A OAB/SC apresenta nesta segunda-feira (18) as sugestões da entidade ao Plano Diretor da Capital, que por decisão judicial está sendo debatido por meio de audiências públicas. As sugestões integram estudo realizado pelas comissões de Direito Urbanístico, de Meio Ambiente e de Direito Imobiliário e questionam pontos como: tratamento às áreas de preservação permanente, a proibição de edificações em terrenos de marinha, as regras de transição para os projetos aprovados antes do Plano Diretor ser votado e a ausência de dispositivos que estimulem a economia criativa.
"O encaminhamento das sugestões da OAB/SC à proposta do Plano Diretor de Florianópolis é apenas uma etapa de um longo processo, iniciado em 2012 e que esperamos ser permanente. As comissões de Direito Urbanístico, Ambiental e Imobiliário continuarão acompanhando a tramitação do Plano Diretor na Câmara de Vereadores e não se furtarão de fazer novas contribuições e críticas para que Florianópolis tenha um planejamento urbano inteligente e sustentável", diz Pedro Niebuhr, presidente da comissão de Direito Urbanístico.
Rode Anélia Martins, presidente da comissão de Direito Ambiental, destaca a contribuição da OAB/SC em tornar o texto com maior qualidade jurídica. “As sugestões buscam respeitar a competência e atribuição municipal, que é a instância à qual compete fazer estudos técnicos e a proposta do Projeto de Lei. Ressaltamos os pontos de possíveis conflitos, sendo propositivos”, acrescenta.
Os principais pontos levantados pela OAB/SC:
1. O tratamento dispensado às APPS deve ser o mesmo da legislação federal, evitando conflitos e insegurança jurídica
2. Retirada dos artigos que tratam de edificações em terreno de marinha. Como a questão é controvertida, a Prefeitura pode propor mais adiante zoneamento específico para essas áreas.
3. Projetos liberados com base nas regras do antigo plano diretor serão respeitados. Apenas os pedidos de aprovação de projetos arquitetônicos protocolados após a promulgação do novo Plano Diretor, serão apreciados com base neste.
4. Questões relacionadas às normas de construção, proteção do patrimônio histórico, entre outras, devem ser remetidas ao Código de Obras, para tornar o Plano Diretor mais simples e compreensível.
Um documento com todas as sugestões da OAB/SC será protocolado junto ao Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF) pelo presidente da comissão de Direito Urbanístico, Pedro Niebuhr. Além disso, o advogado Lio Bocorny, que representa a OAB/SC no Núcleo Gestor do Plano Diretor, vai apresentar as propostas da entidade durante a audiência pública que será realizada nesta segunda-feira (18) no Centro de Cultura e Eventos da UFSC, a partir das 19h.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC