Especialistas de diversas áreas, convidados pela comissão de Direito Previdenciário da OAB/SC, discutiram nesta quarta-feira (29) aspectos da Reforma da Previdência com estudantes e profissionais que lotaram o auditório da Seccional. Na abertura, o Vice-Presidente da OAB/SC, Luiz Mário Bratti, fala da importância do debate já que, como está, a PEC 287 prejudica principalmente as pessoas de baixa renda. O Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Seccional, Thiago Martinelli Veiga, diz que a Previdência existe para proteger os cidadãos. “A proposta retira direitos, sem explicar porquê e sem avaliar o impacto social que poderá causar”, alerta.
O primeiro painel do debate contou com a participação do Auditor Fiscal aposentado da Receita Federal do Brasil, Floriano José Martins; do advogado e professor de cursos de graduação e pós-graduação Samuel Martins dos Santos; do Deputado Estadual pelo PT Neodi Saretta; e do Doutor em Direito Previdenciário pela PUC-SP e Presidente de Honra do Conselho Federal do Instituto dos Advogados Previdenciários, Hélio Gustavo Alves.
Floriano Martins comprovou a ausência de déficit da Previdência e diz que o Sistema Previdenciário foi muito bem elaborado, mas que o governo não tem cumprido a Constituição. Sob aplausos, diz que antes da Reforma da Previdência, deveriam ser feitas as reformas tributárias e política. Já o professor Samuel Santos disse que “momentos de crise não são os melhores para se fazer esse tipo de mudança”.
O Deputado Saretta também questionou a constitucionalidade da proposta. “A Reforma da Previdência exige um sacrifício brutal de quem mais precisa do benefício”. Ele defende que as mudanças sejam discutidas amplamente. Hélio Alves foi ainda mais longe dizendo que não há respeito à Constituição. “Desde 1988, foram 95 emendas constitucionais. A Previdência Social é um direito e garantia fundamental e como a PEC 287 acaba com a aposentadoria especial, por exemplo, ela se torna inconstitucional”.
No segundo painel, participaram o conselheiro jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, advogado especialista em Direito Previdenciário e membro da frente parlamentar mista em defesa da previdência social, Guilherme Portanova; a advogada especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário Caroline Boudot Back Ristow; o advogado da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), André Luiz de Carvalho Cordeiro; e o economista Maurício Mulinari, técnico do DIEESE e assessor da Federação dos Trabalhadores do Comércio de Santa Catarina.
Portanova explica que o déficit alegado pelo Governo deve-se ao cálculo apresentado que computa apenas dois itens, das cinco receitas da Previdência previstas no art. 195 da Constituição. Ele sugere que a intenção do Governo, com a PEC 287, é privatizar a Previdência, já que não mais atenderá às necessidades do trabalhador. E foi muito aplaudido quando disse que “falta uma força tarefa para cobrar as dívidas de empresas que devem R$ 1,3 trilhão à Previdência”. Sobre a dívida pública, Portanova disse que é preciso exigir uma auditoria, pois ela tende a crescer. “Precisamos brigar agora, porque o momento é crucial”.
A advogada Caroline Ristow, que falou sobre a mulher e a desigualdade no mercado de trabalho frente à PEC 287, alertou sobre o grande impacto social que a proposta impõe, principalmente para as trabalhadoras que já sofrem com a desigualdade de oportunidades, que costumam ganhar menos do que os homens e ter menos tempo no mercado de trabalho, para se dedicarem aos filhos pequenos. Na proposta, a idade mínima de aposentadoria da mulher passa de 60 para 65 anos.
Já Cordeiro, diz que a Fiesc defende a recuperação da economia e que as reformas são necessárias. Mas admite que é preciso um amplo debate e que a insegurança jurídica é uma questão que preocupa os empresários. Maurício Mulinari lembrou a origem da palavra reforma, que tem o sentido de corrigir algo em benefício dos trabalhadores e que, no caso da PEC 287, não há uma correção e sim um “assalto” ao fundo de salário dos trabalhadores para a manutenção do sistema de dívida pública. Ele alerta sobre o empobrecimento da sociedade e suas consequências.
Participaram do terceiro painel a presidente da Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/SC, membro da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da OAB e integrante do grupo de trabalho para elaboração da Lei Catarinense de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Ludmila Amanda Hanisch; o Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SC e professor convidado da ESA, Thiago Martinelli Veiga; o juiz do Trabalho Titular da 7ª Vara do trabalho de Florianópolis Carlos Alberto Pereira de Castro, que é membro emérito do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, além de autor de diversas obras sobre Direito Previdenciário; e o advogado Filipi Gressler Chaves especialista em Direito Previdenciário e membro da comissão de Direito Previdenciário da OAB/SC e do Fórum Interinstitucional Previdenciário do Tribunal Regional Federal da 4º Região.
Ludmila alertou sobre o grande impacto da PEC que vai atingir 45 milhões de pessoas com deficiência que ficarão desassistidas caso seja aprovada da forma como está. “As pessoas com deficiência costumam entrar mais tarde no mercado de trabalho e têm uma expectativa de vida menor do que outros trabalhadores. Depois de toda a luta e conquista da aposentadoria especial, a PEC retira isso, o que é um retrocesso”.
O juiz do Trabalho Carlos Castro disse que o momento é de perplexidade. Ele cita, como exemplo, a pessoa que tem dois empregos e contribui com os dois, mas que no momento de receber terá que optar apenas por um. “Além de violar a Constituição, a PEC viola o direito da aposentadoria”. Ele diz que é preciso combater a sonegação fiscal, o desemprego estrutural, a informalidade, acidentes de trabalho, que geram um custo expressivo para a Previdência, e a violência.
“O mal existe”, alerta o presidente da comissão de Direito Previdenciário da OAB/SC, referindo à proposta de transição da PEC 287 que apenas considera a idade mínima sem observar um contexto de extrema desigualdade, sem um estudo aprofundado dos impactos das mudanças. “Para uma readequação é preciso um estudo com a responsabilidade”, concluiu Martinelli. O debate terminou com Filipi Chaves que também questionou o término da aposentadoria especial e observou que as regras estão cada vez mais restritivas, culminando na PEC 287.
Durante o evento foram doados mais de cem quilos de alimentos não perecíveis, arrecadados pela Comissão de Direito Previdenciário, que foram repassados à Sociedade Espírita de Recuperação Trabalho e Educação - SERTE.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC