TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA

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2019

Processo Disciplinar n° 464/2015. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repda: M. S. P. Relator: Éder Gonçalves. Acórdão nº 194/2019. Ementa: “REPRESENTACÃO DISCIPLINAR. SUPOSTO CONFLITO DE INTERESSES COM O CONSTITUINTE. DEDUÇÃO PETIÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CULPA GRAVE. IMPROCEDÊNCIA. Se o pedido formulado pela advogada não prejudica os interesses do cliente, não há infração disciplinar caracterizada”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Blumenau, 13 de setembro de 2019. Dante Aguiar Arend, Presidente. Éder Gonçalves, Relator.


Processo Disciplinar n° 439/2015. Reptes: H. F. P. e N. C. C. P. Repda: F. P. B. Relator: Carlos Eduardo Albano. Acórdão nº 193/2019. Ementa: “CAPTAÇÃO INDEVIDA - RECEBIMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE SERVIÇOS. PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 34, III, IV, XX e XXI DO ESTATUTO DA ADVOCACIA - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - SUSPENSÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS PERDURANDO ATÉ A PRESTAÇÃO DE CONTAS E O EFETIVO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, PARAGRAFO SEGUNDO DO ESTATUTO”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Blumenau, 13 de setembro de 2019. Dante Aguiar Arend, Presidente. Carlos Eduardo Albano, Relator.


Processo Disciplinar n° 1178/2017. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdos: S. J. M. e E. Z. M. Relatora: Márcia Rosane Witzke. Acórdão nº 192/2019. Ementa: “CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. ESCRITÓRIO JURÍDICO. SINDICATO. REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. LIVRE ESCOLHA COMPROMETIDA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. Incidem na sanção prevista para o inciso IV do art. 34 do Estatuto da OAB, os advogados que mantém estrutura de escritório nas dependências de sindicato e através deste captam clientes para propositura de demandas, através de conduta que impossibilita ou restringe a igualdade de condições de escolha de outros advogados”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Blumenau, 13 de setembro de 2019. Dante Aguiar Arend, Presidente. Márcia Rosane Witzke, Relatora.


Processo Disciplinar n° 725/2017. Repte: M. D. Repdo: G. L. C. Relator: Cauê Basso de Oliveira Hobus. Acórdão nº 191/2019. Ementa: “PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIROS. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA NOS ENDEREÇOS CADASTRADOS NA OAB (REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA OAB, ART. 137-D). PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÕES NA REPRESENTAÇÃO SEM RESPALDO NAS PROVAS PRODUZIDAS. ÔNUS DA PARTE REPRESENTANTE (CPC/2015, ART. 373, I). REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Não havendo provas que sustentem a representação, impõe-se sua rejeição”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Blumenau, 13 de setembro de 2019. Dante Aguiar Arend, Presidente. Cauê Basso de Oliveira Hobus, Relator.


Processo Disciplinar n° 203/2017. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: L. C. R. Relator: Marcelo Tiago Marques. Acórdão nº 190/2019. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE AS PARTES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. NÃO CARACTERIZADA A INFRAÇÃO DO ARTIGO 34, INCISO IX, DA LEI 8.906/94. IMPROCEDÊNCIA”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Blumenau, 13 de setembro de 2019. Dante Aguiar Arend, Presidente. Marcelo Tiago Marques, Relator.


Processo Disciplinar n° 203/2016. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: J. A. S. Relatora: Márcia Rosane Witzke. Acórdão nº 189/2019. Ementa: “CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. ADVOGADO E SÓCIO DE ESCRITÓRIO CONTÁBIL. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS FISCAIS E TRABALHISTAS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. Incide na sanção prevista para o inciso IV, do art. 34 do Estatuto da OAB e art. 7 do do Código de Ética e Disciplina, o advogado, que atua em favor de clientes do escritório contábil, sem a necessária separação de interesses, configurando tal prática a captação de clientela”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Blumenau, 13 de setembro de 2019. Dante Aguiar Arend, Presidente. Márcia Rosane Witzke, Relatora.


Processo Disciplinar n° 735/2016. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repda: B. B. S. Relator: Rosandro Schauffler. Acórdão nº 188/2019. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PENA DE EXCLUSÃO (ART. 34, I E PARÁGRAFO ÚNICO). INFRAÇÃO CARACTERIZADA (ART. 34, XXVII). REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. O advogado condenado em processo criminal transitado em julgado aliado à existência de diversos processos cíveis imputando conduta infracional, com forte repercussão local, comete infração disciplinar prevista o art. 34, XXVII, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Blumenau, 13 de setembro de 2019. Dante Aguiar Arend, Presidente. Rosandro Schauffler, Relator.


Processo Disciplinar n° 1606/2014. Repte: A. A. Repdo: W. W. Relator: James Andrei Zucco. Acórdão nº 187/2019. Ementa: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO DE NUMERÁRIO PARA QUITAÇÃO DE VALOR DEVIDO PELO CLIENTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONSTITUINTE. SUPOSTA VIOALAÇÃO AOS INCISOS XX E XXI DO EAOAB. MATÉRIA JÁ DEBATIDA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CUJA SENTENÇA REJEITOU O PEDIDO CONTRAPOSTO DA REPRESENTANTE PARA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA. LICITUDE DA CONDUTA DO ADVOGADO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Blumenau, 13 de setembro de 2019. Dante Aguiar Arend, Presidente. James Andrei Zucco, Relator.


Processo Disciplinar n° 1852/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: R. L. D. M. Relator: David Theodoro Fernando Cim. Acórdão nº 186/2019. Ementa: “PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. EXTRAVIO DE AUTOS. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 34, INCISOS IX, E XXII DO ESTATUTO DA OAB. AUSÊNCIA DE PROVA DE RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. A infração prevista no inciso IX da OAB demanda a existência de prejuízo na atuação, a ausência de prejuízos afasta a infringência. 2. Para configurar a violação do artigo XXII, exige-se a comprovação inequívoca do extravio do processo pelo advogado, não existindo indícios de provas suficientes para comprovar que de fato o advogado tenha retirado em carga o processo, ou que este lhe restou confiado, não pode ser reconhecida a responsabilidade por eventual extravio. 3. Ausência de prova suficiente para caracterizar as infrações Ético-Disciplinares previstas no artigo 34, incisos IX e XXII, do Estatuto da OAB/SC”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Blumenau, 13 de setembro de 2019. Dante Aguiar Arend, Presidente. David Theodoro Fernando Cim, Relator.


Processo Disciplinar n° 1543/2017. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: M. D. C. Relator: Ademar de Oliveira. Acórdão nº 185/2019. Ementa: “INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO EX OFFICIO. LOCUPLETAMENTO DE VALORES PELO PATRONO DA CAUSA. ADVOGADO DATIVO. CONFIGURAÇÃO DA INFRIGÊNCIA DO ARTIGO 34, INCISO XX E XXI DO EOAB. Recebimento de valores sem a devida prestação de contas. Infração disciplinar caracterizada no inciso XX e XXI do art. 34, do EAOAB configurada. Restituição dos valores já realizada. Suspensão do exercício profissional em todo o território brasileiro por 30 (trinta) dias. Cobrança de honorários advocatícios do cliente, na qualidade de advogado dativo – vedação”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Blumenau, 13 de setembro de 2019. Dante Aguiar Arend, Presidente. Ademar de Oliveira, Relator.


Processo Disciplinar n° 467/2017. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: H. G. A. Relator: Éder Gonçalves. Acórdão nº 184/2019. Ementa: “REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. ENTREVISTA EM JORNAL LOCAL, MENCIONANDO CLIENTES E PROCESSOS, COM NITIDA INTENÇÃO PROMOÇÃO PESSOAL. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 32 DO CÓDIGO DE ÉTICA VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. PROCEDÊNCIA”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Blumenau, 13 de setembro de 2019. Dante Aguiar Arend, Presidente. Éder Gonçalves, Relator.


Processo Disciplinar n° 1696/2014. Repte: F. C. G. Repdos: R. A. G. e A. D. B. Relator: James Andrei Zucco. Acórdão nº 183/2019. Ementa: “1. FALTA DE URBANIDADE. EXPRESSSÕES INJURIOSAS DIRIGIDAS AO JUÍZO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. Não causa violação ao art. 34, XXV da EAOAB, o advogado que apenas defende suas prerrogativas profissionais e de seus clientes, com termos técnicos corretos, sem direcionar quaisquer ofensas ao Juízo ou à pessoa do Magistrado. 2. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS REPRESENTADOS ESTARIAM PATROCINANDO MAIS DE CINCO CAUSAS POR ANO EM OUTRA SECCIONAL. IMPROCEDÊCIA DA REPRESENTAÇÃO. A ausência de comprovação demonstrado a transgressão ao art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia – acarreta a improcedência da representação.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Blumenau, 13 de setembro de 2019. Dante Aguiar Arend, Presidente. James Andrei Zucco, Relator.


Processo Disciplinar n° 1513/2014. Repte: S. G. Repdos: J. L., S. O. B. e H. L. L. Relator: Fernando Mayerle. Acórdão nº 182/2019. Ementa: “REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. REPRESENTADOS QUE NEGAM AS INFRAÇÕES A SI IMPUTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHAM INFRINGIDO O CEDOAB OU O EAOAB. BOLETIM DE OCORRÊNCIA IMPUTANDO O LOCUPLETAMENTO A DIVERSO ADVOGADO. DESISTÊNCIA, PELO REPRESENTANTE, DA REPRESENTAÇÃO EM FACE DOS REPRESENTADOS. IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO QUANTO A ESTES. ADVOGADO QUE RECEBE VALORES E EMITE RECIBOS SOB A RÚBRICA DE “DEPÓSITO DE PRESTAÇÃO” E “AÇÃO REVISIONAL”. PROVA INEQUÍVOCA DE QUE OS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO CLIENTE ERAM DESTINADOS A DEPÓSITO OU CONSIGNAÇÃO JUDICIAL, MAS QUE FORAM APROPRIADOS PELO ADVOGADO REPRESENTADO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO DO ART. 2°, CAPUT E INCISOS I, II E III, E ART. 9° (ATUALMENTE ART. 12), AMBOS DO CEDOAB. PLENAMENTE CARACTERIZADAS AS INFRAÇÕES AOS INCISOS XX E XXI DO ART. 34 DO EAOAB. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 12 MESES E QUE PERDURARÁ ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES APROPRIADOS INDEVIDAMENTE, INCLUSIVE COM A CORREÇÃO MONETÁRIA, E CUMULATIVAMENTE APLICAÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE AO VALOR DE 10 (DEZ) ANUIDADES, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E IV DO ART. 35; INCISOS I, II E § 2° DO ART. 37; ART. 39; E ALÍNEAS “A” E “B” DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 40, TODOS DO EAOAB, CONSIDERANDO OS PÉSSIMOS ANTECEDENTES PROFISSIONAIS DO REPRESENTADO, ALIADO A SEU GRAU DE CULPA E AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DAS INFRAÇÕES”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação em relação ao segundo e terceiro representado e procedente em relação ao primeiro representado, nos termos do voto do Relator. Blumenau, 13 de setembro de 2019. Dante Aguiar Arend, Presidente. Fernando Mayerle, Relator.


Processo Disciplinar n° 504/2014. Repte: F. O. K. Repdo: F. W. R. Relator: Fábio Andrei de Novais. Acórdão n° 181/2019. Ementa: LAPSO TEMPORAL SUPERIOR ENTRE O PROTOCOLO DA REPRESENTAÇÃO E O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ÉTICA SUPERIOR A 5 ANOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 43 DO EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, reconhecer a prescrição e julgar e extinta a representação, nos termos do voto do Relator. Blumenau, 13 de setembro de 2019. Dante Aguiar Arend, Presidente. Fábio Andrei de Novais, Relator.


Processo Disciplinar n° 1468/2017. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repda: I. V. Relatora: Sabrina Knihs de Medeiros. Acórdão nº 180/2019. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. ENTREGA DE PANFLETOS. CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. PRÁTICA VEDADA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONVERSÃO DA SANÇÃO DE CENSURA EM ADVERTÊNCIA. INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR POR AFRONTA AO ART. 34, INCISO IV DA LEI Nº 8.906, DE 04/07/1994, ART. 7º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E ART. 6º, ALÍNEAS B, C E D DO PROVIMENTO Nº 94/2000, DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Comete infração ético-disciplinar prevista no artigo 34, inciso IV da Lei nº 8.906, de 04/07/1994, o advogado que permite a distribuição e divulgação de seus dados e do seu escritório em panfletagem institucional realizada por terceiros em semáforo. Diante do histórico abonador pela ausência de outras representações, aplicação da sanção disciplinar de censura convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamos do inscrito nos termos do artigo 35, I e artigo 36, parágrafo único do EAOAB”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Blumenau, 13 de setembro de 2019. Dante Aguiar Arend, Presidente. Sabrina Knihs de Medeiros, Relatora.


Processo Disciplinar n° 133/2018. Repte: W. K. P. Repdo: F. C. C. J. Relator: Carlos Eduardo Albano. Acórdão nº 179/2019. Ementa: “RECEBIMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO E INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - RECEBIMENTO DE VALOR EM ACORDO SEM REPASSAR À CLIENTE - PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 34, XX e XXI DO ESTATUTO DA ADVOCACIA - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - SUSPENSÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS PERDURANDO ATÉ A PRESTAÇÃO DE CONTAS E O EFETIVO PAGAMENTO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 37 DO ESTATUTO”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Blumenau, 13 de setembro de 2019. Dante Aguiar Arend, Presidente. Carlos Eduardo Albano, Relator.


Processo Disciplinar n° 776/2016. Repte: B. W. Repdo: A. A. M. F. Relatora: Simone Regina Moser. Acórdão nº 178/2019. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. SIGILO PROFISSIONAL E INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS. INFORMAÇÕES PÚBLICAS. ACESSO GARANTIDO PELO ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE PROVA. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. O direito de acesso às informações públicas vem expressamente previsto na Constituição Federal no art. 5º, inciso XXXIII, inserida no rol dos direitos individuais. 2. Os dados sobre processos existentes nos cartórios distribuidores forenses são informações públicas (com exceção daqueles protegidos por segredo de justiça), portanto, de acesso a qualquer interessado. 3. Ausência de prova suficiente para caracterizar a infração ético-disciplinar prevista no art. 34, VII e IX do Estatuto da Advocacia e da OAB e/ou violação aos arts. 19 e 20 do Código de Ética e Disciplina.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Blumenau, 13 de setembro de 2019. Dante Aguiar Arend, Presidente. Simone Regina Moser, Relatora.


Processo Disciplinar n° 830/2017. Repte: L. S. Repda: E. C. S. Relator: Ricardo Carlos Ripke. Acórdão nº 176/2019. Ementa: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS COMPROVADO – AUSENCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – LOCUPLETAMENTO CARACTERIZADO – APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO – APLICAÇÃO CUMULATIVA DA PENA DE MULTA. O advogado que recebe honorários para promover ação judicial e não o faz, incorre em locupletamento, caracterizando infração ética-disciplinar, nos termos do art. 34, incisos XX e XXI, do EAOAB. Pena de suspensão do exercício das atividades profissionais pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 37, inciso I e § 1º, do EAOAB, suspensão que deve perdurar até efetiva restituição do valor nos termos do art. 37, § 2º, do EAOAB. Aplicação cumulativa de multa correspondente ao pagamento de 10 (dez) anuidades, nos termos do art. 39, do EAOAB. Recomendação para encaminhamento dos autos ao Conselho Seccional da OAB/SC para verificação de possível causa de exclusão da representada nos termos do art. 38, inciso I e parágrafo único, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 06 de setembro de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Ricardo Carlos Ripke, Relator.


Processo Disciplinar 686/2017. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repda: E. C. S. Relator: Mário César Pastore. Acórdão nº 175/2019. Ementa: RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ABANDONO DE CAUSA INJUSTIFICADA – LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - INFRAÇÃO CARACTERIZADA (ART. 34, INCISOS XI, XX e XXI DA LEI 8.906/1994) – REINCIDÊNCIAS - APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO (ART. 37, §§ 1º e 2º EAOAB). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 06 de setembro de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Mário César Pastore, Relator.


Processo Disciplinar n° 688/2017. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repda: E. C. S. Relator: Carlo Andreas Dalcanale. Acórdão nº 174/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. ADVOGADA QUE ATUA MESMO ESTANDO SUSPENSA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. ADVOGADA QUE OSTENTA DIVERSAS REPRESENTAÇÕES JULGADAS PROCEDENTES. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. SUSPENSÃO. Comete as infrações disciplinares previstas nos incisos I e XXV do artigo 34 da lei 8.906/94, o advogado que atua profissionalmente quando suspenso e que mantém conduta incompatível com a advocacia. Aplica-se a pena de suspensão por 12 (doze) meses, cumulada com multa de 10 (dez) anuidades. Recomenda-se envio dos autos ao Conselho Pleno para análise de aplicação de pena de exclusão, ante a reiterada reincidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 06 de setembro de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Carlo Andreas Dalcanale, Relator.


Processo Disciplinar n° 947/2017. Repte: T. V. S. Repda: E. C. S. Relator: Marcel Kracker Lerner. Acórdão nº 173/2019. Ementa: ART. 34, INCISOS XX E XXI DO EAOAB. INFRAÇÃO ÉTICA E DISCIPLINAR CARACTERIZADA. NÃO REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS. LOCUPLETAMENTO. SUSPENSÃO DO EXERCICÍO PROFISSIONAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS 3 (TRÊS) PENALIDADES DE SUSPENSÃO. RECOMENDAÇÃO DE EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 38, INCISO I DO EAOAB. APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA DE UMA ANUIDADE. IMPERATIVO DO ART. 39 DO EAOAB. Constitui infração disciplinar o advogado que recebe valores para defender interesses do seu constituinte e não realiza os serviços contratados. Fato que caracteriza locupletamento à custa de seu cliente. Infração caracterizada. No presente caso, o representante não realizou o ajuizamento de Ação de Usucapião. Cobrança do valor de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais). Locupletamento. Incidência de infração disciplinar dos incisos XX e XXI do artigo 34 do EAOAB. Pena de Suspensão aplicada no prazo máximo de 12 (doze) meses, perdurando até a devolução dos valores, diante do imperativo do § 2º do artigo 37 do EAOAB. Existência de aplicação de 3 (três) penalidades de suspensão. Reincidência. Recomendação de Exclusão de acordo com o disposto no Parágrafo Único do art. 38 do mesmo diploma. Aplicação de pena de multa de uma anuidade. Art. 39 EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 06 de setembro de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Marcel Kracker Lerner, Relator.


Processo Disciplinar n° 824/2017. Repte: M. B. M. Repda: E. C. S. Relator: Jandrei Aldebrand. Acórdão nº 172/2019. Ementa: INFRAÇÕES ÉTICO DISCIPLINARES PREVISTAS NOS INCISOS IX, XX, XXI E XXV, DO ARTIGO 34 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEANDO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA. Caraterizada violação do devido processo legal. Infração ao artigo 5º inciso LV da Carta Magna e do art. 73 do EAOAB. Nulidade. Necessidade de retorno dos autos para decisão de saneamento e realização de audiência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, para retornar os autos à Subseção, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 06 de setembro de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Jandrei Aldebrand, Relator.


Processo Disciplinar n° 451/2015. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: E. A. V. Relator: Jandrei Aldebrand. Acórdão nº 169/2019. Ementa: COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO DOS INCISOS XX e XXI DO ARTIGO 34 DA LEI 8.906/94. PENA DE SUSPENSÃO PREVISTA NOS TERMOS DO ART. 37 INCISOS I e II DA LEI 8.906/94, CUMULADA COM MULTA NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 06 de setembro de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Jandrei Aldebrand, Relator.


Processo Disciplinar n° 521/2015. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: E. A. V. Relatora: Yara Elenice Loitey Bergamini. Acórdão nº 168/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO. LOCUPLETAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 34, XX e XXI, DO EAOAB. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. ARTIGO 37, INCISOS I E II DO EAOAB. AGRAVANTE CARACTERIZADA PELA REINCIDÊNCIA DISCIPLINAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 39 DO EAOAB. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Comete infração disciplinar advogado que recebe valores e deixa de prestar contas nos termos do artigo 34, incisos XX E XXI DO EAOAB, autorizando-se assim a aplicabilidade da penalidade de suspensão disposta no artigo 37, I e II do EAOAB cumulada com aplicação da multa prevista no artigo 39 do mesmo diploma, pela reincidência. Representação procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Chapecó, 06 de setembro de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Yara Elenice Loitey Bergamini, Relatora.


Processo Disciplinar n° 202/2017. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: E. A. V. Relatora: Nádia Lanzarin. Acórdão nº 167/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 34, XX DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUSPENSÃO APLICADA. Cuida-se de Representação por infração ao artigo 34, XX do Estatuto da Advocacia e da OAB, por ter em tese se locupletado indevidamente de valores recebidos em ação penal de acidente de trânsito para fins de pagamento da prestação pecuniária. As provas apresentadas pelo Representante são suficientes para configurar infração disciplinar, sobretudo porque a versão do Representado é dissociada do conjunto probatório. Ação procedente com aplicação de sanção disciplinar de suspensão pelo período de 60 dias, acrescido da pena de multa no montante de 04 anuidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Chapecó, 06 de setembro de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Nádia Lanzarin, Relatora.


Processo Disciplinar n° 375/2013. Reptes: A. S. e L. M. S. Repdo: E. A. V. Relatora: Leila Regina Vieira de Souza. Acórdão n° 166/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO DE CONDUTA PROFISSIONAL. RECEBIMENTO DE VALORES SEM A COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS ANTE A CONFISSÃO DO REPRESENTADO. REPRESENTADO EXCLUÍDO DOS QUADROS DA OAB. REINCIDÊNCIA. LOCUPLETAÇÃO À CUSTA DO CLIENTE E VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRESTAR CONTAS. FALTA ÉTICA CAPITULADA NOS INCISOS XX E XXI DO ARTIGO 34 do EAOAB CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Tendo o advogado constituído recebido crédito de seu constituinte para promover depósito judicial e proceder quitação de dívida objeto de execução e consequente levantamento de penhora incidente sobre bem de sua propriedade, tem o dever de dar destinação específica do valor, prestar contas, ou, em última instância devolver os valores recebidos. Configurada a prática de infração ético disciplinar prevista no art. 34, XX e XXI do EAOAB, impõe-se a pena de suspensão pelo prazo de 12 (doze) meses, prevista no art. 35, II do EAOAB, pena que se prorrogará até efetiva prestação de contas e devolução dos valores aos Representantes além da penalidade de multa em dez anuidades, prevista no art. 35, IV do EAOAB, em razão da reincidência. Advogado excluído dos quadros da OAB, pena suspensa até eventual pedido de reabilitação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Chapecó, 06 de setembro de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Leila Regina Vieira de Souza, Relatora.


Processo Disciplinar n° 3102/2013. Repte: C. L. B. Repdo: E. A. V. Relator: Giancarlo Viero. Acórdão nº 165/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE CLIENTE. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. Caracteriza infração ética a apropriação indevida de crédito de cliente. Infração do art. 34, XX e XXI, c/c art. 37, I, §1º e §2º e art. 39. Reiteração por mais de três vezes na pena de suspensão. Recomendação de remessa da presente decisão ao Conselho Seccional, para conhecimento e instauração de procedimento disciplinar de cassação do representado, haja vista a necessidade de manifestação favorável de dois terços dos seus membros, forte no art. 38, I do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/1994. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 06 de setembro de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Giancarlo Viero, Relator.


Processo Disciplinar n° 1457/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: E. A. V. Relator: Everton Giovani da Rosa. Acórdão nº 164/2019. Ementa: ABANDONO DE CAUSA. NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA. Constatada a intimação do procurador constituído, para apresentação de contrarrazões recursais requerida pelo próprio representado, a sua inércia sem qualquer justificativa, revela o abandono da causa, restando caracterizada infração disciplinar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 06 de setembro de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Everton Giovani da Rosa, Relator.


Processo Disciplinar n° 1502/2015. Repte: M. S. B. S. Repdo: S. L. M. Relator: Jonas Elias Pizzinato Piccoli. Acórdão n° 163/2019. Ementa: PROCESSO DISCIPLINAR – CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS – OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO – PREJUÍZO AO CONSTITUINTE – LOCUPLETAMENTO INDEVIDO – NEGATIVA DE PRESTAR CONTAS - CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES – PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO – SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO – ADVOGADO EXCLUÍDO DA OAB – PENALIDADE QUE DEVERÁ SER CONSIDERADA NA HIPÓTESE DE FUTURA REABILITAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 06 de setembro de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Jonas Elias Pizzinato Piccoli, Relator.


Processo Disciplinar n° 1143/2016. Repte: T. D. J. Repdo: T. R. B. Relator: Carlo Andreas Dalcanale. Acórdão n° 162/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. RECEBIMENTO DE VALORES. ATRASO NO REPASSE AO CLIENTE. LOCUPLETAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. SUSPENSÃO. Comete as infrações disciplinares previstas nos incisos XX do artigo 34 da lei 8.906/94, aquele que recebe valores de cliente e, injustificadamente, retarda no repasse. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 06 de setembro de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Carlo Andreas Dalcanale, Relator.


Processo Disciplinar n° 628/2017. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repda: T. A. W. T. Relator: Márcio Sandro Dal Piva. Acórdão n° 161/2019. Ementa: ADVOGADO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE. IMPOSIÇÃO JUDICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES DITOS COBRADOS A MAIOR A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DITO COBRADO A MAIOR QUE SE DEU ANTES A AUTUAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LOCUPLETAMENTO. ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 06 de setembro de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Márcio Sandro Dal Piva, Relator.


Processo Disciplinar n° 1097/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: E. R. R. Relator: Rafael Nienow. Acórdão n° 160/2019. Ementa: SAQUE DE DUPLICATA MERCANTIL. VEDAÇÃO À PRÁTICA POR CARACTERIZAR ATIVIDADE MERCANTIL INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.  REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. PENA DE CENSURA. O saque de duplicata mercantil não se coaduna com o exercício da advocacia, por representar prática mercantil inadmitida. Infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB, dando ensejo à pena de censura. Histórico de punições disciplinares anteriores bastante antigo, que não recomenda seja tomado como causa para a aplicação de suspensão ao representado, sob pena de eternização dos efeitos da pena. Representação procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 06 de setembro de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Rafael Nienow, Relator.


Processo Disciplinar n° 1147/2015. Repte: N. E. S. Repdo: C. A. A. P. Relator: Willian Medeiros de Quadros. Acórdão n° 159/2019. Ementa: PREJUÍZO CAUSA AO CLIENTE POR CULPA GRAVE. INFRAÇAO AO ART. 34, IX. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RETENÇÃO DE VALORES E LEVANTAMENTO DE ÁLVARA JUDICIAL. OFENSA AO ART. 34, XX E XXI, DA LEI Nº 8906/94. INFRAÇÃO CARATERIZADA. PENA DE SUSPENSÃO PELO PRAZO 30 DIAS, QUE PERDURARÁ ATÉ QUE SATISFAÇA INTEGRALMENTE A DÍVIDA, CONFORME DICÇÃO DO ART. 37, INCISO II, PARAGRÁFOS 1º E 2º DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1) Comprovada a desídia em prestar os serviços advocatícios contratados, com perda de prazo, causando graves prejuízos aos clientes, incide o representado nas sanções do art. 34, XI do EAOAB. 2) A infração prevista no art. 34, XX e XXI, do EAOAB, a ausência injustificada de prestação de contas, com retenção e levantamento de valores em conta vinculado ao processo judicial, dever de prestar contas e destinação dos valores a cliente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 02 de agosto de 2019. Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Presidente. Willian Medeiros de Quadros, Relator.


Processo Disciplinar n° 859/2015. Repte: A. L. Repdo: F. J. T. Relator: Tony Serpa. Acórdão n° 158/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. SUPOSTA INFRAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 34, DA LEI N. 8.906 DE 1994. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POR ADVOGADO POR ATOS PRATICADOS POR SEU EX-CLIENTE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS FATOS OBJETO DA DENÚNCIA E A PRÓPRIA DENÚNCIA OCORRERAM APÓS A CESSAÇÃO DA RELAÇÃO ADVOGADO-CLIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS FATOS FORAM REVELADOS AO ADVOGADO NA VIGÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. São José, 30 de agosto de 2019. Joares Vieira Thives, Presidente. Tony Serpa, Relator.


Processo Disciplinar n° 537/2015. Repte: M. G. R. Repdo: S. A. R. F. Relator do Voto Divergente: Rafael Mayer da Silva. Acórdão n° 157/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. SILÊNCIO DO REPRESENTADO. VEDAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO GRAVOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO ADMINISTRATIVO E DA CONDUTA TÍPICA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOB A ADMINISTRAÇÃO E O REPRESENTANTE CONCORRENTEMENTE. No campo do processo administrativo punitivo, o qual se sujeita o processo ético disciplinar não se pode falar em presunção de veracidade das alegações quando do silêncio do representado. A prova do fato narrado na representação deve ser robusta o suficiente para conduzir eventual condenação, em sua ausência o decreto absolutório é a medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto divergente. São José, 30 de agosto de 2019. Joares Vieira Thives, Presidente. Rafael Mayer da Silva, Relator do voto divergente.


Processo Disciplinar n° 405/2016. Repte: D. P. C., M. F. P. Repdo: J. L. C. J. Relator: Paulo Renato Ernandorena. Acórdão n° 156/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO. LOCUPLETAMENTO. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Advogado que recebe quantias do cliente para adquirir títulos da dívida pública e com eles efetuar compensação tributária em face de pendências da empresa cujos interesses defende, sem que tenha havido a prometida quitação da dívida nem a devolução do dinheiro, locupleta-se à custa do cliente. Infração do art. 34, inciso XX, do Estatuto da Advocacia. Bons antecedentes. Mínimo legal. Pena de suspensão pelo lapso de 30 dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. São José, 30 de agosto de 2019. Joares Vieira Thives, Presidente. Paulo Renato Ernandorena, Relator.


Processo Disciplinar n° 821/2016. Repte: A. N. S. Repdo: L. H. B. Relator: Michel Jeandro Tumelero. Acórdão n° 155/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO E O REPRESENTANTE. A ausência de instrumento escrito não afasta o pagamento dos honorários que pactuaram as partes informalmente. O trabalho do advogado na modalidade quota litis impõe riscos, mas não elide a justa remuneração do profissional. Ausência de ato ilícito do representado, representação improcedente. Acordam, em V.U. os membros da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de Santa Catarina, por julgar improcedente a representação e por consequência absorver o representado do que se lhe imputou nesse processo punitivo. São José, 30 de agosto de 2019. Joares Vieira Thives, Presidente. Rafael Mayer da Silva, Relator.


Processo Disciplinar n° 572/2016. Repte: L. S. Repdo: W. M. T. Relator: Aderbal Carlin do Prado. Acórdão n° 154/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO em que o advogado não recebe toda a documentação para um deslinde positivo da ação não pode sofrer punição por desídia, devendo a representação ser arquivada e julgada improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. São José, 30 de agosto de 2019. Joares Vieira Thives, Presidente. Aderbal Carlin do Prado, Relator.


Processo Disciplinar n° 1790/2014. Repte: J. V. M. Repdo: A. K. V. Relatora: Maria de Lourdes da Silva. Acórdão n° 153/2019. Ementa: PROCESSO. REPRESENTADO MANTEVE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. ULTRAPASSOU OS LIMITES DELINEADOS NO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. ATITUDE QUE AFETOU A HONRA E DIGNIDADE DA ADVOCACIA. FACILITAR EXERCÍCIO DE NÃO INSCRITOS. MANTER SOCIEDADE PROFISSIONAL FORA DAS NORMAS. E AINDA VÁRIAS REPRESENTAÇÕES EM CURSO CONFORME CONSTA DOS AUTOS. Conduta incompatível com a advocacia, exercício irregular de não escrito na OAB, sociedade profissional fora das normas, incide nas cominações contidas no art. 34, incisos I, II e XXV da Lei 8.906/94, o advogado que violou os princípios éticos disciplinares, Idoneidade Moral para o exercício da advocacia, facilitar o exercício da advocacia por indivíduos impossibilitados e incapacitados. Irregularidade referente a sociedades de advogados. Infração disciplinar caracterizada. Aplicação da pena de suspensão prevista no art. 37, I, § 1º, do Estatuto da Advocacia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. São José, 30 de agosto de 2019. Joares Vieira Thives, Presidente. Maria de Lourdes da Silva, Relatora.


Processo Disciplinar n° 862/2016. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdos: C. F., T. A. B. e V. T. B. Relatora: Cleomara Teresinha Anhalt. Acórdão n° 152/2019. Ementa: Representação disciplinar baseada em acusação de violação, aos preceitos éticos e/ou disciplinares por facilitação do exercício ilegal da profissão, bem como pratica de captação irregular de clientela. Ocorrência de condutas tipificadas no inciso II, do art. 1º, art. 3°, art. 33 e incisos I, III e IV, do art. 34, do Estatuto da Advocacia.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. São José, 30 de agosto de 2019. Joares Vieira Thives, Presidente. Cleomara Teresinha Anhalt, Relatora.


Processo Disciplinar n° 087/2016. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: E. A. S. Relator: Idailson Alano Serafin. Acórdão n° 151/2019. Ementa: IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. SIGILO PROFISSIONAL - Não constatação de infração ética disciplinar cometida pelo representado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. São José, 30 de agosto de 2019. Joares Vieira Thives, Presidente. Idailson Alano Serafin, Relator


Processo Disciplinar n° 408/2015. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repda: M. H. M. Relator: Cândido Zimmermann Damásio. Acórdão n° 150/2019. Ementa: Configura infração disciplinar prevista no art. 34, inciso IX da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB - o Advogado que, no exercício de sua profissão, prejudica por culpa grave interesse confiado ao seu patrocínio.Comete infração disciplinar estabelecida no EOAB advogado que, no exercício da sua profissão, prejudica os interesses confiados pelos clientes no patrocínio de causas, com reiteradas perdas de prazo, violando o inciso IX do artigo 34, do EOAB. Em consequência e em se tratando de reincidência em infração disciplinar transitada em julgado, a pena aplicada é a de suspensão pelo prazo de 30 dias, pelas disposições do inciso II, do artigo 37 da EAOB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. São José, 30 de agosto de 2019. Joares Vieira Thives, Presidente. Cândido Zimmermann Damásio, Relator.


Processo Disciplinar nº 504/2015. Repte: OAB/SC “ex officio” Repda: M. F. L. Relator: Alexandre Botelho. Acórdão nº 149/2019. Ementa: MENSAGEM ELETRÔNICA. CONTATO COM PARTE ADVERSA DEVIDAMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. CENSURA CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA POR OFÍCIO RESERVADO. Aplica-se a pena de advertência ao advogado que envia mensagem eletrônica, por meio de aplicativo de mensagens, com a finalidade de manter contato direito com a parte adversa, a qual era representada por advogados constituídos nos autos, por violação ao art. 34, VIII (EOAB). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. São José, 30 de agosto de 2019. Joares Vieira Thives, Presidente. Alexandre Botelho, Relator.


Processo Disciplinar nº 1486/2015. Repte: V. M. B. Repdos: J. C. F. e G. S. S. Relatora: Carolina Giovannini Aragão de Santana. Acórdão nº 148/2019. Ementa: INFRAÇÃO DISCIPLINAR – REPRESENTAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DECLARAÇÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRE A CONDUTA REPROVÁVEL DO PROFISSIONAL – ÔNUS DO REPRESENTANTE – IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO INFRACIONAL DISCIPLINAR TIPIFICADO NOS ARTIGOS 12, 34, INCISOS V, IX, XX e XXI, E 46 DO EOAB (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – LEI 8.906/94). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. São José, 30 de agosto de 2019. Joares Vieira Thives, Presidente. Carolina Giovannini Aragão de Santana, Relatora.


Processo Disciplinar nº 855/2016. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repda: J. C. M. B. Relator: Otávio Augusto Salum Pereira. Acórdão nº 147/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. DIVULGAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. A prestação de informações, como caráter informativo, não é vedada pelo Código de Ética. FALTA DE REGISTRO DO ESCRITÓRIO NA OAB/SC. SOCIEDADE UNIPESSOAL. Não pode a parte ser penalizada pela demora na apreciação do pedido de registro, devendo ser levado em conta a data do requerimento administrativo, e não do deferimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. São José, 30 de agosto de 2019. Joares Vieira Thives, Presidente. Otávio Augusto Salum Pereira, Relator.


Processo Disciplinar nº 834/2015. Repte: L. F. Repdo: J. A. A. Relator do voto divergente: Rafael Mayer da Silva. Acórdão nº 146/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. FRAUDE PROCESSUAL. TERGIVERSAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CONDUTA TOTALMENTE REPREENSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO DE PENA PARA A MAIS BRANDA. NECESSIDADE DO COLEGIADO SUSTER A BOA HONRA, CONDUTA E UTILIDADE DA PROFISSÃO. SUSPENSÃO. Comprovada a conduta dissonante do advogado em relação aos deveres éticos impostos pela profissão, a pena de suspensão é medida que se impõe. Contraponto aos bons profissionais que não obtém vantagem ilícita nos casos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto divergente. São José, 30 de agosto de 2019. Joares Vieira Thives, Presidente. Rafael Mayer da Silva, Relator.


Processo Disciplinar nº 437/2016. Repte: H. F. Repdo: J. L. Relatora: Cleomara Teresinha Anhalt. Acórdão nº 145/2019. Ementa:IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. LOCUPLETAR-SE DE VALORES - NEGATIVA DE PRESTAR CONTAS – Recibos de prestação de contas assinado pela representante. Extingue a obrigação do representado com a devida assinatura do representante em recibo de prestação de contas. Não constatação de infração ética disciplina cometida pelo representado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. São José, 30 de agosto de 2019. Joares Vieira Thives, Presidente. Cleomara Teresinha Anhalt, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1282/2013. Repte: A. M. B. Repda: T. C. C. Relator: Marcos Nicoladelli Morais. Acórdão nº 144/2019. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA INTERPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido os Embargos Declaratórios protocolizados intempestivamente, bem como faltando pressupostos legais para sua interposição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, não conhecer os embargos, nos termos do voto do Relator. Criciúma, 23 de agosto de 2019. Jean Marcel Roussenq, Presidente. Marcos Nicoladelli Morais, Relator.


Processo Disciplinar nº 245/2013. Repte: R. M. N. Repdo: S. N. N. Relator: Karlo André Von Mühlen. Acórdão nº 143/2019. Ementa: Retenção abusiva de autos. Comete a infração prevista no inciso XXII, do art. 34 do EAOAB, o advogado que não restitui autos de processo judicial ao cartório, mesmo após ter sido intimado para tanto, ensejando a expedição de mandado de busca e apreensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Criciúma, 23 de agosto de 2019. Jean Marcel Roussenq, Presidente. Karlo André Von Mühlen, Relator.


Processo Disciplinar nº 534/2017. Repte: O. H. Repda: V. C. M. R. Relatora: Maria Regina Medeiros. Acórdão nº 142/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE PRECEITOS ÉTICOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não demonstrado durante a instrução processual e em razão da inexistência de provas nos autos que a representada tenha agido com desídia ou retido documentos sob coerção de pagamento de honorários advocatícios, não caracteriza a prática de infração ético-disciplinar, impõem-se a improcedência da representação e o consequente arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Criciúma, 23 de agosto de 2019. Jean Marcel Roussenq, Presidente. Maria Regina Medeiros, Relatora.


Processo Disciplinar nº 780/2017. Repte: OAB/SC “ex officio” Repda: B. T. Relatora: Katlyn Sônego Spillere Boff. Acórdão nº 141/2019. Ementa:  REPRESENTAÇÃO EX OFFICIO. ADVOGADO INSCRITO EM OUTRO ESTADO. Exercício profissional de advocacia em mais de 05 processos por ano em Estado diverso ao da inscrição principal sem inscrição suplementar. Violação ao artigo 10, § 2°, EAOAB. Primariedade. Censura convertida em advertência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Criciúma, 23 de agosto de 2019. Jean Marcel Roussenq, Presidente. Katlyn Sônego Spillere Boff, Relatora.


Processo Disciplinar nº 083/2017. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: A. N. S. J. Relator: Karlo Andé Von Mühlen. Acórdão nº 140/2019. Ementa:  Captação de Clientela. Publicidade em jornal. Matéria publicada que enaltece os serviços prestados por escritório de advocacia e a capacidade de seus integrantes constitui captação de clientela, vedado pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Criciúma, 23 de agosto de 2019. Jean Marcel Roussenq, Presidente. Karlo André Von Mühlen, Relator.


Processo Disciplinar nº 499/2017. Repte: OAB/SC “ex officio” Repda: T. M. G. C. Relator: José Adilson Cândido. Acórdão nº 139/2019. Ementa:  Processo Ético-disciplinar. CAPTAÇÃO DESLEAL DE CLIENTELA – DISITRIBUIÇÃO DE PANFLETOS – OFERECIEMNTO DE SERVIÇOS – Advogado que oferece serviços através de distribuição de panfletos. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, não permite a divulgação através de panfletos ou qualquer outro meio, que caracterize a mercantilização do exercício da advocacia, com finalidade de captação de clientela ou angariar causas. Toda publicidade deve respeitar os preceitos legais, devendo ser discreta e moderada, sendo proibida a divulgação e veiculação de qualquer material, oferecendo serviços com a finalidade de angariar clientes e/ou captar causas, resta conhecida a infração prevista no artigo 34, IV do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Representação procedente. Convertida a censura, prevista no art. 35, I em advertência a teor do artigo 36, I, parágrafo único. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Criciúma, 23 de agosto de 2019. Jean Marcel Roussenq, Presidente. José Adilson Cândido, Relator.


Processo Disciplinar nº 727/2017. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: F. A. A. R. Relator: Fernando Zanivan Goulart. Acórdão nº 137/2019. Ementa: LOCUPLETAR-SE DE VALORES (ART. 34, XX, DA LEI 8906/94). NÃO CONFIGURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. Advogado que realiza acordo com revogação de mandato posterior ao acordo, sem notificação de sua destituição, não comete ilícito ético-disciplinar sobre tudo com a comprovação de repasse dos valores a cliente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Criciúma, 23 de agosto de 2019. Jean Marcel Roussenq, Presidente. Fernando Zanivan Goulart, Relator.


Processo Disciplinar nº 204/2016. Repte: M. S. Repdo: J. F. B. S. Relatora: Katlyn Sônego Spillere Boff. Acórdão nº 136/2019. Ementa: ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA TANTO DO ABANDONO QUANTO DO PREJUÍZO DA REPRESENTANTE. ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO É OBRIGAÇÃO DO CLIENTE. Não há como admitir a falta disciplinar capitulada no inciso XI, art. 34 da Lei n° 8.906/94, diante da ausência de prejuízo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Criciúma, 23 de agosto de 2019. Jean Marcel Roussenq, Presidente. Katlyn Sônego Spillere Boff, Relatora.


Processo Disciplinar nº 143/2016. Repte: S. P. T. Repdo: A. C. N. S. Relator: Marcos Nicoladelli Morais. Acórdão nº 135/2019. Ementa: ACORDO FIRMADO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO QUE RETÉM VALORES DO CLIENTE, PRESTANDO-LHE CONTAS E EFETUANDO PAGAMENTO AO CLIENTE SOMENTE APÓS O INGRESSO DO PROCESSO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DO CLIENTE. INADMISSIBILIDADE. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 34, XX, DO EAOAB E ART. 12 e 48, §2º DO CEDOAB, SUSPENSÃO PELO PRAZO MÍNIMO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS, CONSIDERANDO A ATENUANTE DA PRIMARIEDADE (40, II, EAOAB), CONFORME ARTIGOS 35, II E 37, I DO EAOAB. 1. Não é possível a desistência da Representação por conta do acordo firmado para devolução dos valores. Interesse de agir no processo disciplinar que pertence à OAB. Impossibilidade do pedido formulado pelas partes. 2. É dever do advogado repassar os valores percebidos em ações ajuizadas ao cliente contratante e prestar-lhe devidas contas. A composição realizada entre as partes, após o oferecimento de representação disciplinar, não tem o condão de elidir as infrações disciplinares previstas no art. 34, inciso XX, da Lei n. 8.906/94, mas tão apenas excluir da sanção a prorrogação da suspensão do exercício profissional até a efetiva prestação de contas. 3. Não pode ser admissível ao advogado alegar dificuldades de localização do cliente para eximir-se da obrigação legal de prestar contas dos valores por ele recebidos na demanda judicial, valores estes recebidos há mais de 3 (três) anos. O advogado detém conhecimento técnico suficiente para se eximir da mora, seja pelo ajuizamento de ação própria, seja pelo depósito da quantia devida em banco oficial, ou, ainda, pelo simples depósito da quantia levantada nos autos da demanda originária. 4. Configurada infração prevista no art. 34, XX do EAOAB, devendo ser observada, no entanto, a circunstância atenuante da primariedade, com a suspensão pelo prazo mínimo legal de 30 (trinta) dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Criciúma, 23 de agosto de 2019. Jean Marcel Roussenq, Presidente. Marcos Nicoladelli Morais, Relator.


Processo Disciplinar nº 1197/2016. Repte: J. B. A. Repdo: S. N. N. Relator: Elton Luiz Tibes da Silva. Acórdão nº 134/2019. Ementa: PROCESSO DISCIPLINAR – ABANDONO DA CAUSA – PREJUÍZO AO CLIENTE – NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS – AUSÊNCIA DE PROVAS – INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. A imputação de conduta de advogado que caracteriza prática de falta ético-disciplinar prevista no art. 34, incisos IX e XI, do EAOAB e art. 12 do CED, requerem prova do abandono definitivo da causa, assim como do efetivo prejuízo causado por falta grave do Representado. Ausência de demonstração de dolo ou culpa do Representado. Inexistência de provas que conduzem ao reconhecimento da prática do ilícito. Improcedência do pleito inicial. Representação improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Criciúma, 23 de agosto de 2019. Jean Marcel Roussenq, Presidente. Elton Luiz Tibes da Silva, Relator.


Processo Disciplinar nº 1103/2016. Repte: B. S. L. Repdos: J. L., H. L. L., S. O. B. e P. P. Relator: Karina Lopes Natal. Acórdão nº 133/2019. Ementa: PROCESSO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO AOS INCISOS IX, XI E XX DO ART. 34 DA LEI 8.906/94. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º, 3º E 4º REPRESENTADO. PROCEDÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO 1º REPRESENTADO. REINCIDÊNCIA. PENA DE SUSPENSÃO ART. 37, INCISO II, § 1º DA LEI 8906/94. Representante que manifesta interesse em representar apenas um representado, excluindo os demais representados. Ilegitimidade configurada. Irregularidade da conduta do representado nos termos do art. 34, incisos IX, XI e XX do EAOAB. Procedência da representação com aplicação das penalidades previstas nos artigos 35, II e art. 37, II, §1º da EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Criciúma, 23 de agosto de 2019. Jean Marcel Roussenq, Presidente. Karina Lopes Natal, Relatora.


Processo Disciplinar nº 298/2015. Repte: M. S. S. Repda: F. M. Relator: Alexandre Herculano Furtado. Acórdão nº 132/2019. Ementa: PROCESSO DISCIPLINAR. LOCUPLETAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE. PAGAMENTO CINCO ANOS DEPOIS. CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS XX E XXI DO ART. 34 DO EAOAB. REINCIDÊNCIA DA REPRESENTADA. PENA DE SUSPENSÃO E MULTA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. A desmotivada retenção de valores por cinco anos, sem informações ao cliente, caracteriza infração ético-disciplinar por locupletamento de valores e ausência de prestação de contas, ainda que posteriormente o valor tenha sido quitado. Representada reincidente em processos éticos-disciplinares, o que autoriza a cumulação da pena de suspensão com a de multa, com base nos artigos 37 inciso I e 39, todos do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Criciúma, 23 de agosto de 2019. Jean Marcel Roussenq, Presidente. Alexandre Herculano Furtado, Relator.


Processo Disciplinar nº 812/2015. Repte: C. P. T. S. M. L., I. K. Repdo: A. M. Relator: Ronaldo Cassettari Rupp. Acórdão nº 131/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL E ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E RESPECTIVO REPASSE AO CLIENTE. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. Advogado que recebe em seu nome valores pertencentes ao cliente em virtude de procedência de ação judicial, abstém-se de prestar contas e realizar o respectivo e devido repasse ao contratante, incide em conduta incompatível com o exercício da profissão de advogado. Reincidência em infrações disciplinares. Constatação das infrações disciplinares previstas nos incisos XX, XXI e XXV, do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, implicando na aplicação de sanção de suspensão, pelo tempo mínimo de 06 (seis) meses e até a efetiva comprovação da realização da devida prestação de contas, além de multa correspondente a 03 (três) anuidades, com fulcro nos artigos 37, inciso I e II, § 2ª e 39, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Criciúma, 23 de agosto de 2019. Jean Marcel Roussenq, Presidente. Ronaldo Cassetari Rupp, Relator.


Processo Disciplinar nº 984/2015. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: A. R. M. R. Relator: Daniel Menezes de Carvalho Rodrigues. Acórdão nº 130/2019. Ementa: Processo ético-disciplinar. Infração disciplinar consubstanciada no artigo 28, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Transcurso de prazo maior do que 05 anos entre a notificação do representado e a presente data. Prejudicial de mérito reconhecida. Ocorrência da Prescrição nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia. Representação arquivada. Ausentes a representante e a representada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar pelo arquivamento da representação, nos termos do voto do Relator. Criciúma, 23 de agosto de 2019. Jean Marcel Roussenq, Presidente. Daniel Menezes de Carvalho Rodrigues, Relator.


Processo Disciplinar nº 1282/2015. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: F. W. R. Relator: Alexandre Herculano Furtado. Acórdão nº 129/2019. Ementa: PROCESSO DISCIPLINAR. ACEITAR PROCURAÇÃO DE QUEM JÁ TENHA PATRONO CONSTITUÍDO. PROCURAÇÃO OBTIDA POR MEIO DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DO CÓDIGO DE ÉTICA INSCULPIDO NO ART. 14. CAPTAÇÃO DE CLIENTELA POR MEIO DE TERCEIRO. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. PENA DE CENSURA C/C MULTA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. Viola preceito do Código de Ética previsto no art. 14, o advogado que atravessa procuração em processo que haja patrono constituído, sendo irrelevante que tal procuração tenha sido obtida por terceiros. Angariar clientes por empresa denominada “O Negociador” caracteriza captação irregular de clientela, infração prevista no inciso III, art. 34, do EAOAB. Gravidade dos fatos que justificam a aplicação da Censura c/c multa, com base nos incisos I e II, do art. 36 c/c art. 39 e Parágrafo Único do art. 40, todos da Lei 8.906/1994. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Criciúma, 23 de agosto de 2019. Jean Marcel Roussenq, Presidente. Alexandre Herculano Furtado, Relator.


Processo Disciplinar nº 052/2015. Repte: S. B. S. Repda: M. C. N. Relator: Ricardo de Alcântara Rodrigues. Acórdão nº 128/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB – IMPROCEDÊNCIA – ARQUIVAMENTO. Diante da inexistência de qualquer violação as normas previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 e Código de Ética e Disciplina da OAB, se impõe o desacolhimento da representação com o seu consequente arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Criciúma, 23 de agosto de 2019. Jean Marcel Roussenq, Presidente. Ricardo Alcântara Rodrigues, Relator.


Processo Disciplinar nº 1274/2014. Repte: L. T. Repdo: F. W. R., R. C. B. Relator: Márcio Ivo Tramontin da Silva. Acórdão nº 127/2019. Ementa: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR – ALEGAÇÃO DE DESÍDIA PROFISSIONAL NA CONDUÇÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR – PARECER PRELIMINAR MANTIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Criciúma, 23 de agosto de 2019. Jean Marcel Roussenq, Presidente. Márcio Ivo Tramontin da Silva, Relator.


Processo Disciplinar nº 075/2013. Repte: J. C. G. Repdo: M. V. P. Relatora: Renata Caetano Góes Ulysséa Coan. Acórdão nº 126/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E NÃO FORNECIMENTO DE SUBSTABELECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Documentos dos autos judiciais que comprovam comparecimento, realização de atos processuais e fornecimento de substabelecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Criciúma, 23 de agosto de 2019. Jean Marcel Roussenq, Presidente. Renata Caetana Góes Ulysséa Coan, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1424/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: V. L. P. Relator: Osmar Helcias Schwartz Júnior. Acórdão nº 125/2019. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO DISCIPLINAR POR ANGARIAÇÃO DE CLIENTELA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar pelo desprovimento dos presentes embargos, nos termos do voto do Relator. Joinville, 16 de agosto de 2019. Celso Correia Zimath, Presidente. Osmar Helcias Schwartz Júnior, Relator.


Processo Disciplinar nº 691/2017. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: P. F. F. Relatora: Terezinha Elisabete Padilha. Acórdão nº 124/2019. Ementa: Princípio da presunção da inocência. Diante da ausência de provas que forneçam indícios de eventual infração disciplinar, impõe-se a necessidade da aplicação do princípio constitucional da presunção da inocência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Joinville, 16 de agosto de 2019. Celso Correia Zimath, Presidente. Terezinha Elisabete Padilha, Relatora.


Processo Disciplinar nº 276/2017. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juiz de Direito da Vara da Família da Comarca de Joinville/SC. Repdo: G. R. P. J. Relator: Gilney Fernando Guimarães. Acórdão nº 123/2019. Ementa: EXERCÍCIO PROFISSIONAL ENQUANTO SUSPENSO PELA ORDEM. INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLIBAR CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REINCIDÊNCIA. PENA DE SUSPENSÃO EM FACE DO PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA LEI Nº 8906/94. Advogado que mesmo suspenso do exercício profissional continua a exercer profissão. Infringência ao artigo 34, inciso I, da referida lei. Pena de suspensão pelo prazo de 60 dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 16 de agosto de 2019. Celso Correia Zimath, Presidente. Gilney Fernando Guimarães, Relator.


Processo Disciplinar nº 880/2017. Repte: V. G. F. B. Repdo: A. G. M. B. Relator: Thiago Markiewicz. Acórdão nº 122/2019. Ementa: O ADVOGADO QUE RECEBE VALORES EM NOME DE SEU CLIENTE E NÃO REPASSA AO SEU CLIENTE CARACTERIZA EVIDENTE NEGLIGÊNCIA E INFRAÇÃO DISCIPLINAR PASSÍVEL DE PUNIÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ART. 34, XX E XXI DO EAOAB DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS (ARTIGO 37, II, DO EAOAB). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 16 de agosto de 2019. Celso Correia Zimath, Presidente. Thiago Markiewicz, Relator.


Processo Disciplinar nº 261/2017. Repte: C. F. Repda: A. L. K. M. Relator: Fábio Maciel Jakymiu. Acórdão nº 121/2019. Ementa: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PREJUÍZO A INTERESSE CONFIADO PELO CLIENTE. CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Diante da inquestionável comprovação da conduta inidônea da representada, da qual resultou prejuízo ao cliente, impõe-se a procedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 16 de agosto de 2019. Celso Correia Zimath, Presidente. Fábio Maciel Jakymiu, Relator.


Processo Disciplinar nº 125/2016. Repte: S. A. M. A. E. Repdos: N.S.L., F. A. P., S. R. S. Relator: Gerson Treml. Acórdão nº 120/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. PROVA EMPRESTADA. É possível a utilização de prova emprestada no processo ético-disciplinar, desde que a prova tenha sido colhida de forma lícita, permitindo ao advogado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sindicância administrativa efetuada de forma unilateral e sem observância de tais requisitos é imprestável como prova apta à amparar condenação. Não demonstrada de forma robusta a prática de infração ética, é improcedente a representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 16 de agosto de 2019. Celso Correia Zimath, Presidente. Gerson Treml, Relator.


Processo Disciplinar nº 1306/2015. Reptes: D. S. B., E. W. B. T. Repdo: D. F. S. Relator: Fabio Maciel Jakymiu. Acórdão nº 119/2019. Ementa: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR - COMETIMENTO INFRAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO SIGILOSO. CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Diante da inquestionável comprovação da conduta inidônea do representado, impõe-se a procedência da representação, com aplicação de pena de censura, convertida em advertência por ofício reservado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 16 de agosto de 2019. Celso Correia Zimath, Presidente. Fábio Maciel Jakymiu, Relator.


Processo Disciplinar nº 624/2018. Repte: A. C. Repdo: F. C. C. J. Relator: Rogério Marques da Silva. Acórdão nº 118/2019. Ementa: 1. Nulidades por cerceamento de defesa. Inocorrência. Conduta omissa do próprio representado que não pode ser alegada como ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Mérito. Locupletamento com valores de condenação levantados por alvará judicial e ausência de prestação de contas. Infringência ao artigo 34, XX e XXI, do EAOAB. Aplicação de sanção de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, com interdição do exercício profissional em todo o território nacional, perdurando até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária. Artigo 37, I, §§ 1° e 2°. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 16 de agosto de 2019. Celso Correia Zimath, Presidente. Rogério Marques da Silva, Relator.


Processo Disciplinar nº 1200/2013. Repte: C. R. S. Repdo: A. C. C. C. Relator: Wanderlei Deretti. Acórdão nº 117/2019. Ementa: 1. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DA AUTUAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR E A DATA DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43, CAPUT, §2º, I, DO EAOAB E SÚMULA 01/2011 DO CONSELHO PLENO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE COMUNICAÇÃO À SUBSEÇÃO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NO PROCESSAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar prescrita a punibilidade e extinguir a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 16 de agosto de 2019. Celso Correia Zimath, Presidente. Wanderlei Deretti, Relator.


Processo Disciplinar nº 171/2016. Repte: S. F. Repdo: G. C. Relator: Wanderlei Deretti. Acórdão nº 116/2019. Ementa: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEVER DO REPRESENTADO EM PROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59, §4º, DO CED. 2. MÉRITO. LOCUPLETAMENTO COM VALORES RECEBIDOS MEDIANTE ALVARÁ. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CONSTITUINTE. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 34, XX, DO EAOAB. REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, COM INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL E SANÇÃO DE MULTA NO VALOR DE 2 (DUAS) ANUIDADES. ARTIGO 37, I E II, §1º, ARTIGO 40, § ÚNICO E ARTIGO 39 DO EAOAB. SUSPENSÃO DAS PRERROGATIVAS DISCIPLINADAS PELO ARTIGO 7º DO EAOAB, QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. 3. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOCORRÊNCIA. CONTAS DEVIDAMENTE PRESTADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 16 de agosto de 2019. Celso Correia Zimath, Presidente. Wanderlei Deretti, Relator.

 


Processo Disciplinar nº 1733/2017. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: M. A. K. C. A. Relatora: Marta Salete Scolari Pillon Cipriani. Acórdão nº 115/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR EX- OFFICIO. ACUSAÇÃO DE CRIMES. SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO AO ESTATUTO DA ADVOCACIA DA OAB E DO CÓDIGO DE ÉTICA. 1. Advogado acusado pela prática dos crimes contidos nos art. 157, § 2º, inciso I e II (roubo), art. 288 (associação criminosa), parágrafo único e 349-A (favorecimento real), todos do Código Penal; art. 33, caput (tráfico de drogas) e art. 35 (associação para o tráfico) ambos da lei 11.343/2006; art. 12 (posse irregular de arma de fogo) da lei 10.826/2003 e; art. 2, § 2º (organização criminosa) da lei 12.850/2013. 2. Ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória, ante ao recurso de apelação em análise pelo Tribunal de Justiça, tais atos afetam o prestígio da advocacia repercutindo em toda uma classe de profissionais. Aplicação do art. 37, inciso I, § 1º do EAOAB, aplicando-se durante o período de 12 (doze) meses. Sugere-se a aplicação da pena de exclusão, nos termos do art. 38, inciso II e parágrafo único da EAOAB, encaminhando-se os autos à seccional para esta finalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Joinville, 16 de agosto de 2019. Celso Correia Zimath, Presidente. Marta Salete Scolari Pillon Cipriani, Relatora.


Processo Disciplinar nº 314/2017. Repte: D. N. R. O. B. Repda: O. V. M. Relator: Cícero Dittrich. Acórdão nº 114/2019. Ementa: PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA REPRESENTADA EM AUTOS JUDICIAIS POR DUAS OPORTUNIDADES. ABANDONO DE CAUSA (ART. 34, XI, DO EAOAB). CONJUNTO PROBANTE APTO A DEMONSTRAR CONDUTA OMISSIVA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. Comete as infrações previstas no art. 34, IX e XI do EAOAB profissional que, regularmente intimado, deixa de apresentar réplica à contestação e, além disso, deixa de especificar as provas cuja produção é necessária para defesa dos interesses de seu constituinte. Abandono de causa caracterizado, capaz de ensejar grave prejuízo processual à defesa dos interesses de cliente. REINCIDÊNCIA. SANÇÃO DISCIPLINAR APLICÁVEL. Constatada a reincidência, é de ser aplicada a pena de suspensão, na forma do art. 37, II do EAOAB. Ausentes outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, a suspensão deve ser pelo mínimo fixado em lei (30 dias). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 16 de agosto de 2019. Celso Correia Zimath, Presidente. Cícero Dittrich, Relator.


Processo Disciplinar nº 833/2017. Repte: C. H. Repda: O. V. M. Relator: Cícero Dittrich. Acórdão nº 113/2019. Ementa: PROCESSO DISCIPLINAR. LOCUPLETAMENTO À CUSTA DO CLIENTE. ADVOGADA QUE LEVANTA VALORES DEPOSITADOS A FAVOR DE SEU CLIENTE EM AÇÃO JUDICIAL POR ELA PATROCINADA, MAS NÃO COMUNICA O CLIENTE E NÃO REALIZA A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA, PERMANECENDO COM O RESPECTIVO VALOR POR MAIS DE 21 (VINTE E UM) MESES, PRATICA A INFRAÇÃO DESCRITA NO ART. 34, XX DO EAOAB. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, QUAL SEJA, CONDENAÇÃO EM PROCESSOS ÉTICO-DISCIPLNARES ANTERIORES. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS E DE MULTA CORRESPONDENTE A UMA (01) ANUIDADE, AMBAS FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 16 de agosto de 2019. Celso Correia Zimath, Presidente. Cícero Dittrich, Relator.


Processo Disciplinar nº 929/2015. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da Coordenadoria de Fiscalização da OAB/SC. Repdo: C. S. M. M., E. R. S. J. Relatora: Pamella Christina Gaudêncio Henker. Acórdão nº 112/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO “EX OFFICIO”. INTERVENÇÃO JUDICIAL SUPERIOR A CINCO AÇÕES POR ANO. HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. NATUREZA INCIDENTAL NÃO AUTÔNOMA QUE CONFIGURE “CAUSA” E HABITUALIDADE PARA AFINS DO ART. 10 § 2° DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Joinville, 16 de agosto de 2019. Celso Correia Zimath, Presidente. Pamella Christina Gaudêncio Henker, Relatora.


Processo Disciplinar nº 944/2017. Repte: E. J. S. Repdo: M. J. G. Relator: Loacir Gschwendtner. Acórdão nº 111/2019. Ementa: LOCUPLETAR-SE À CUSTA DO CLIENTE. CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO. PROVAS DOS FATOS E RECONHECIMENTO DO PRÓPRIO REPRESENTADO. PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DE 30 (TRINTA) DIAS. EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 34, INCISOS XX E ARTIGO 37, INCISO I, DA LEI 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 16 de agosto de 2019. Celso Correia Zimath, Presidente. Loacir Gschwendtner, Relator.


Processo Disciplinar nº 165/2015 (Embargos de Declaração). Reqte: M. T. C.  Reqdo: A. S. Relator: Altamir José Muzulão. Acórdão nº 110/2019. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. Embargante não apontou nenhuma das três situações. Não se fazendo presente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, outra medida não cabe senão a rejeição dos presentes Embargos de Declaração. Rejeitado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 16 de agosto de 2019. Celso Correia Zimath, Presidente. Altamir José Muzulão, Relator.


Processo Disciplinar nº 1331/2013. Repte: S. M. P. P. Repdos: C. H. K., C. M. M.  Relator: Gerson Treml. Acórdão nº 109/2019. Ementa: PROCESSO DISCIPLINAR. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. Comete infração prevista no art. 34, XXII, o advogado que apesar de intimado para devolver autos recebidos com vista ou em confiança, não os devolve em tempo hábil, sendo necessária a expedição e cumprimento do mandado de busca e apreensão dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, em rejeitar a representação em face de C. M. M. e condenar o representado C. H. K. à pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 60 (sessenta dias), cumulada com pena de multa no valor de uma anuidade, nos termos do voto do Relator.  Joinville, 16 de agosto de 2019. Celso Correia Zimath, Presidente. Gerson Treml, Relator.


Processo Disciplinar nº 596/2019. Repte: OAB/SC “ex officio” p/ Com. Da 3ª Delegacia de Polícia Civil de Joinville Repda: J. R. S. Relator: Celso Correia Zimath. Acórdão nº 107/2019. Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO PREVENTIVA. FARTO ELENCO PROBATÓRIO. PROCEDÊNCIA. Caracterizada a grave repercussão prejudicial à dignidade da advocacia cometida pelo representado, impõe-se a procedência da medida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 16 de agosto de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Celso Correia Zimath, Relator.


Processo de Representação n° 417/2015. Repte: A. L. C. e J. T. B. G. Relatora: Diala Marchi Gonçalves Bridi. Acórdão n° 106/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. REPASSE DE VALORES DEVIDOS AO CLIENTE MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA DE TERCEIRO, SEM AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DAS DEVIDAS CAUTELAS. DANO FINANCEIRO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA (ART. 34, IX, DA LEI N° 8.906/1994). PENA DE CENSURA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. O advogado que repasse valores devidos ao seu cliente para terceira pessoa estranha à relação contratual, sem autorização, acarretando prejuízos financeiros ao mesmo, infringe a norma contida no art. 34, IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Conduta negligente que impõe a aplicação da pena de censura, nos termos do artigo 36, inciso I, da Lei n° 8.906/94, convertida em advertência em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado representado, conforme parágrafo único, do mesmo dispositivo legal, tendo em vista a existência de circunstância atenuante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Lages, 09 de agosto de 2019. Artêmio Antoninho Miola, Presidente. Diala Marchi Gonçalves Bridi, Relatora.


Processo de Representação n° 129/2017. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: J. M. L. Relator: Eugênio Hugen Pagani. Acórdão n° 105/2019. Ementa: Exercício habitual da Advocacia. Habitualidade caracterizada pelo ajuizamento de ações no período de um ano, acima do máximo legal, sem inscrição suplementar. Infração disciplinar caracterizada. Substabelecimentos posteriores. Ineficácia ante a consumação da infração no ato dos ajuizamentos. Prática muito acima do limite. Infração caracterizada (art. 10, § 2° c/c 34, inciso I do EAOAB). Pena de censura cumulada com a de multa. Uso de documentos reputados falsos em processos. Documento ideologicamente verdadeiro. Ausência, ainda assim, de qualquer participação do causídico na elaboração dos documentos a ele repassados pelas partes ou de consciência da existência de eventual vício. Não caracterização de infração disciplinar. Fornecimento consciente e deliberado de endereços falsos das partes passivas. Fato reputado ao Advogado e não à parte ante a prova de que os endereços eram os da residência de sua mãe. Desprezo aos preceitos imperativos de lealdade processual e de consciência profissional do advogado. Repercussão negativa. Conduta incompatível com o exercício da advocacia caracterizada (art. 34, inciso XXV do EAOAB). Atos reiterados em vários processos judiciais. Continuidade infracional. Aplicação da pena subsidiada na Lei Penal majorada. Pena de suspensão (art. 37, inciso I do EAOAB) cumulada com multa (art. 39 do Estatuto). Representações conexas parcialmente procedentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Lages, 09 de agosto de 2019. Artêmio Antoninho Miola, Presidente. Eugênio Hugen Pagani, Relator.


Processo de Representação n° 064/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: S. C. B. P. Relator: Marconi Tadeu Branco Ramos. Acórdão n° 104/2019. Ementa: Processo de representação ético disciplinar, com provas suficientemente esclarecedoras e convincentes nos autos, sobre a facilitação da representada para o exercício irregular de terceiros não inscritos, fatos estes constatados no referido feito, tendo sido colocado em votação e por unanimidade votado pela procedência da representação com a consequente aplicação da penalidade prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Lages, 09 de agosto de 2019. Artêmio Antoninho Miola, Presidente. Marconi Tadeu Branco Ramos, Relator.


Processo de Representação n° 174/2017. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: A. G. A. Relator: Eugênio Hugen Pagani. Acórdão n° 103/2019. Ementa: Exercício da profissão enquanto suspenso. Infração ao art. 34, I, c/c 42 do Estatuto. Nulidade dos atos que pratica em razão da inabilitação temporária total (parágrafo único do art. 4º do Estatuto). Infração disciplinar do art. 34, inciso X do Estatuto caracterizada em concurso formal com a do inciso XVI e em continuidade infracional. Reincidência. Substituição da pena de censura por suspensão. Majoração da pena. Havendo concurso formal e continuidade infracional aplica-se exclusivamente a majorante da continuidade. Agravantes presentes. Aplicação cumulada de pena de multa (art. 39 do Estatuto). Mandatos simultâneos. Prática, em tese, de atos reputados como crimes de tergiversação ou patrocínio infiel. Atos que não afastam a competência disciplinar (art. 71 do Estatuto). Independência das instâncias. O processo disciplinar não julga a eventual prática do crime, mas o fato em si à ótica do descumprimento de preceito ético disciplinar. Infração do art. 34, inciso XXV do Estatuto caracterizada. Pena de suspensão. Concurso formal de infrações. Pena majorada. Agravantes presentes. Aplicação cumulativa de pena de multa.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Lages, 09 de agosto de 2019. Artêmio Antoninho Miola, Presidente. Eugênio Hugen Pagani, Relator.


Processo de Representação n° 334/2016. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: V. L. P. Relatora: Danielle Costa Pereira. Acórdão n° 102/2019. Ementa: CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. PUBLICIDADE IRREGULAR. INSTAURAÇÃO EX OFFICIO. PENA DE CENSURA (ART. 36, I, II, DA LEI N° 8.906/94). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. Sendo insuficiente as provas que sustentam a representação, impõe-se sua rejeição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Lages, 09 de agosto de 2019. Artêmio Antoninho Miola, Presidente. Danielle Costa Pereira, Relatora. 


Processo de Representação n° 252/2016. Repte: M. A. S. S. Repdo: V. L. P. Relator: Clóvis Dal Cortivo. Acórdão n° 101/2019. Ementa: LOCUPLETAMENTO COM VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA EM NOME DO CLIENTE E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 34, XX e XXI, DO EAOAB. AGRAVANTE CARACTERIZADA PELA SIMULAÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DA EMISSÃO DE CHEQUE SEM A DEVIDA PROVISÃO DE FUNDOS E UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIOS COM ELABORAÇÃO DE CONTRATO DE MUTUO, BEM COMO, POR TRATAR-SE DE ATO PRATICADO COM PESSOA IDOSA E SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEAR SUAS NECESSIDADES MAIS BÁSICAS. REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, COM INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, PERDURANDO ATÉ QUE SATISFAÇA INTEGRALMENTE A DÍVIDA, INCLUSIVE COM CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 37, I E II, §§ 1° E 2° E MULTA NO VALOR DE 05 (CINCO) ANUIDADES. ARTIGOS 39 E 40, PARÁGRAFO ÚNICO DO EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Lages, 09 de agosto de 2019. Artêmio Antoninho Miola, Presidente. Clovis Dal Cortivo, Relator.


Processo de Representação n° 1175/2015. Repte: A. F. Repdo: A. G. Relatora: Beatriz Cristina Colle. Acórdão n° 100/2019. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ALEGADA. INEXISTÊNCIA. MERO INCORFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir a matéria já julgada com suficiente clareza nos fundamentos apresentados na decisão colegiada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Sétima Turma do Tribunal de Ética – OAB Seção de Santa Catarina, observado o quórum exigido no art. 92 e art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em corrigir o erro material, fundamentando a penalidade nos artigos 35, inciso II, artigo 37, inciso I e artigo 40, inciso II, todos do EAOAB e negar provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão de fl. 265. Artêmio Antoninho Miola, Presidente. Beatriz Cristina Colle, Relatora.


Processo de Representação n° 067/2018. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: R. L. J.  Relator: Maurício Souza de Oliveira. Acórdão n° 099/2019. Relator: Maurício Souza de Oliveira. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO QUE SE BASEOU EM ROBUSTAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO E ANTES DO JULGAMENTO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Não restando verificado vícios na decisão embargada, uma vez ter sido tomada com base em robustas provas colhidas durante a instrução da representação e antes do julgamento, o ão acolhimento dos embargos de declaração é a medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração, mas no mérito não acolhê-los. Lages, 09 de agosto de 2019. Artêmio Antoninho Miola, Presidente. Maurício Souza de Oliveira, Relator. 


Processo de Representação n° 239/2017. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: L. M. S.  Relatora: Diala Marchi Gonçalves Bridi. Acórdão n° 098/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PRÁTICA IRREGULAR DE DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. NULIDADE NA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE OUTDOOR. INFRAÇÃO CARACTERIZADA (ART. 36, II, DA LEI N° 8.906/1994). PENA DE CENSURA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONVERSÃO EM ADVERTÊRNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. 1. As notificações encaminhadas para o endereço profissional constante no cadastro do advogado presumem-se entregues, nos termos do §1°, do art. 137-D, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2. O advogado que emprega meios impróprios de publicidade para divulgação de sua atividade profissional, utilizando outdoor colocado no imóvel onde funciona seu escritório, infringe as normas contidas nos artigos 39 e 40, inciso II, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de discrição e sobriedade que impõe a aplicação da pena de censura, nos termos do art. 36, inciso II, da Lei n° 8.906/94, convertida em advertência em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado representado, conforme parágrafo único, do mesmo dispositivo legal, tendo em vista a existência de circunstâncias atenuantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Lages, 09 de agosto de 2019. Artêmio Antoninho Miola, Presidente. Diala Marchi Gonçalves Bridi, Relatora.


Processo de Representação n° 330/2016. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Sistema Estadual de Fiscalização. Repdos: J. F. C., L. P. L. O. Relatora: Janaína Barea Corbari. Acórdão n° 097/2019. Ementa: FACILITAÇÃO DE ATUAÇÃO PARA NÃO INSCRITO NA OAB/SC. SOCIEDADE EM DESACORDO COM OS PRECEITOS DO ESTATUTO. PROCEDÊNCIA. O advogado que por si ou representando uma sociedade de advogados, facilita o exercício da advocacia a não inscrito viola preceitos éticos-disciplinares e sujeita-se ao cumprimento de sanções. Pena de censura ao representado J.F.C., convertendo a mesma em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, eis que presente a circunstância atenuante de ausência de punição disciplinar anterior, tudo em obediência ao disposto no art. 34, I e II, c/c art. 35, I e art. 36, I, em conformidade com o art. 40, II, todos do Estatuto da Advocacia e da OAB. BACHAREL EM DIREITO. ESTAGIÁRIO. EXERCÍCIO IRREGULAR DA ADVOCACIA. Prejudicada a aplicação de sanção em face do bacharel estagiário não inscrito na OAB/SC na data dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação em relação ao 1º Representado, nos termos do voto da Relatora. Lages, 09 de agosto de 2019. Artêmio Antoninho Miola, Presidente. Janaína Barea Corbari, Relatora. 


Processo de Representação nº 1353/2015. Repte: H. M. Repdo: R. M. A. Relator do voto Divergente: Reni Farias. Acórdão nº 096/2019. Ementa: Representação. Desídia no desempenho de Mandato. Prejuízos materiais. Violação ao art. 34, IX, da Lei 8.906/94. Representação Procedente. Aplicação da Sanção de Censura, forte nos artigos 35, I c/c art. 36, I da mesma Norma. Votação por maioria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator divergente. Florianópolis, 02 de agosto de 2019. Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Presidente. Reni Farias, Relator divergente.


Processo de Representação nº 803/2015. Repte: B. A. A. Repda: R. P.  Relator: Paulo Preis Neto. Acórdão nº 095/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICA DISCIPLINAR POR CONTRATO VERBAL DE ASSOCIAÇÃO E PARCERIA – PRELIMINARES NÃO ACATADAS – POSTERIOR AÇÃO EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA APÓS TÉRMINO DE CONTRATO – NÃO HÁ INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. A busca de possível direito em Justiça especializada após contrato de parceria e/ou associação, não há infração ético disciplinar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 02 de agosto de 2019. Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Presidente. Paulo Preis Neto, Relator.


Processo de Representação n° 637/2015. Repte: F. A. S. Repdo: A. L. S. M. Relator: Fabrício Roberto Tonietto Carvalho. Acórdão n° 094/2019. Ementa: RETENÇÃO DE HONORÁRIOS DE CLIENTE. RECEBIMENTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DO DOCUMENTO QUE COMPROVE OS TERMOS PERCENTAGEM DO ACORDADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. RETENÇÃO DE VERBA HONORÁRIA E TRANSFERÊNCIA DO RESTANTE AO CLIENTE. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Deve ser julgada improcedente a representação em que a parte reclama retenção indevida de honorários, não havendo prova nos autos do teor do que foi efetivamente firmado em relação aos honorários contratados. Anterior contrato expresso que não foi apresentado pela parte com alegação de tê-lo perdido. Sendo anterior procurador já falecido, havendo dúvida nas alegações da parte, não pode servir de elemento para uma condenação disciplinar segura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Lages, 09 de agosto de 2019. Artêmio Antoninho Miola, Presidente. Fabrício Roberto Tonietto Carvalho, Relator.


Processo de representação n° 293/2016. Reptes: M. C. G. L. C. e R. A. C. Repda: J. C. I. S. Relatora: Rosana Aparecida Pereira. Acórdão n° 093/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. DEVER DE URBANIDADE E IMPUTAÇÃO DE COMETIMENTO DE CRIME. ARTS. 31 E 34, XV DA LEI 8.906/94. AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR. OPINIÃO ABARCADA PELA IMUNIDADE DO ADVOGADO, ART. 7º, § 2°, LEI 8.906/94. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. Alegações formuladas em juízo por advogado que expõe sua visão sobre determinado assunto jurídico, não extrapolam a imunidade do advogado tratada no art. 7°, § 2°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Ausência de imputação a terceiro de fato definido como crime. Requisitos não demonstradas. Improcedência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Lages, 09 de agosto de 2019. Artêmio Antoninho Miola, Presidente. Rosana Aparecida Pereira, Relatora.


Processo de Representação n° 1280/2017. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: E.D. Relator: Marcos Ronei de Oliveira. Acórdão n° 092/2019. Ementa: Representação “ex officio”. Locupletamento. Ausência de prestação de contas do procurador ao seu constituinte. Apuração de suposta violação do representado aos preceitos éticos e disciplinares. Existência de provas cabais de que os valores foram recebidos pelo Representado, não sendo repassados ao cliente em tempo e modo. Caracterizado o locupletamento à custa do cliente, bem como a recusa injustificada na prestação de contas. Preliminares de prescrição quinquenal, trienal intercorrente e decadência, afastadas. Reconhecimento das provas dos autos comprovando a negativa de prestação de contas e o locupletamento. Falecimento do constituinte no decorrer do processo sem recebimento dos valores. Agravante reconhecida. Procedência da representação. Infrações capituladas nos arts. 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia. Pena de suspensão do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo período de 30 (trinta) dias sendo que, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com a correção monetária e, aplicação de multa de 05 (cinco) anuidades pelas agravantes reconhecidas, em obediência ao disposto no art. 37, §§ 1° e 2°, c/c art. 39 e art. 42 do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Lages, 09 de agosto de 2019. Artêmio Antoninho Miola, Presidente. Marcos Ronei de Oliveira, Relator.  


Processo de Representação nº 850/2016. Repte: S. A. Repdo: R. B. A. Relator: Francisco Emmanuel Campos Ferreira. Acórdão nº 091/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 35 E 36, §1º DO CED E ART. 34 DA LEI 8.906/94. IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO. Incube à parte demonstrar a procedência dos fatos alegados na inicial, sendo inteiramente seu o ônus da sua incontroversa comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 02 de agosto de 2019. Amauri Zanela Maia, Presidente. Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Relator.


Processo de Representação nº 1346/2015. Reptes: F. D. A. e V. A. Repda: R. R. R. Relatora: Lidiane Maciel Feijó. Acórdão nº 090/2019. Ementa: Captação indevida. Mala direta. Contrato de honorários e procuração anexos ao informativo. Procedência. Pena de censura. Artigo 35, I da Lei 8.906/94. Estatuto da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 02 de agosto de 2019. Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Presidente. Lidiane Maciel Feijó, Relatora.


Processo de Representação nº 079/2014. Repte: M. B. M. Repdo: L. C. F. Relator: Giovani Duarte Oliveira. Acórdão nº 089/2019. Ementa: AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 34, XX E XXI, DA LEI Nº 8.906/1994). PROCEDÊNCIA. Aplica-se a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional ao inscrito que deixa de repassar valores recebidos em nome de cliente e de prestar contas ao seu constituinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 02 de agosto de 2019. Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Presidente. Giovani Duarte Oliveira, Relator.


Processo de Representação nº 671/2017. Repte: M. F. B. Repda: L. C. T. S. Relator: Felipe Roeder da Silva. Acórdão nº 088/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO ENTRE CAUSÍDICOS. AFERIÇÃO DA TRANSGRESSÃO AO ARTIGO 14 DO CEDOAB. ACEITE DE PROCURAÇÃO SEM NOTIFICAÇÃO DO PATRONO CONSTITUÍDO. EXISTÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL. QUEBRA DE CONFIANÇA. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. A aceitação de procuração de quem advogado constituído sem o prévio conhecimento deste comporta duas exceções: adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis e/ou motivo plenamente justificável. Peculiaridades fáticas que evidenciam a configuração de motivo plenamente justificável. Quebra de confiança. Representação improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 02 de agosto de 2019. Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Presidente. Felipe Roeder da Silva, Relator.

 


Processo de Representação nº 807/2016. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: V. V. F. Relatora: Maria Fernanda de Oliveira. Acórdão nº 087/2019. Ementa: AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. RECURSO POSTERIOR PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. Inexistindo prejuízo ao cliente e em tendo havido recurso posterior à ausência da apresentação das razões finais, ausente os pressupostos a embasar infração disciplinar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 02 de agosto de 2019. Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Presidente. Maria Fernanda de Oliveira, Relatora.


Processo de Representação nº 920/2015. Repte: C. M. C. Repdo: J. L. R. O. Relator: Amauri Zanela Maia. Acórdão nº 086/2019. Ementa: PROCESSO ADMINLSTRATIVO DISCIPLINAR. RECEBIMENTO DE CRÉDITO POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL. REPRESENTANTE IDOSA. RECUSA OU FALSA PROMESSA DE PRESTAR CONTAS COM DEVOLUCÃO DO VALOR. JUSTIFICATIVA DE PROBLEMA DE SAÚDE. Alegação derruída em razão de reconhecimento do dever de pagar pelo próprio representado. Não pagamento mesmo após processada representação. Conjunto probante apto a demonstrar violação ético-disciplinar e preceito do artigo 9° do CED da OAB. Prática da infração disciplinar insculpida no artigo 34, incisos XX e XXI, do EAOAB. Sanção de suspensão pelo prazo de trinta dias perdurando até efetiva devolução, a teor do art. 37, inciso I e seu §2º do E0AB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 02 de agosto de 2019. Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Presidente. Amauri Zanela Maia, Relator.


Processo de Representação nº 1752/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repda: F. C. B. S. Relator: Reni Farias. Acórdão nº 085/2019. Ementa: Alegação de Exercício Irregular da Profissão. Inocorrência. Ausência de Contenda Judicial da qual tenha resultado ônus à Fazenda Pública. Improcedência da Representação e Arquivamento do Processo, e daqueles que lhe foram apensados. Não pratica infração ética ou disciplinar advogado titular de cargo comissionado de Secretário Parlamentar que atua na defesa em processo administrativo, do qual não resulte prejuízo à Fazenda Pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 02 de agosto de 2019. Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Presidente. Reni Farias, Relator.


Processo de Representação nº 763/2017. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: B. B. C. Relator: Carlos Antônio de Souza Caldas. Acórdão nº 084/2019. Ementa: Instauração de processo disciplinar - Infração a ética e moralidade no exercício da advocacia. Código de Ética e Disciplina da OAB. Improcedência do pedido. Diante da inquestionável ausência de provas acerca da conduta imputada aos representados, impõe-se a rejeição da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 02 de agosto de 2019. Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Presidente. Carlos Antônio de Souza Caldas, Relator.


Processo de Representação nº 1726/2017. Repte: P. V. L. Repda: L. F. F. Relator: Kleber Coelho. Acórdão nº 083/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO DE CLIENTE CONTRA EX-ADVOGADA EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. PATROCÍNIO DE NOVA CAUSA EM SEU DESFAVOR COMO REPRESENTANTE DO CÔNJUGE VARÃO. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISISONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTACAO IMPROCEDENTE. Tendo o advogado atuado única e exclusivamente em acordos homologados, mas demonstrando ter como cliente sempre o cônjuge varão, o patrocínio de nova causa em favor de seu cliente contra a ex-esposa, motivada por fatos novos, não evidencia, salvo comprovação irrefutável em sentido contrário, a violação de sigilo profissional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 02 de agosto de 2019. Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Presidente. Kleber Coelho, Relator.


Processo de Representação nº 376/2015. Repte: N. O. R. Repdo: G. M. P. Relator: Luiz Felipe Ronsoni. Acórdão nº 082/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO AO ART. 11 DO CEDOAB. PROCEDÊNCIA. Advogado que aceita procuração de quem já tenha advogado constituído, não sendo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis, comete infração disciplinar configurada nos termos do art. 11, do Código de Ética e Disciplina da OAB, vigente na data da infração. Procedência da representação para aplicação da sanção de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, conforme dispõe o art. 36, inc. II e parágrafo único, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 02 de agosto de 2019. Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Presidente. Luiz Felipe Ronsoni, Relator.


Processo de Representação nº 1210/2015. Repte: C. E. J. D. Repdos: J. C. R., D. S. J. e G. S. G. Relator: Amauri Zanela Maia. Acórdão nº 081/2019. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. RECURSO DA PARTE CONTRATANTE DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARA INSTRUCÃO DO FEITO. PARTE REPRESENTANTE E REPRESENTADAS AUSENTES EM AUDIÊNCIA TRABALHISTA DE INSTRUCÃO E JULGAMENTO. PROVA MATER1AL CONTUNDENTE PRODUZIDA PELOS REPRESENTADOS DA CIÊNCIA DO ATO PROCESSUAL PELO REPRESENTANTE COM MESES DE ANTECEDÊNCIA. A ausência do patrono da causa em audiência, por apenas uma vez, não caracteriza abandono ou desamparo do feito, não tendo sido suficiente ou preponderante para causar prejuízo à parte no presente caso. Inexistência de violação de preceito ético. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 02 de agosto de 2019. Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Presidente. Amauri Zanela Maia, Relator.


Processo de Representação nº 1403/2015. Repte: I. T.S. P. Repdo: C. B. e S. R. S. Relator: Reni Farias. Acórdão nº 080/2019. Ementa: Representação. 1. Pretensão de ressarcimento de despesas e honorários advocatícios decorrentes de insucesso em demanda judicial. Impossibilidade. A obrigação do Advogado é de meio e não de resultado. 2. Alegação de Captação de Clientela. Ausência de Provas. Presunção de Inocência. Improcedência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 02 de agosto de 2019. Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Presidente. Reni Farias, Relator.


Processo de Representação nº 978/2015. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdos: A. G. P. e P. C. L.  Relator: Gabriel Henrique da Silva. Acórdão nº 079/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO INICIADA PELA COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO E DEFESA DA ADVOCACIA E POSTERIORMENTE INSTAURADA POR COMUNICAÇÃO DE JUIZ DE DIREITO. AUTUAÇÃO PELA PRÁTICA DO ART. 34, I, III E IV, DO EAOAB. REPRESENTADO P. C.  L. - PRELIMINARES. I. PRESCRIÇÃO. Da data da constatação oficial do fato (19.03.2009), ou da data em que fora feita a pesquisa junto ao endereço eletrônico http://www.rpompilioconsultoria.com.br/?pg-equipe (14.05.2009 — fl. 32), até a autuação desta representação (31.10.2016), passaram-se mais de 5 (cinco) anos. Reconhecimento “ex officio” da prescrição da pretensão punitiva. REPRESENTADA A. G. P. - PRELIMINARES. I. NULIDADE DA PROVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA. Impropriedade da prova reconhecida, fato que, contudo não macula os demais elementos probatórios constantes nos autos, porquanto se trata de fonte autônoma de prova. II. NULIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA. REJEIÇÃO. Informações originadas de ato de ofício da Comissão de Fiscalização. Representação instaurada por comunicação feita por Juiz de Direito. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES DO ART. 34. III E IV, DO EAOB. FACILITAÇÃO DO EXERCICIO DA ADVOCACIA A NÃO INSCRITO NOS QUADROS DA OAB. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 34, I, DA LEI N° 8.906/94. APLICAÇÃO DA PENA DE CENSURA CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA, EM OFÍCIO RESERVADO, SEM REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS, A TEOR DO 36, PARÁGRAFO ÚNICO DO EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação ao segundo Representado e julgar procedente a representação em relação à primeira representada, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 02 de agosto de 2019. Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Presidente. Gabriel Henrique da Silva, Relator.

 


Processo de Representação nº 157/2015. Repte: D. F. P. LTDA Repdos: J. F. S. e M. O. S. Relator: Giovani Gian da Silva. Acórdão nº 078/2019. Ementa: PREJUDICAR INTERESSE CONFIADO AO PATROCÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. FALHA DOS PROCURADORES EM FORNECER INFORMAÇÕES CLARAS E DEVIDAS A CONTRATANTE. COMPROVAÇÃO APENAS DE VIOLAÇÃO DO INC. IX, DO ART. 34, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PENA DE CENSURA AOS ADVOGADOS, CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA, EM OFÍCIO RESERVADO, SEM REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS DOS ADVOGADOS, FRENTE A PRESENTE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 02 de agosto de 2019. Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Presidente. Giovani Gian da Silva, Relator.


Processo de Representação nº 1270/2015. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repda: O. M. Relatora: Maria Fernanda de Oliveira. Acórdão nº 077/2019. Ementa: PLÁGIO. CÓPIA DE PETIÇÃO INICIAL. INOBSTANTE POSSA SE PERFECTIBILIZAR COMO INFRAÇÃO ÉTICA, A CÓPIA DE PETIÇÃO INICIAL NÃO ACARRETA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, FORTE NO ENTENDIMENTO DO JULGADO DO STJ. A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 02 de agosto de 2019. Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Presidente. Maria Fernanda de Oliveira, Relatora.


Processo de Representação nº 656/2017. Repte: M. R. S. Repdo: P. S. M. G. Relatora: Thayana Jackeline Daros Abreu de Oliveira. Acórdão nº 076/2019. Ementa: CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. PANFLETAGEM POR EMPRESA INTERPOSTA, CUJO OBJETO SOCIAL NÃO PERMITE O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CONFIGURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. PENA DE CENSURA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Itajaí, 19 de julho de 2019. Adilson Alexandre Simas, Presidente. Thayana Jackeline Daros Abreu de Oliveira, Relatora.


Processo de Representação nº 1148/2015. Repte: D. P. Repdos: R. F. e B. F. F. Relator: Fábio Cadilhe do Nascimento. Acórdão nº 075/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PREJUÍZO DECORRENTE DE ORIENTAÇÃO DE ADVOGADO. ABANDONO DE CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ausência de prova quanto à alegada orientação. Caracterização de relação de confiança entre as partes. Justificada ausência de movimentação processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Itajaí, 19 de julho de 2019. Adilson Alexandre Simas, Presidente. Fábio Cadilhe do Nascimento, Relator.


Processo de Representação nº 015/2015. Repte: G. R. Repdos: M. V. C., C. A. S., C. C. S., M. R. M., K. A. Z., P. H. A. S. Relator: Cristiano Baccin da Silva. Acórdão nº 074/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. NÃO EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. REPRESENTAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVAS MÍNIMAS AO ALEGADO. ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DA REPRESENTANTE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. Ausências de provas mínimas sob a alegação contida na exordial representativa não caracteriza infração ao Estatuto e ao Código de Ética e Disciplina, impondo-se a improcedência da representação contra todos os representados, diante da ausência de provas que a sustentem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Itajaí, 19 de julho de 2019. Adilson Alexandre Simas, Presidente. Cristiano Baccin da Silva, Relator.


Processo de Representação nº 096/2016. Repte: V. L. B. F. R. Repdo: R. W. F. Relatora: Marcella Ferreira Pegorini. Acórdão nº 073/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. LOCUPLETAMENTO DE VALORES. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REPRESENTADO NÃO GARANTIU O REPASSE DOS VALORES DEVIDOS À REPRESENTANTE APÓS CONHECIMENTO DA FALHA DE DEPÓSITO BANCÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO INC. I E § 2º DO ART. 37 DA LEI N. 8.096/1994. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. Aplica-se pena de suspensão do exercício da advocacia pelo prazo de 90 (noventa) dias, até a devida prestação de contas, inclusive com correção monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Itajaí, 19 de julho de 2019. Adilson Alexandre Simas, Presidente. Marcella Ferreira Pegorini, Relatora.


Processo de Representação nº 230/2016. Repte: J. C. M. J. Repda: P. R. C.  Relatora: Luiza Helena da Costa da Silva. Acórdão nº 072/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. ATITUDE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. Não demonstrado durante a instrução processual, e diante da ausência de provas de que a Representada tenha retido valores indevidamente ou ameaçado o Representante, não agiu esta de forma incompatível com a advocacia, não restando caracterizada a infração ético-disciplinar, impondo a improcedência e arquivamento dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Itajaí, 19 de julho de 2019. Adilson Alexandre Simas, Presidente. Luiza Helena da Costa da Silva, Relatora.


Processo de Representação nº 921/2015. Repte: E. M. Repdo: P. L. B. J. Relator: Caio Daniel Giraldi dos Santos. Acórdão nº 071/2019. Ementa: Recebimento em juízo, pelo advogado constituído de valor que pertencia a sua constituinte. Ausência de prestação de contas e apropriação indevida de totalidade da quantia levantada por meio de alvará judicial. Condenação à prestação de contas no juízo cível, já transitada em julgado. Violação dos artigos 2º, caput, e incisos I, II e II e 9º, ambos do CED e vigentes à época dos fatos. Plenamente caracterizadas as infrações aos incisos XX e XXI do art. 34, do EAOAB. Reincidência. Procedência da representação e aplicação da sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional por cento e oitenta dias que perdurará até a efetiva prestação de contas e devolução integral do valor apropriado indevidamente, corrigido monetariamente, e cumulativamente aplicação de multa correspondente ao valor de cinco anuidades, com fundamento nos incisos II e IV do art. 35; inciso I e § 2º do art. 37; art. 39; e alíneas "a" e "b" do parágrafo único do art. 40, todos do EAOAB, considerando o grau de culpa do representado e as circunstâncias e consequências das infrações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Itajaí, 19 de julho de 2019. Adilson Alexandre Simas, Presidente. Caio Daniel Giraldi dos Santos, Relator.


Processo de Representação nº 358/2015. Repte: L. S. F. Repda: E. T. F. Relatora: Carolina Pinto Figueiredo. Acórdão nº 070/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONVENCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Improcedência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Itajaí, 19 de julho de 2019. Adilson Alexandre Simas, Presidente. Carolina Pinto Figueiredo, Relatora.


Processo de Representação nº 207/2016. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: P. S. M. G. Relator: Rudinei Luis Baldi. Acórdão nº 069/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. CAPTAÇÃO VEDADA DE CLIENTELA. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA COM OBJETIVO DE ANGARIAR CLIENTES PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDAS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA (ART. 34, IV, DA LEI N. 8.906/1994). PENA DE CENSURA (ART. 36, 1). REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. Comete a infração ética/disciplinar prevista nos arts. 70 do Código de Ética e Disciplina e art. 34, I, do EOAB, o advogado que se utiliza de empresa que anuncia oferta de demandas judiciais, visando captação ilegal de clientes. Fato tornado incontroverso por expressa confissão do representado. Procedência da representação "ex officio”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Itajaí, 19 de julho de 2019. Adilson Alexandre Simas, Presidente. Rudinei Luis Baldi, Relator.


Processo Disciplinar nº 366/2019. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da Subseção de Balneário Piçarras. Repdo: P. L. B. J. Relatora: Elidia Tridapalli. Acórdão nº 068/2019. Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO PREVENTIVA. ELENCO PROBATÓRIO COM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA. Caracterizada a grave repercussão prejudicial à dignidade da advocacia cometida pelo representado, impõe-se a procedência da medida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Itajaí, 10 de julho de 2019. Adilson Alexandre Simas, Presidente. Elidia Tridapalli, Relatora.


Processo de Representação nº 738/2014. Repte: O. D. Repdos: M. K. N. e A. O. J. Relatora: Simone Regina Moser. Acórdão nº 067/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. NULIDADES. NÃO INDICAÇÃO DE PRECEITO ÉTICO VIOLADO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE RELATOR E PARECER PRELIMINAR. PRECLUSÃO (CPC/2015, ART. 278). REJEIÇÃO. ANGARIAÇÃO DE CLIENTELA. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA DE FORMA MERCANTIL. DIVULGAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO, DE SERVIÇOS JURÍDICOS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA (ART. 34, IV, DA LEI N° 8.904/1994). PENA DE CENSURA, CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA (ART. 36, § ÚNICO, DA LEI N° 8.906/1994). REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. 1. Deixando a parte de insurgir no momento adequado, resta indene de dúvidas a ocorrência da preclusão e a extinção do direito de questionar tal matéria. Prejudiciais de mérito rejeitadas. 2. Divulgação em sítio eletrônico de serviços jurídicos e envio, por si ou por interposta pessoa, de correspondência de forma mercantil, possíveis de captação de clientela ou de causa específica. Configurada infração disciplinar prevista no art. 34, inciso IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n° 8.906/1994). 3. Dosimetria. Ausência de condenação disciplinar anterior com trânsito em julgado. Cominação de advertência, a qual deverá ser feita em ofício reservado, sem registro em seus assentos, na forma do art. 36, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Blumenau, 12 de julho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Simone Regina Moser, Relatora.


Processo de Representação n° 1363/2014. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: H. S. Relatora: Daiani Fronza. Acórdão nº 066/2019. Ementa: IMPUTAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICA DISCIPLINAR. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS CONTENDO ASSINATURA IDEOLÓGICAMENTE FALSA. PRESENÇA DE PROVA DA FALSIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A FORMAÇÃO DE JUÍZO DE CONVENCIMENTO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. O advogado que ajuíza ação de execução de contrato de honorários advocatícios contendo assinatura falsa de suposto cliente comente a infração disciplinar prevista no artigo 34, inciso XXV, do Estatuto da Advocacia. Pena de suspensão por 30 dias, por infração ao artigo 34, XXV, do Estatuto da Advocacia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Blumenau, 12 de julho de 2019. Dante Aguiar Arend, Presidente. Daiani Fronza, Relatora.


Processo de Representação n° 1282/2014. Repte: A. C. C. Repda: G. K. T. Relator: Fernando Mayerle. Acórdão nº 065/2019. Ementa: Representação ético-disciplinar. Pedido expresso formulado pela representante nas alegações finais para que a representação fosse arquivada por concordar com o parecer preliminar do conselho municipal que concluiu pela ausência de infração ética ou disciplinar cometida pela representada. Prova documental robusta indicando de modo inequívoco a não violação de qualquer dispositivo CEDOAB ou do EAOAB. Improcedência e arquivamento da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Blumenau, 12 de julho de 2019. Dante Aguiar Arend, Presidente. Fernando Mayerle, Relator.


Processo de Representação n° 089/2014. Repte: E. P. Repdo: L. A. R. Relator: Carlos Eduardo Albano. Acórdão nº 064/2019. Ementa: Utilizar de meios ardiloso para cobrança de cliente – Palavras de defesa que demonstraram a inexistência de subsídios para cobrança em duplicidade – Ação de execução e protesto ingressadas pelo representado – Infração ético disciplinar caracterizada. Infringência do artigo 2, § único, inciso I e II e artigo 6 do Código de Ética e Disciplina. Pena de advertência convertida em suspensão de 30 dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Blumenau, 12 de julho de 2019. Dante Aguiar Arend, Presidente. Carlos Eduardo Albano, Relator.


Processo de Representação n° 351/2015. Repte: M. M. A. Repdo: R. S. W. Relator: Rosandro Schauffler. Acórdão nº 063/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PENA DE CENSURA (ART. 36, INCISO I, § ÚNICO). INFRAÇÃO CARACTERIZADA (ART. 34, IX e XI). REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. O advogado que deixa de realizar o devido andamento processual, sem comprovação da renúncia, resultando na extinção do feito e em prejuízo ao cliente, comete as infrações disciplinares previstas no art. 34, IX e XI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Blumenau, 12 de julho de 2019. Dante Aguiar Arend, Presidente. Rosandro Schauffler, Relator.


Processo de Representação n° 1316/2015. Repte: O. P. R. Repdo: J. C. G.  Relator: Fernando Mayerle. Acórdão nº 062/2019. Ementa: LOCUPLETAMENTO. Apropriação pelo representado, de valor levantado por meio de alvará judicial que pertencia ao constituinte. Prova documental irrefutável e não impugnada. Confissão do representado. Ausência de prestação de contas. Violação dos artigos 2°, caput, e incisos I, II e III e artigo 9°, ambos do CED e vigentes à época dos fatos. Plenamente caracterizadas as infrações aos incisos XX e XXI do artigo 34, do EAOAB. Procedência da representação e aplicação da sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional por 30 (trinta) dias que perdurará até a efetiva prestação de contas e devolução integral do valor apropriado indevidamente, corrigido monetariamente, e cumulativamente aplicação de multa correspondente ao valor de uma anuidade, com fundamento nos incisos II e IV do artigo 35, inciso I, e § 2° do artigo 37, artigo 39, alíneas “A” e “B” do § único do artigo 40, todos do EAOAB, considerando o grau de culpa do representado e as circunstâncias e consequências das infrações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Blumenau, 12 de julho de 2019. Dante Aguiar Arend, Presidente. Fernando Mayerle, Relator


Processo de Representação nº 166/2016. Repte: S. N. Repdo: L. C. F. B. J. Relatora: Raquel Jacintho. Acórdão nº 061/2019. Ementa: 1. Alegação de fraude na entabulação de acordo judicial em favor da parte contrária. Alegação de lide simulada. Tergiversação expressa anuência do cliente em audiência. Acordo que representa a vontade do cliente. Impossibilidade de aplicação de infração ético-disciplinar. 2. Alegação de não consentimento na constituição do advogado. Procuração e declaração assinada. Acordo assinado. Anuência em audiência homologatória. Carência de provas de conluio ou fraude. 3. Montante do acordo recebido. Impossibilidade de desconstituição por mero arrependimento. 4. Alegação de analfabetismo funcional. Ausência de provas. Provas no sentido de haver consentimento e discernimento nos atos realizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Blumenau, 12 de julho de 2019. Dante Aguiar Arend, Presidente. Raquel Jacintho, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1275/2016. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: L. W., G. C. Relator: Eder Gonçalves. Acórdão nº 060/2019. Ementa: ADVOGADOS. MANUTENÇÃO DE SOCIEDADE IRREGULAR. DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADES CONJUNTAS. ANGARIAÇÃO DE CLIENTELA. FALTAR COM A VERDADE EM DEPOIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo provas nos autos, que possam estar com segurança a prática das infrações imputadas aos representados, julga-se improcedente a representação disciplinar, com seu arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto divergente. Blumenau, 12 de julho de 2019. Dante Aguiar Arend, Presidente. Eder Gonçalves, Relator.


Processo Disciplinar n° 420/2018. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: R. P. P. J. Relator: Márcio Luiz Bigolin Grosbelli. Acórdão n° 059/2019. Ementa: RETER ABUSIVAMENTE AUTOS. REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE. BUSCA E APREENSÃO POSITIVA DOS AUTOS. ACOMPANHAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO REALIZADO POR ADVOGADO INDICADO PELA OAB. INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR POR AFRONTA AO ART. 34, XXII, DA LEI 8.906/1994. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. Aplica-se a sanção disciplinar de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias (ART. 37, I). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 06 de setembro de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Márcio Luiz Bigolin Grosbelli, Relator.


Processo Disciplinar nº 1407/2014. Repte: M. I. Repdo: J. J. S. Relator: Eder Gonçalves. Acórdão nº 058/2019. Ementa: ASSESSOR DE CÂMARA MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL CONTRA O MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. EXERCÍCIO IRREGULAR DA ADVOCACIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA. Infringe o artigo 34, inciso I, do EAOAB, o advogado ocupante de cargo de assessor jurídico da Câmara de Vereadores, que ajuíza notificação judicial contra o Município, em razão do impedimento expresso no artigo 30, I, do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Dante Aguiar Arend, Presidente. Eder Gonçalves, Relator.


Processo Disciplinar nº 930/2014. Repte: E. U. Repdo: S. L. M. Relator: Sabrina Knihs de Medeiros. Acórdão nº 057/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. LOCUPLETAMENTO DE VALORES RECEBIDOS PARA ACORDO. REINCIDÊNCIA EM PROCESSO DISCIPLINAR. LEGITIMIDADE. PENA DE EXCLUSÃO. ADVOGADO EXCLUÍDO POR OUTRA INFRAÇÃO ANTERIORMENTE. NÃO HÁ PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR POR AFRONTA AOS INCISOS IX, XX, e XXI DO ART. 34 DA LEI N° 8.906/1994. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Inocorrência do transcurso do prazo quinquenal previsto entre o fato, a representação e a notificação do representado para apresentar defesa prévia. Ilegitimidade não demonstrada. Comete infração ético-disciplinar prevista no art. 34, incisos IX, XX e XXI da Lei n° 8.906/1994 o advogado que se locuplete de valores recebidos para a realização de acordo em processo judicial em trâmite. Aplicação da penalidade de suspensão por 60 (sessenta) dias, prorrogáveis até que preste contas e o valor de uma anuidade, nos termos do art. 37, II, parágrafos 2° e 3° do EAOAB, prática reiterada de infrações punida com pena de exclusão em 2017. Necessidade de julgamento do mérito, efeitos em eventual pedido de reabilitação futura nos quadros da OAB, conforme previsto no art. 41 do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Blumenau, 12 de julho de 2019. Dante Aguiar Arend, Presidente. Sabrina Knihs de Medeiros, Relatora.


Processo Disciplinar nº 960/2014. Repte: W. E. Repdo: E. D. L. Relator: Eder Gonçalves. Acórdão nº 056/2019. Ementa: ADVOGADO. CONTRATAÇÃO PARA DEFESA EM PROCESSO TRABALHISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEFEITUOSA. CONFISSÃO. PREJUÍZO AO CLIENTE CONFIGURADO. LOCUPLETAMENTO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO OCORRÊNCIA. Infringe o artigo 34, inciso IX do EAOAB, o advogado que recebe honorários e não cumpre corretamente com o seu múnus, confessando ter causado prejuízo ao cliente. Representação disciplinar procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Blumenau, 12 de julho de 2019. Dante Aguiar Arend, Presidente. Eder Gonçalves, Relator.


Processo Disciplinar n° 469/2019. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: V. A. L. Relatora: Nádia Lanzarin. Acórdão n° 055/2019. Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PLENO DO CONSELHO SECCIONAL. ARTIGO 203-G, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DA OAB/SC. ARTIGO 70, § 3º ESTATUTO DA ADVOCACIA E OAB/SC. SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO MANTIDA. Cuida-se de Pedido de Suspensão Preventiva diante da apuração de incidente de inidoneidade nº 433/2018, por infração ao artigo 34, XXVII do Estatuto da Advocacia e da OAB, por ter sido condenado em ação criminal a uma pena de 09 anos de prisão, estando foragido do distrito da culpa, pelo cometimento dos crimes de receptação qualificada e adulteração de documentos, bem como tramite de diversas outras ações naquela Comarca. A medida de Suspensão Preventiva se mostra necessária para evitar que haja prejuízos à classe e terceiros pelo exercício indevido da profissão, sem que isso prejudique ou antecipe julgamento de mérito. Ação procedente com aplicação de suspensão preventiva pelo período de 06 (seis) meses. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente o pedido de suspensão preventiva, nos termos do voto da Relatora. Chapecó, 06 de setembro de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Nádia Lanzarin, Relatora.


Processo Ético Disciplinar nº 1653/2017. Repte: M. F. A. Repdo: G. A. S.  Relator: Nádia Lanzarin. Acórdão nº 054/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. PROCEDIMENTO CFE PROVIMENTO N° 83/96 CONSELHO FEDERAL. LOCUPLETAÇÃO. NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Cuida-se de Representação por infração ao artigo 34, XX e XXI do Estatuto da Advocacia e da OAB, por ter em tese se locupletado indevidamente de valores recebidos em ação judicial de danos morais e se negado a prestar contas dos valores recebidos. As provas apresentadas pelo Representante não são suficientes para configurar infração disciplinar, sobretudo porque os valores foram em parte pagos e prestado contas a viúva meeira, mediante prestação de contas e apresentação de recibo. Os documentos que acompanham a defesa afastam a má fé ventilada e quaisquer indícios de infração ética disciplinar. A improcedência da inicial acatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Chapecó, 01 de julho de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Nádia Lanzarin, Relatora.


