Contagem de prazos, recorribilidade e rol taxativo do Agravo de Instrumento, e negócios jurídicos processuais de mediação, serão temas de Painel Empresarial no Congresso do Novo CPC

14/06/2019 - Geral

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O II Congresso Brasileiro de Processo Civil e o V Congresso de Processo Civil de Florianópolis, que acontecem no Centrosul de 24 a 26 de julho, vão reunir 120 palestrantes em uma programação extensa para debater as principais mudanças e aplicações do Novo Código de Processo Civil, em vigência desde 2015.

Um dos ramos a ser tratado é o Direito Empresarial. Duas palestras vão debater temas importantes da área: “Aspectos Processuais da Recuperação Judicial”, com Geraldo Fonseca (PUC-Camp), Rodrigo D’orio Dantas (PUC-SP) e Ronaldo Vasconcelos (USP), e “A Posição dos Sócios nas Ações Contra a Sociedade”, com Marcos Andrey de Sousa (Cesusc). Ambas ocorrem na quinta-feira (25), segundo dia de evento.

“Com a vinda do novo CPC uma nova ordem processual se instaura. E ela atinge também os processos que são regulados por leis especiais. Um ponto de grande dificuldade quando se tem uma alteração desse porte, como o Código de Processo, é saber da sua aplicação em outros diplomas que também tratam de procedimento, como a Lei de Locação, quando trata das ações locatícias, como as leis de improbidade, Lei Eleitoral e assim por diante. E não é diferente com a recuperação judicial e a falência”, avaliou Geraldo Fonseca, um dos palestrantes.

O especialista também aponta as principais mudanças verificadas. “Um dos pontos de alteração do novo Código de Processo é uma dificuldade muito grande de aplicação nos processos empresariais. Como a questão da contagem dos prazos em dias úteis, por exemplo, já que os prazos da Lei de Falência são extensos: 60 dias para apresentação de um plano, 180 dias de suspensão das ações. Como também a questão da recorribilidade e o rol taxativo do Agravo de Instrumento, em que não se previu a recorribilidade de algumas decisões da recuperação judicial – e é fundamental que caiba recurso. Como a possibilidade de aplicação de negócios jurídicos processuais de mediação, dentre outros aspectos”, explicou Geraldo.

O palestrante analisa ainda a importância do debate. “Então é o momento agora com esses três anos de vigência do Novo Código, é o momento das leis empresariais processuais, especialmente a Lei de Recuperação Judicial e da Falência, encontrar um caminho dentro dessa nova ordem processual, entendendo o que se aplica e o que não se aplica do novo ordenamento”, resumiu. 

Apesar da grande procura as inscrições ainda estão abertas, com valores a partir de R$ 50 por pessoa para os três dias de evento. A iniciativa é uma parceria entre OAB/SC, ENA, IBDP, CESUSC e CAASC. 

Hospedagem

Em Florianópolis, para profissionais que virão de outras cidades, a Caixa de Assistência dos Advogados dispõe de convênio de hospedagem com três hotéis. Com tarifas fechadas, resultado de um acordo entre a CAASC e os estabelecimentos, os valores aos advogados e advogadas são de R$ 171,18 para quartos single no Castelmar Hotel. E de R$ 177,33 para quartos single no Slaviero Trindade e no Slaviero Baía Norte.

Programação

Na quarta-feira (24 de julho) a abertura está prevista para às 19h. Logo após, haverá três assuntos em pauta: ‘A Advocacia em 3 Anos de Vigência do CPC, com Paulo Henrique Dos Santos Lucon (USP) e Ronnie Preuss Duarte (ENA); ‘Mediação e Acesso à Ordem Jurídica Justa’, com Kazuo Watanabe (USP) e Ronaldo Cramer (PUC-Rio); e ainda ‘Esboçando uma Teoria da Cooperação Judiciária Nacional’, com Fredie Didier Jr. (UFBA) e Isabela Medeiros (Cesusc).

Já na quinta-feira (25 de julho) os debates estarão divididos em cinco salas principais. Cada uma delas com diversos temas. E no último dia de evento, sexta-feira (26 de julho) as palestras acontecerão em quatro locais simultâneos.

Para conhecer todos os temas e palestrantes, clique aqui.

Assessoria de Comunicação da OAB/SC


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