECEBIMENTO DE VALORES PELO ADVOGADO – SUPRESSÃO DE PARTE DOS DIÁLOGOS – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ – ARQUIVAMENTO MANTIDO. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE nos termos do voto do Relator, conhecer e negar –lhe provimento.resentes autos, ACORDAM os Membros da 1º Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE nos termos do voto do Relator, CONHECER e DECLARAR a perda parcial do objeto recursal, DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dando-se baixa à Secretaria para cumprimento com urgência, e devolução à origem para análise de mérito da emenda ao pedido de inscrição, em especial, com relação à nova anotação.


Acórdão nº 046/2018. Processo de Representação nº 750/2016 Julgado em 09 de março de 2018. Recorrente: C.S.A.A. Recorrida: C.C.J. Relator: Clesio Moraes. Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: Recurso de decisão proferida pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Santa Catarina, que determinou o arquivamento liminar de representação por supostas expressões injuriosas e difamatórias contidas em petição inicial trabalhista. Conjunto probatório existente demonstra razoabilidade das expressões utilizadas não caracterizando situação vexatória e injuriosa que configure infração ético disciplinar, recurso não provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento ao recurso.


Acórdão nº 045/2018. Processo de Inscrição nº 52725 Julgado em 09 de março de 2018. Requerente: A.C.B. Relator: Luiz Fernando Ozawa. Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: RECURSO. TUTELA DE URGÊNCIA 1) RECURSO DE OFÍCIO DA PRESIDENCIA. RECURSO DA REQUERENTE. PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIO. ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO NAS UNIDADES E QUE ATUAM E NAS VARAS DA MESMA COMPETÊNCIA MATERIAL. FUNÇÃO DE CONCILIADORA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01/2016 DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SC. REFORMA DA DECISÃO DA CÂMARA. DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. 2) FATO SUPERVENIENTE. PERDA DE PARTE DO OBJETO RECURSAL. PETIÇÃO DA RECORRENTE COMUNICANDO APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO DE INTEÇÃO DE POSSE. FUNÇÃO DE ADVOGADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL VELHO/SC. NECESSÁRIA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. NECESSÁRIA INSCRIÇÃODA RECORRENTE COM A ANOTAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 30 DO ESTATUTO. BAIXA À SECRETARIA PARA O CUMPRIMENTO COM URGÊNCIA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA ANÁLISE DE MÉRITO DA “EMENDA” AO PEDIDO DE INSCRIÇÃO. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1º Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE nos termos do voto do Relator, CONHECER e DECLARAR a perda parcial do objeto recursal, DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dando-se baixa à Secretaria para cumprimento com urgência, e devolução à origem para análise de mérito da emenda ao pedido de inscrição, em especial, com relação à nova anotação.

 


Acórdão nº 043/2018. Processo de Representação nº 983/2013 Julgado em 09 de março de 2018. Representante: OAB/SC EX OFFÍCIO. Representado: S.N.R e E.N.  Relator: Pedro Roberto Donel. Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: REPRESENTAÇÃO DE PARTE CONTRA O PRÓPRIO ADVOGADO. LOCUPLETAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS FEITA COM ATRASO. OFENSA AO ARTIGO 34, XX DA LEI 8.906/94. SUSPENSÃO POR 30 DIAS MAIS MULTA NO VALOR DE DUAS ANUIDADES. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento.

 


Acórdão nº 042/2018. Processo de Representação nº 961/2014 Julgado em 09 de março de 2018. Recorrente: I.N. Recorrido: R.C.R. Relator: Luiz Gustavo Assad Rupp. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: CAPTAÇÃO DE CLIENTELA ATRAVÉS DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ANGARIAR CAUSAS COM OU SEM INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Infração disciplinar de natureza formal, cuja consumação independe do resultado. Infringe o art. 34, IV e Xlll advogado que utiliza-se de matéria jornalística para oferecer serviços profissionais de advocacia.  Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2º Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento ao recurso.


Acórdão nº 041/2018. Processo de Representação nº 480/2017 Julgado em 09 de março de 2018. Representante: J.B.S. Representado: C.M.R. Relator: Wolmar Alexandre Antunes Giusti. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA SEU PROCESSAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE CARACTERIZA COMO ATO DE EXCEÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DA INFRAÇÃO, EM TESE CONSTANTE DA REPRESENTAÇÃO, AS CIRCUNSTANCIAS DOS FATOD E OS INDÍCIOS EXISTENTES. ANÁLISE RECURSAL PERFUNCTÓRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Ausentes os requisitos mínimos para o processamento da representação, a mesma dve ser indeferida de plano, uma vez que inverossímeis as assertivas contidas na inicial. Não se pode submeter  o advogado a processo interno disciplinar sem que estejam presentes, sequer, indícios de infração ética ou disciplinar. Recurso desprovido para que a representação seja arquivada   Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2º Turma da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE nos termos do voto do Relator, conhecer e negar –lhe provimentomos do voto do Relator, desprover o recurso. o do relator.


Acórdão nº 040/2018. Processo de Representação nº 961/2014 Julgado em 09 de março de 2018. Recorrente: J.F.S. Recorrido: M.G. Relator: Luiz Gustavo Assad Rupp. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Rafael de Assis Horn. Ementa: LOCUPLETAMENTO. RETENÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE ACORDO PELO PATRONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRIGÊNCIA DO ART. 34, XX E XXI DO EOAB. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. Incorre na infração do art. 34, XX e XXI da Lei 8.906/94, o advogado que retém a totalidade do proveito econômico de demanda sob a alegação de manter contrato de honorários de forma verbal. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento ao recurso


Acórdão nº 039/2018. Processo de Representação nº 324/2014. Julgado em 09 de março de 2018.Recorrentes: S.J.M. e E.Z.M. Recorrida: J.R.E.F. Relator: Luiz Gustavo Assad Rupp. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: ESCRITÓRIO QUE PRESTA ASSESSORIA JURÍDICA À ENTIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO AOS INTERESSES ESPECÍFICOS DA CATEGORIA PROFISSIONAL. OFERTA DE SERVIÇOS EM DIVERSAS ÁREAS DO DIREITO. CAPTAÇÃO DE CLIENTELA CONFIGURADA. A Assessoria Jurídica sindical deve se limitar aos interesses coletivos e individuais da categoria representada, nos termos do art. 8º, lll, da Constituição Federal, para que não ocorra infringência ao art. 34, lV da Lei 8906/94


Acórdão nº 037/2018. Processo de Representação nº 0453/2007. Julgado em 02 de fevereiro de 2018. Recorrente: C.D.  Relator: Luiz Fernando Ozawa. Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. OBJETO RECURSAL AMPLAMENTE DEBATIDO NOS AUTOS. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 138 DO REGULAMENTO GERAL DA OAB. EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO ADMINISTRATIVA NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 138. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 1º Turma do Conselho Seccional, por UNANIMIDADE nos termos do voto do Relator, CONHECER e  NEGAR provimento ao recurso.

 

 


Acórdão nº 036/2018. Processo de Representação nº 290/2017 Julgado em 27 de outubro de 2017. Representante: J.C.B.F. Representado: A. B. Relator: Aurélio Miguel Bowens da Silva. Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATO INFRACIONAL. ARQUIVAMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. Esclarecidos os fatos pela representada, em que se constata a ausência de qualquer indício de prática de atos vedados nos incisos do art. 34 do estatuto, ou de infringência aos deveres éticos estabelecidos no Código de Ética e  Disciplina que ensejassem a instauração de procedimento disciplinar, o arquivamento liminar é medida que se impõe. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento mantendo a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina. OAB

 


Acórdão nº 036/2018. Processo de Inscrição nº 51999. Julgado em 02 de fevereiro de 2018. Requerente: R.N. Relator: Edirlene Reginaldo de Freitas. Órgão Julgador: Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: PEDIDO DE INSCRIÇÃO DE ESTAGIÁRIO. INDEFERIMENTO.  O bacharel em direito que não comprova todos os requisitos definidos no art. 9º, inciso l e ll e parágrafo primeiro do Estatuto da OAB não deve ter deferida a sua inscrição como estagiário. O escritório de advocacia que irá admitir o bacharel em direito como estagiário deverá ser obrigatoriamente credenciado pela OAB, cuja regulamentação encontra na Resolução nº 06/1997. Recurso não provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimentoelatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros DA 2º Turma da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDDE, nos termos do voto do Relator, desprover o recurso. o do relator.


Acórdão nº 035/2018. Processo de Representação nº 0182/2013. Julgado em 02 de fevereiro de 2018. Representante: E.S. Representado: O.C Relator: Gilberto Batistello. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – QUESTIONAMENTO QUE NÃO APONTA, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, MERA REDISCUÇÃO DA MATÉRIA. RECEBIDO E NÃO ACOLHIDO DO PEDIDO. O uso de embargos de Declaração com o fim de rediscussão da matéria julgada com efeito de recurso, não encontra guarida pela via eleita de Embargos, não aponta contradição obscuridade ou omissão descaracteriza os presentes Embargos, mantendo hígida a decisão deste conselho. MANTENDO INCÓLUMES OS TERMOS DO ARESTO PROFERIDO O QUE FAÇO NA FORMA DO § 3º DO ARTIGO 138 DO Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 2º Turma do Conselho Seccional, por UNANIMIDADE nos termos do voto do Relator, conhecer dos Embargos e negar-lhes provimento.


Acórdão nº 033/2018. Processo de Inscrição – Incidente de Inidoneidade – Instauração nº 45598. Julgado em 02 de fevereiro de 2018. Requerente: W.S.O Relator: Wolmar Alexandre Antunes Giusti. Órgão Julgador: Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: Pedido de Inscrição originária. Vício de origem. Candidato que omite a prévia existência de requerimento de inscrição sobrestado, junto à OAB/RS, para averiguação de sua idoneidade moral. Conjunto de provas contendo fortes indícios de exercício ilegal da profissão por parte do requerente. Elementos suficientes à abertura do incidente de inidoneidade moral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDDE, nos termos do voto do Relator, deferir a abertura do incidente de inidoneidade moral.


Acórdão nº 031/2018. Processo de Representação nº 1438/2007. Representante: M.F.F. Representado: A.M.M. Relator: Agnelo Sandini Miranda. Órgão Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa:  PEDIDO DE REABILITAÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO E DECLARAÇÃO DA REPRESENTANTE CONFIRMANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS COM QUITAÇÃO TOTAL. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA PENALIDADE QUE SE IMPÕE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros DA 2º Turma da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDDE, nos termos do voto do Relator, determinar a baixa da penalidade, com providências indicadas no voto


Acórdão nº 030/2018. Processo de Representação nº 099/2014. Julgado em 03 de fevereiro de 2018. Representante: M.H.LTDA. Relator: Wolmar Alexandre Antunes Giusti. Órgão Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: CAPTAÇÃO DE CAUSAS, COM OU SEM INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, CONSTITUI INFRAÇÃO AO ART. 34, IV DA LEI 8.906/94. CONVOCAÇÃO QUE INCITA O AJUIZAMENTO URGENTE DE DEMANDA TRABALHISTA A PRETEXTO DE REPRESENTAR SINDICATO DE CLASSE. DOCUMENTO/CONVOCAÇÃO QUE EXTRAPOLA O CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDENTIFICAÇÃO DO SINDICATO. IDENTIFICAÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVA DO ADVOGADO, COM TELEFONE, ENDEREÇO E CARTÃO DE VISITAS ANEXADO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros DA 2º Turma da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDDE, nos termos do voto do Relator, desprover o recurso. o do relator.


Acórdão nº 029/2018. Processo de Representação nº 0642/2013. Julgado em 29 de janeiro de 2018. Representante: J.L.J e C.S.R.J. Representado: A.T.F. Relator. Pedro Adilão Ferrari Junior. Órgão Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: INFRAÇÃO DISCIPLINAR DESÍDIA PROFISSIONAL – OCORRÊNCIA – PERDA DE PRAZO JUDUCIAL COM DESENCADEAMENTO DE ARQUIVAMENTO PROCESSUAL. ADVOGADO QUE DEIXA DE PRATICAR ATOS NECESSÁRIOS AO BOM ANDAMENTO DA LIDE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO DO ATO INFRACIONAL DISCIPLINAR TIPIFICADO NO INCISO IX DO ARTIGO 34 DO EOAB (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – LEI 8+906/1994). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE CENSURA. COM FULCRO NO ART. 36 DO EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1º Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE de votos, julgar PROCEDENTE a presente representação, nos termos do voto do relator.


Acórdão nº 028/2018. Processo de Representação nº 0610/2014. Julgado em 04 de fevereiro de 2018. Representante: R.G. Representado: O.J.L. Relator. Pedro Adilão Ferrari Junior. Órgão Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: RECURSO DE DECISÃO EM PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR QUE JULGOU PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 11 CED. RECURSO EXTEMPORÂNEO. NÃO CONHECIMENTO. FACULDADE PRECLUSA. A admissibilidade recursal está subordinada ao preenchimento de requisitos, dentre eles a tempestividade, sendo certo que por mais justa que possa ser a pretensão recursal, não podem ser desconsiderados os pressupostos recursais. Se o recorrente deixa transcorrer  o prazo legal, não há falar em conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o art. 139 do Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil – Estatuto da OAB. Uma vez constatada a preclusão recursal operada, o processo deve ser encaminhado para execução da decisão recorrida nos termos do art. 140 do estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil da Lei 8.906/94 (EAOAB).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1º Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE de votos, NÂO CONHECER o recurso e determinar a devolução do processo ao órgão recorrido para execução da decisão recorrida, nos termos do voto do relator.


Acórdão nº 026/2018. Processo de Representação nº 594/2013. Julgado em 02 de fevereiro de 2018. Representado: V. L. P. Relator. Aurélio Miguel Bowens da Silva. Órgão Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: REPRESENTAÇÃO. LOCUPLETAR-SE À CUSTA DO CLIENTE. RECUSAR-SE INJUSTIFICADAMENTE A PRESTAR CONTAS. DESISTÊNCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA. A desistência do pedido de representação durante a instrução do procedimento é irrelevante, para fins de aplicação da penalidade, quando evidenciada a conduta irregular grave, como é o caso da apropriação indevida dos valores do cliente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer dos embargos de declaração e negar provimento.


Acórdão nº 025/2018. Processo de Representação nº 752/2016. Julgado em 02 de fevereiro de 2018. Representante: C.S.A.A. Representado: S.R.C.J. Relator. Luis Roberto Dal Pont Lodetti. Órgão Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: ÉTICO – DISCIPLINAR. RECURSO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO LIMINAR DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AUTORIZAR A REFORMA DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. ARQUIVAMENTO LIMINAR MANTIDO. O advogado litigante em processo judicial, representado por procurador, não se sujeita apuração de conduta antiética, especialmente quando as supostas infrações decorrem exclusivamente dos termos de petição inicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1º Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por UNANIMIDDE, de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.


Acórdão nº 024/2018. Processo de Representação nº 749/2016. Julgado em 02 de fevereiro de 2018. Representante: C.S.A.A. Representado: A.B.A Relator. Luis Roberto Dal Pont Lodetti. Órgão Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: ÉTICO – DISCIPLINAR. RECURSO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO LIMINAR DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AUTORIZAR A REFORMA DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. ARQUIVAMENTO LIMINAR MANTIDO. O advogado litigante em processo judicial, representado por procurador, não se sujeita apuração de conduta antiética, especialmente quando as supostas infrações decorrem exclusivamente dos termos de petição inicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1º Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por UNANIMIDDE, de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.


Acórdão nº 023/2018. Processo de Inscrição nº 22646. Julgado em 02 de fevereiro de 2018. Requerente: J.R.P. Relator. Edirlene Reginaldo de Freitas. Órgão Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Luiz Mário Bratti. Ementa: PEDIDO DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE OU IMPEDIMENTO. O bacharel em direito que comprova que não mais atua em cargos perante Cartório de Registro de Imóveis, Tabelionato ou Escrivania de Paz deverá ter deferida sua inscrição para o exercício da advocacia diante da ausência de qualquer das incompatibilidades previstas no art. 28 ou impedimento destacados no art. 30, ambos os artigos do Estatuto da OAB. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDDE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento 


Acórdão nº 022/2018. Processo de Representação – Exclusão nº 283/2012 Julgado em 1º de fevereiro de 2018. Representante: OAB/SC EX OFFÍCIO Representado: L.C.L.J. Relator: José Sérgio da Silva Cristovam. Órgão Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PEDIDO DE EXCLUSÃO. CONDENAÇÃO DO REPRESENTADO À PENALIDADE DE SUSPENSÃO EM TRÊS PROCESSOS DISCIPLINARES, POR INFRAÇÃO AOS INCISOS XX E XXI DO ART. 34 DA LEI FEDERAL N 8.906/1994. REGULAR NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO EM UM DOS PROCESSOS DISCIPLINARES. REABILITAÇÃO. DESCABIMENTO EM TESE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE EXCLUSÃO. INFRAÇÃO AO INCISO I DO ART. 38 DA LEI FEDERAL N 8.906/1994. MEDIDA QUE SE IMPÕE. O art. 137-D do Regulamento Geral do EAOAB dispõe que a notificação inicial deve ser enviada ao endereço profissional ou residencial do advogado, constante no cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se recebida, cabendo ao advogado manter sempre atualizado seus dados cadastrais. E, frustada a entrega da notificação por correspondência, será a mesma realizada através de edital, a ser publicado na imprensa oficial do Estado, como determina o art. 137-D § 2º, RG9 Recurso n 49.0000.2016.005792-1/SCA-PTU-CFOAB)Demonstrando que o processo não restou paralisado por mais de três anos, incabível a alegação de prescrição intercorrente, descrita no § 1º do art. 43 do estatuto da Advocacia e da OAB. Caracterizada a infração ético-disciplinar prevista no inciso l do art. 38 do Estatuto da Advocacia e da OAB, a penalidade de exclusão é medida que se impõe, cabendo após seu trânsito em julgado, o cancelamento da inscrição do Representado nos Quadros da Ordem, ficando impedido de exercer o mandato profissional, nos termos do inciso ll do art. 11 c/c art 42 do mesmo Diploma Legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, julgar procedente o Pedido de Exclusão, com a aplicação ao Representado da penalidade de exclusão, por infração ao inciso l do art. 38 da Lei Federal nº 8.906/1994, nos termos do voto do Relator.


Acórdão nº 021/2018. Processo de Inscrição – Incidente de Inidoneidade nº 282/2017 Julgado em 1º de fevereiro de 2018. Representante: R.A. Representado: O.P.A Relator: Fabiano Farina. Órgão Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: REPRESENTAÇÃO PLEITEANDO A EXCLUSÃO DE ADVOGADO POR FALTA DE IDONEIDADE MORAL. PEDIDO FUNDADO EM DECISÃO CONDENATÓRIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DECISÃO CONDENATÓRIA TIDA COMO INEXISTENTE. FATOS QUE JÁ FORAM SINDICADOS E OBJETO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ATUAIS PARA SUSTENTAR A ABERTURA DO PROCESSO DE INCIDENTE DE INIDONEIDADE E EXCLUSÃO DO ADVOGADO. ARQUIVAMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDDE, determinar o arquivamento do processo de inidoneidade moral , nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.


Acórdão nº 020/2018. Processo de Reabilitação nº 1002/2017. Relator: Leonardo Pereima de Oliveira Pinto. Órgão Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PEDIDO DE REABILITAÇÃO – REQUISITOS DO ART. 41 ATENDIDOS – FLUÊNCIA DO PRAZO DE 1 ANO E EXISTÊNCIA DE PROVAS DE BOM COMPORTAMENTO- VOLTA AOS QUADROS DA OAB/SC, CONTUDO, CONDICIONADA A NOVO PEDIDO DE INSCRIÇÃO, COM ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 8º, I, V, VI E VLL, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – NECESSIDADE, AINDA DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS DA REABILITAÇÃO, FICANDO DISPENSADO DA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE ORDEM, MAS SEM A RESTAURAÇÃO DO SEU NÚMERO ANTERIOR, SALVO SE HOUVER REQUERIMENTO EXPRESSO DA POSTULANTE – REABILITAÇÃO DEFERIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDDE, de votos, DEFERIR a reabilitação da requerente.


Acórdão nº 019/2018. Processo de Inscrição – Incidente de Inidoneidade nº 53176. Julgado em 02 de fevereiro de 2018. Requerente: R.C.M. Relator: Wolmar Alexandre Antunes Giusti. Órgão Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PEDIDO DE INSCRIÇÃO DE ADVOGADO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO E PENA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. REABILITAÇÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE EM FAVOR DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ABERTURA DE INCIDENTE DE INIDONEIDADE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO PARA A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS DEMAIS REQUSITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DA ABERTURA DE INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDDE, nos termos do voto do Relator, julgar improcedente a abertura do incidente de inidoneidade moral em desfavor do requerente �� Seção de Santa Catarina, a UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. 

 


Acórdão nº 018/2018. Processo de Representação nº 1419/2013. Julgado em 02 de fevereiro de 2018. Representante: H.R Representado: O.S. Relator: Flaviano Vetter Tauscheck. Órgão Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: PROCESSO ETICO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADA. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 34, INCISOS XX E XXI, C/C ART. 37, § 2º DA LEI 8.906/1994. CONDENÇÃO DO TED MANTIDA. A conduita do advogado que recebe valores a ser destinado a seu cliente e não os repassa, deve ser punida na forma do art. 34, incisos XX e XXI, c/c art. 37.§ 2º da Lei 8.906/1994, sendo válida e proporcionalmente razoável a sanção aplicada de suspensão por 30 dias, prorrogáveis até a plena prestação das respectivas contas e devolução dos valores irregularmente retidos por advogado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2º Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. 


Acórdão nº 017/2018. Processo de Representação nº 849/2016. Julgado em 02 de fevereiro de 2018. Representante: V.P.A.A. e M.C.A.A. Representado: C.M.A. Relator: Flaviano Vetter Tauscheck. Órgão Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: PROCESSO.  REPRESENTAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE PRECEITOS ÉTICOS E DISCIPLINARES. ARQUIVAMENTO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATOS INFRACIONAIS. ATOS PRATICADOS POR ADVOGADO NA CONDIÇÃO DE CIDADÃO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2º Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por MAIORIA, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Acórdão nº 015/2018. Processo de Representação nº 282/2012. Julgado em 02 de fevereiro de 2018. Representante: OAB/SC “EX OFFÌCIO”. Representado: D.D.G.F.M. Relator: Flaviano Vetter Tauscheck. Órgão Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. CAPTAÇÃO ILEGAL DE CLIENTELA. USO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DE TITULARIDADE DE PARENTE PARA ANGARIAÇÃO DE CLIENTELA. CONJUNTO PROBATÓRIO SIFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INFRAÇÃO ÉTICA. ART. 34 IV DA LEI 8609/1994. PENA DE CENSURA CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA EM OFPICIO RESERVADO. CONDENAÇÃO DO TED MANTIDA.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2º Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por MAIORIA, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. 


Acórdão nº 015/2018. Processo de Representação nº 160/2017. Julgado em 02 de fevereiro de 2018. Representante: V.F.V.P. Representado: D.L. Relator: Rodrigo Prigol. Órgão Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO LIMINAR A TEOR DO ARTIGO 51, PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Acórdão nº 014/2018. Processo de Representação nº 359/2012. Julgado em 02 de fevereiro de 2018. Representante: S.S.R, L.S.R e F.S.R. Representado: D.C.H. Relator: Fabiano Farina. Órgão Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA PRESCRIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSOPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL ATÉ A PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE A NÃO PROPOSITURA DE AÇÃO COMPETENTE JUNTO AO JUÍZO CÍVEL. INDEPENDÊNCIA DE INSTANCIA E AUTONOMIA E VIGÊNCIA DA SANÇÃO ATÉ SEU EFETIVO CUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVEL PARA COMPELIR O ADVOGADO A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ÉTICO-LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO LEGAIS, ALIADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO EXPRESSAS NOS ART. 37, §§ 2º E 3º C/C O ART. 41 DO EAOAB. PEDIDO REJEITADO. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma do egrégio Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE de votos, conhecer do pedido incidental e INDEFERI-LO, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.


Acórdão nº 013/2018. Processo de Prestação de Contas – 25/2017- TES. Requerente: Subseção de Palmitos. Julgado em 1º de fevereiro de 2018. Relator: Fabiano Farina. Órgão Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE PALMITOS RELATIVAS  AO EXERCÍCIO 2016. LANÇAMENTOS MENSAIS DE DESPESAS E RECEITAS DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DEMOSNTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM ALGUNS PEQUENOS EQUÍVOCOS SANÁVEIS QUE NÃO AFETAM A HIGIDEZ DAS CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, deferir a prestação de contas, nos termos do voto do Relator.


Acórdão nº 012/2018. Processo de Prestação de Contas – 02/2017- TES. Requerente: Subseção de Blumenau Julgado em 1º de fevereiro de 2018. Relator: Sabine Mara Muller Souto Órgão Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSAMENTE EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. APLICAÇÃO CORRETA DOS RECURSOS APLICADOS. APROVAÇÃO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE BLUMENAU, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas da Subseção da OAB de Blumenau referentes ao exercício de 2016. 


Acórdão nº 011/2018. Processo de Prestação de Contas – 01/2017 TES. Requerente: Subseção de Itajaí. Julgado em 1º de fevereiro de 2018. Relator: Agnelo Sandini Miranda. Órgão Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSAMENTE EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE ITAJAÍ – EXERCÍCIO 2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas da Subseção de Itajaí – Exercício de 2016.

 


Acórdão nº 010/2018. Processo de Prestação de Contas – 38/2017 TES. Requerente: Subseção de Gaspar. Julgado em 1º de fevereiro de 2018. Relator: Agnelo Sandini Miranda. Órgão Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSAMENTE EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE GASPAR – EXERCÍCIO 2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas da Subseção de Gaspar, SC.


Acórdão nº 009/2018. Processo de Prestação de Contas – 32/2016 TES. Requerente: Subseção de Braço do Norte. Julgado em 1º de fevereiro de 2018. Relator: Óliver Jander Costa Pereira. Órgão Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE EM CONFORMIDADE. COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS E DE ACORDO COM O MANUAL DE PROCEDIMENTOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DE SUBSEÇÃO DE BRAÇO DO NORTE- EXERCÍCIO 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, APROVAR a prestação de contas da Subseção de Braço do Norte, relativa ao ano de 2015. 


Acórdão nº 008/2018. Processo de Prestação de Contas – 44/2016 TES. Requerente: Subseção de Pinhalzinho. Julgado em 1º de fevereiro de 2018. Relator: Humberto Eurico Feldmann. Órgão Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE EM CONFORMIDADE. RELATÓRIO DE REVISÃO DO CONTADOR PRESENTE. CONTAS DA SUBSEÇÃO DE PINHALZINHO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2015, APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, aprovar a prestação de contas da Subseção de Pinhalzinho, referentes ao exercício de 2015.


Acórdão nº 007/2018. Processo de Prestação de Contas – 015/2017 TES. Requerente: Subseção de Balneário Camboriú. Julgado em 1º de fevereiro de 2018. Relator: Humberto Eurico Feldmann. Órgão Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NO PROVIMENTO 101/2003. APROVAÇÃO, DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, aprovar a prestação de contas da Subseção de Balneário Camboriú, referentes ao exercício de 2016.


Acórdão nº 006/2018. Processo de Prestação de Contas – 33/2016 TES. Requerente: Subseção de Indaial. Julgado em 1º de fevereiro de 2018. Relator: Humberto Eurico Feldmann. Órgão Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE GASPAR REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 201, APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, aprovar a prestação de contas da Subseção de Indaial, referentes ao exercício de 2015.


