OAB/SC e Secretaria de Justiça e Cidadania reafirmam protocolo de intenções e meta é implantar, até o fim da gestão, salas de apoio em todas as unidades prisionais e aprimorar parlatórios

08/05/2019 - Geral

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O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, acompanhado do presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da Seccional, Guilherme Araújo, e do conselheiro estadual e presidente da Comissão Especial de Análise do Pacote Anticrime, Alexandre Neuber, receberam, nesta quarta-feira (8) o secretário de Justiça e Cidadania de Santa Catarina, Leandro Lima.

Em pauta esteve a manutenção do protocolo de intenção existente entre as duas instituições, para ampliar a parceria atual e fortalecer a atuação da advocacia criminal no Estado.  “A situação do sistema prisional catarinense e políticas alternativas de restrição de liberdade, por exemplo, devem ser amplamente debatidas. A pauta é importante, muito necessária e a OAB/SC está à disposição para fomentar essa discussão, que deve envolver diversos agentes, como o Ministério Público, o Judiciário, o Estado e a sociedade”, ressaltou Rafael Horn.

Após a implantação de parlatórios em todas as 51 unidades prisionais de Santa Catarina, o objetivo agora é aperfeiçoar as estruturas existentes e ampliar também o número de salas de apoio, para que estejam disponíveis em todo o Estado.

“Tivemos diversas conquistas nos últimos três anos. E a intenção é dar continuidade ao trabalho de fiscalização e auxílio no aprimoramento do sistema prisional, atividade que a OAB/SC vem conseguindo desempenhar graças ao canal de interlocução aberto com o Estado”, destacou Alexandre Neuber.

A OAB/SC também demonstrou ao secretário de Justiça e Cidadania Publicação a necessidade de nova avaliação conjunta acerca da Instrução Normativa que deve ser publicada em breve, criando regras e padronizando as atividades no sistema prisional. Além disso, a Seccional adiantou que deve fazer um estudo regionalizado das unidades e também destinar profissionais para acompanhar as demandas específicas de cada região.

“Com um diagnóstico em mãos, será possível traçar ações corretivas para acertar os pontos que consideramos deficitários, e ainda incentivar uma atuação preventiva. Todos os aspectos são de interesse conjunto e em muitos casos questões simples, envolvendo acesso dos profissionais e deliberação de horários, por exemplo. O que buscamos é o cumprimento da Lei de Execuções Penais, da Constituição, e o respeito às prerrogativas da advocacia. Bem como acompanhar a classe, observando de mesma forma irregularidades e tomando providências quando for o caso”, concluiu Guilherme Araújo.

A atividade laboral foi lembrada pelo secretário de Justiça e Cidadania, que destacou também dados do sistema prisional do Estado. “Hoje, dos quase 23 mil presos, 7.100 estão trabalhando. Somos o único Estado do país a remunerar com um salário mínimo todos eles. Além disso, 25% desse valor volta aos cofres públicos. O preso tem acesso a ¾ do salário mínimo, como prevê a lei, e o restante retorna não à uma fonte geral do Estado, mas a fundos regionais”, explicou Leandro Lima.

Mais especificamente, das 51 unidades prisionais catarinenses, 37 são presídios, 11 são penitenciárias, além de um hospital de custódia, uma casa de albergados, e uma colônia penal agrícola. Atualmente são 22.746 presos para 18.112 vagas, ou seja, um saldo negativo de 4.634 vagas.  

Assessoria de Comunicação da OAB/SC


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