Acórdão nº 005/2018. Processo de Representação nº 1295/2016. Julgado em 02 de fevereiro de 2018. Recorrente: A.P. recorrido: S.N.N. Relator: Flaviano Vetter Tauscheck. Órgão Julgador: Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional. Presidente: Maurício Alessandro Voos. Ementa:    PROCESSO.  REPRESENTAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE PRECEITOS ÉTICOS E DISCIPLINARES. ARQUIVAMENTO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATOS INFRACIONAIS, JUNTADA POSTERIOR DE DECUMENTOS QUE CARACTERIZAM INDÍCIOS DE INFRAÇÃO ÉTICA. REPRESENTAÇÃO QUE MERECE SEGUIR SEU CURSO E SER JULGADA. REFORMA DA DECISÃO DE AQUIVAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros DA 2º Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados  do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.


Acórdão nº 004/2018. Processo de Prestação de Contas – 38/2015 TES. Requerente: Subseção de Gaspar. Julgado em 1º de fevereiro de 2018. Relator: Jorge Luiz Volpato Junior. Órgão Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE GASPAR– EXERCÍCIO 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, aprovar a prestação de contas da Subseção de Gaspar.

 

 

 


Acórdão nº 003/2018. Processo de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Processo de Inscrição nº 51107/2017. Proponente: Primeira Turma Julgadora do E. Conselho Estadual da OAB/SC. Julgado em 1º de fevereiro de 2018. Relator: José Sérgio da Silva Cristovam. Órgão Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. EXERCÍCIO PELO REQUERENTE DE CARGO OU FUNÇÃO EM ESTABELECIMENTO PENAL. VINCULO ESTATUTÁRIO OU CELETISTA. RELAÇÃO DIRETA COM O PODER PÚBLICO OU POR MEIO DE EMPRESA PRIVADA (CONTRATO ADMINISTRATIVO EM SENTIDO AMPLO) IRRELEVÂNCIA. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. OCUPANTE DE FUNÇÃO VINCULADA DIRETA OU INDIRETAMENTE A ATIVIDADE POLICIAL DE QUALQUER NATUREZA. INCISO V DO ART. 28 DA LEI FEDERAL N. 8.906/1994. A incompatibilidade prevista no inciso V do art. 28 da lei Federal n. 8.906/1994 não está registrada às atividade de policia do sistema constitucional de segurança pública (art. 144 da CF/88) abrangendo todos os cargos e funções vinculadas direta ou indiretamente a atividade policial de q2ualquer natureza, ainda que decorrente de vínculo celetista do funcionário com a empresa contratada pelo Poder Público para os serviços de operacionalização de estabelecimento penal  regime de cogestão).A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade profissional em estabelecimentos penais (penitenciárias, presídios, hospitais de custódia etc), em regime estatutário ou celetista, vinculado diretamente ao Poder Público ou por meio de contrato administrativo (terceirizado de empresa privada), em atuação funcional direta ou indiretamente vinculado à atividade policial, nos termos do inciso V do art. 28 da Lei Federal n 8.906/1994. Em atenção aos princípios da isonomia e da segurança jurídica, imperativo que se oficiem todos os demais órgãos seccionais e subseccionais da OAB/SC e, também os estabelecimentos penais no Estado de Santa Catarina, para que sejam tomadas medidas que assegurem a isonômica aplicação da referida jurisprudência aos casos equiparáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do incidente e fixar a respectiva tese jurídica (uniformização de jurisprudência).


Acórdão nº 002/2018. Processo de Prestação de Contas – 43/2017 TES. Requerente: Subseção de Camboriú. Julgado em 1º de fevereiro de 2018. Relator: Jorge Luiz Volpato Junior. Órgão Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMISADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE CAMBORIÚ– EXERCÍCIO 2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas da Subseção de Camboriú.


Acórdão nº 001/2018. Processo de Prestação de Contas – 05/2017 TES. Requerente: Subseção de Chapecó. Julgado em 1º de fevereiro de 2018. Relator: José Sérgio da Silva Cristovam. Órgão Conselho Pleno Seccional. Presidente: Paulo Marcondes Brincas. Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMISADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE CHAPECÓ– EXERCÍCIO 2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas da Subseção de Chapecó – Exercício de 2016