Processo Disciplinar nº 801/2017. Repte: V. S. Repda: K. M. C. Relator: Carlo Andreas Dalcanale. Acórdão nº 053/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO- DISCIPLINAR. RECEBIMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES RECEBIDOS. LOCUPLETAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. SUSPENSÃO. Comete as infrações disciplinares previstas nos incisos XX e XXI do artigo 34 da lei 8.906/94, aquele que recebe valores, não ingressa com a competente ação judicial contratada e se nega a prestar contas dos valores recebidos. Aplica-se a pena de suspensão por 30 (trinta) dias, perdurando até que ocorra a restituição do valor recebido, devidamente corrigido, na forma do artigo 37, inciso I, e § 2° da Lei 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação para aplicar a pena de suspensão, por 30 (trinta) dias, perdurando até que ocorra a restituição do valor recebido, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 01 de julho de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Carlo Andreas Dalcanale, Relator.


Processo Disciplinar nº 1137/2017. Repte: J. L. P. B. Repdo: A. A. R. Relator: Everton Giovani da Rosa. Acórdão nº 052/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. IMUNIDADE PROFISSIONAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. DEVER DE URBANIDADE NÃO EXTRAPOLADO. Ausência de intenção de denegrir a imagem e a honra do representante, bem como, ausência de excessos caracterizadores de infração ético-disciplinar. Representação improcedente. Arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, em negar provimento à representação. Chapecó, 01 de julho de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Everton Giovani da Rosa, Relator.


Processo Disciplinar nº 1404/2015. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: M. H. B. Relator: Giancarlo Vieiro. Acórdão nº 051/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E DE CARGO DE GERENTE DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL DA FATMA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA. PENA DE ADVERTÊNCIA (ART. 36, P. ÚNICO DA LEI 8.906/1994). Caracteriza infração ética o exercício da advocacia e de gerente da FATMA concomitantemente. Infração do art. 28, III, art. 34, I, e pena do art. 36, I, com a atenuante do art. 40, II, todos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Aplicação da pena de advertência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 01 de julho de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Giancarlo Vieiro, Relator.


Processo Disciplinar nº 255/2016. Repte: E. S., S. T. T. Repda: F. F. Relatora: Leila Regina Vieira de Souza. Acórdão nº 050/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO DE CONDUTA PROFISSIONAL. ADVOGADA QUE ACEITA PROCURAÇÃO DE QUEM JÁ TENHA PROCURADOR CONSTITUÍDO EM PROCESSO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO. ATUAÇÃO JUDICIAL APÓS REVOGAÇÃO DE MANDATO. INFRAÇÃO AO ARTIGO 11 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Processo ético-disciplinar para apuração de conduta profissional de advogada que supostamente teria aceito procuração de cliente que já tinha patrono constituído nos autos, sem o conhecimento deste. Entretanto, houve notificação para revogação da procuração. Não comprovação de atuação anterior a revogação do mandato eis que não corroborados através da produção de prova oral, na instrução do feito. Logo não foi comprovado que a representada aceitou procuração sem o conhecimento prévio das representantes, patronos constituídos. Não comprovada a configuração da prática de infração ético disciplinar, impõe-se a improcedência da representação e arquivamento dos autos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Chapecó, 01 de julho de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Leila Regina Vieira de Souza, Relatora.


Processo Disciplinar nº 470/2016. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: D. M. P., C. P. G. Relator: Márcio Sandro Dal Piva. Acórdão nº 049/2019. Ementa: ADVOGADO. PRÁTICA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM VALORES CONSIDERADOS AVILTANTES, EIS QUE EM PATAMARES BEM ABAIXO DO PREVISTO NA TABELA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE QUE SE IMPÕE, FULCRO NO ARTIGO 48, PARÁGRAFO 6° DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E DO ARTIGO 36, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 01 de julho de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Márcio Sandro Dal Piva, Relator.


Pedido de Consulta nº 270/2019. Reqte: D. A. S.  Reqdo: Tribunal de Ética e Disciplina. Relatora: Yara Elenice Loitey Bergamini. Acórdão nº 048/2019. Ementa: PEDIDO DE CONSULTA. CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. COMPETE A ESTE TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA ANALISAR SOMENTE CONSULTAS, EM TESE, QUE TRATEM DE MATÉRIA ÉTICO-DISCIPLINAR NOS TERMOS DO ARTIGO 71, INCISO II, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto da Relatora. Chapecó, 01 de julho de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Yara Elenice Loitey Bergamini, Relatora.


Processo Disciplinar nº 746/2012. Repte: A. G. Repdo: J. R. M. H. Relator: Jandrei Aldebrand. Acórdão nº 047/2019. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. INFRAÇÃO DOS INCISOS XX E XXI DO ARTIGO 34 DA LEI 8.906/94, PENA DE SUSPENSÃO PREVISTA NOS TERMOS DO ART. 37 DA LEI 8.906/94. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONTINUIDADE DA SANÇÃO ATÉ PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE POR FORÇA DE JUDICIALIZAÇÃO DA DISCUSSÃO. 1) Prescrição da pretensão punitiva. Inexistência. 2) Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Decisão judicial. Afastamento da prorrogação da sanção. Recurso conhecido e parcialmente provido. 3) Havendo discussão entre as partes, em sede judicial, acerca das contas a serem prestadas, é de se excluir da condenação a prorrogação da sanção disciplinar até a efetiva prestação de contas e devolução dos valores (inciso XXI do Art. 34 da Lei 8.906/94), eis que cabe ao Poder Judiciário definir os limites da condenação e os valores que, eventualmente, devam ser restituídos. 4) Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos para excluir da condenação a prorrogação da sanção disciplinar até a satisfação da dívida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 01 de julho de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Jandrei Aldebrand, Relator.


Pedido de Consulta nº 1176/2018. Reqte: Subseção de Concórdia. Reqdo: Tribunal de Ética e Disciplina. Relatora: Daiana Capeleto. Acórdão nº 046/2019. Ementa: PEDIDO DE CONSULTA. UTILIZAÇÃO DE REDES SOCIAIS POR ADVOGADOS E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. IMPULSIONAMENTO DE PUBLICAÇÕES A PESSOAS NÃO DETERMINADAS VIA PATROCÍNIO. Consulta similar e mais abrangente em análise pelo Conselho Pleno. Necessidade de evitar discrepância em decisões da mesma Seccional. Remessa para manifestação em conjunto com a Consulta n° 21.636/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora. Chapecó, 01 de julho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Daiana Capeleto, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1235/2014. Repte: L. D. Repdo: R. P. P. J. Relator: Márcio Sandro Dal Piva. Acórdão nº 045/2019. Ementa: ADVOGADO. APROPRIAÇÃO DE VALORES E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE SUSPENSÃO. TRATANDO-SE DE RÉU PRIMÁRIO E INEXISTINDO QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DEVE LIMITAR-SE AO SEU MÍNIMO LEGAL.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto divergente. Chapecó, 01 de julho de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Márcio Sandro Dal Piva, Relator.


Processo Disciplinar nº 695/2017. Repte: R. A. C. Repdo: M. M. N. Relator: Rafael Nienow. Acórdão nº 044/2019. Ementa: NEGLIGÊNCIA PROFISSIONAL. SUPOSTA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE A PARTE TERIA ENTREGUE AO PROFISSIONAL REPRESENTADO. ELEMENTOS DA CAUSA QUE DEMONSTRAM NÃO HAVER DIREITO A SER VINDICADO PELO REPRESENTANTE. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NO PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL. Não há negligência profissional do advogado, quando os documentos da causa indicam não haver direito por parte do constituinte, salvo hipóteses de promoção de demanda temerária. Representante que alega ter entregue documentos ao advogado, mas não os exibe no processo disciplinar, impedindo que se extraia conclusão diversa daquela a que chegou ao Poder Judiciário. Representação improcedente. Arquivamento.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Chapecó, 01 de julho de 2019. Daiana Capeleto, Presidente. Rafael Nienow, Relator.


Processo Disciplinar nº 1690/2017. Repte: P. F. M., V. P. C.  Repdo: A. L. S.  Relator: Gustavo da Silva Gesser. Acórdão nº 043/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS REPRESENTANTES E RELAÇÃO AOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTS. 34, IX e XX, DO EAOAB. CESSÃO DE CRÉDITO. ADVOGADO QUE TERIA FIRMADO COM SEU CLIENTE AQUISIÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO TRABALHISTA PREJUDICANDO AS PARTES ENVOLVIDAS NA AÇÃO. MÉRITO. GRAVAÇÃO CLANDESTINA QUE NÃO PODE SER ADOTADA COMO MEIO DE PROVA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PROVA IMORAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, em acolher a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam em relação às infrações previstas no art. 34, incisos IX e XX, do EAOAB, bem como, no mérito, julgar improcedente a representação. São José, 26 de junho de 2019. Joares Vieira Thives, Presidente. Gustavo da Silva Gesser, Relator.


Processo Disciplinar nº 185/2014. Repte: S. C. Repdo: R. K. Relator: Idailson Alano Serafin. Acórdão nº 042/2019. Ementa: IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. Não comprovação dos fatos apresentados na inicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. São José, 26 de junho de 2019. Joares Vieira Thives, Presidente. Idailson Alano Serafin, Relator.


Processo Disciplinar nº 464/2017. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: M. S.  Relator: Alexandre Botelho. Acórdão nº 041/2019. Ementa: PROCESSO DISCIPLINAR. CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. CARÁTER MERCANTILISTA. SPAM. MALA DIRETA. PROCEDÊNCIA. CENSURA. Aplica-se a pena de censura ao advogado que envia indiscriminadamente e-mails (spam) com a finalidade de captar clientela, de forma mercantilista, por violação ao art. 34, IV, (EOAB) e art. 31, § 2°, combinado com o art. 40, VI, ambos do CED. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. São José, 26 de junho de 2019. Joares Vieira Thives, Presidente. Alexandre Botelho, Relator.


Pedido de Consulta n° 475/2019. Reqte: G. P., E. S. Reqdo: Tribunal de Ética e Disciplina. Relatora: Cristiane Debiasi Dullius. Acórdão n° 040/2019. Ementa: Consulta. Infração ética. Aviltamento de honorários. Nomeação de advogado dativo. Instauração de processo ético disciplinar de ofício não reconhecido. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, responder à consulta e declarar ilegal e não razoável a instauração de processo ético disciplinar de ofício face atuação como advogado dativo, aferindo remuneração nos termos da Resolução 5/2019 do Conselho de Magistratura do TJSC, vez que não se trata de hipóteses de aviltamento de honorários. São José, 30 de agosto de 2019. Joarez Vieira Thives, Presidente. Cristiane Debiasi Dullius, Relatora.


Processo Disciplinar nº 631/2014. Repte: F. L. B. Repdo: V. N. S. Relator: Paulo Renato Ernandorena. Acórdão nº 039/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO. DEFENSORIA DATIVA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO. Advogada que atua sob o pálio da Justiça Gratuita faz jus ao recebimento dos honorários contratuais. Conduta compatível com o Código de Ética e Disciplina da OAB, máxime diante da ausência de prova de recebimento dúplice. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, nos termos do voto divergente do Dr. André Luiz Sardá, afastar a prescrição. No mérito, por unanimidade de votos, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. São José, 26 de junho de 2019. Joares Vieira Thives, Presidente. Paulo Renato Ernandorena, Relator.


Processo Disciplinar nº 913/2014. Repte: U., representado por J. P. Repdo: C. A. A. P. Relator: Paulo Renato Ernandorena. Acórdão nº 038/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO. LEVANTAMENTO DE ALVARÁS EM NOME DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCUPLETAMENTO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA. Advogado que indica a sua conta bancária para o recebimento de valores judiciais pertencentes ao cliente, sem a devida prestação de contas, incide nas penas do art. 34, inciso XX e XXI do Estatuto da Advocacia e art. 12 do Código de Ética. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, nos termos do voto divergente do Dr. André Luiz Sardá, afastar a preliminar de prescrição. No mérito, por unanimidade de votos, julgar procedente a representação, para aplicar ao representado a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, perdurando até a efetiva prestação de contas, com supedâneo no art. 34, XX e XXI e art 37, inciso I, § 2°, da Lei n° 8.906/94. São José, 26 de junho de 2019. Joares Vieira Thives, Presidente. Paulo Renato Ernandorena, Relator.


Processo Disciplinar nº 996/2015. Repte: S. L. V. B. Repda: P. M. G. Relator: Aderbal Carlin do Prado. Acórdão nº 036/2019. Ementa: Representação que não apresenta condão probatório deve ser arquivada e julgada improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. São José, 26 de junho de 2019. Joares Vieira Thives, Presidente. Aderbal Carlin do Prado, Relator.


Processo Disciplinar nº 1399/2015. Repte: C. R. S., E. C. O. Repdo: L. C. B.  Relator: Gustavo da Silva Gesser. Acórdão nº 035/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. ADVOGADO QUE TERIA MACULADO A IMAGEM E A HONRA DAS REPRESENTANTES. ÔNUS DA PROVA. GRAVAÇÃO CLANDESTINA QUE NÃO PODE SER ADOTADA COMO MEIO DE PROVA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO REPRESENTADO. As Representantes não se desincumbiram do ônus de provar os fatos deduzidos nos autos. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. São José, 26 de junho de 2019. Joares Vieira Thives, Presidente. Gustavo da Silva Gesser, Relator.


Processo Disciplinar nº 1183/2014. Repte: A. B. S.  Repdo: J. L. Relator: Rodrigo de Bem. Acórdão nº 034/2019. Ementa: AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E PAGAMENTO AO CONSTITUINTE – MATERIALIDADE COMPROVADA – CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR – MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS ÉTICOS DISCIPLINARES – PENA DE SUSPENSÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Criciúma, 18 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Rodrigo de Bem, Relator.


Processo Disciplinar nº 460/2019. Repte: OAB/SC “Ex officio” Repdo: P. L. M. Relator: André Luiz Sardá. Acórdão nº 032/2019. Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO PREVENTIVA. FARTO ELENCO PROBATÓRIO DO COMETIMENTYO EM TESE DE INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. DEFERIMENTO LIMINAR. Caracteriza grave repercussão prejudicial à dignidade da advocacia a existência de diversas representações em curso, processos criminais e civis imputando conduta infracional, com forte repercussão local, impondo-se o deferimento da medida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Relator. São José, 26 de junho 2019. Anacleto Canan, Presidente. André Luiz Sardá, Relator.


Processo Disciplinar nº 578/2014. Repte: D. S. F. G. Repdo: M. D. Z. Relator: Jean Marcel Roussenq. Acórdão nº 031/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO INOMINADO NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO QUE NÃO CABIA À ADVOGADA REPRESENTADA CONSTITUÍDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Criciúma, 18 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Jean Marcel Roussenq, Relator.


Processo Disciplinar nº 981/2013. Repte: M. M. O. N. Repdo: E. K. C.  Relator: Ricardo de Alcântara Rodrigues. Acórdão nº 030/2019. Ementa: REPRESENTAÇÃO – OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB – PROCEDÊNCIA. Viola os incisos XX e XXI, do artigo 34, da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994, Advogado que se locupleta de valores à custas de cliente e se recusa injustificadamente de prestar contas, razão porque se impõe o acolhimento da representação com a consequente aplicação de punição ao representado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, julgar procedente a mesma, aplicando a teor do artigo 37, inciso I, § 2°, da Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB, a pena de suspensão por 30 (trinta) dias, perdurando até que seja efetuado o pagamento dos valores retidos e respectiva prestação de contas. Criciúma, 18 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Ricardo de Alcântara Rodrigues, Relator.


Processo Disciplinar nº 1282/2013. Repte: A. M. B. Repdo: T. C. C. Relator: Marcos Nicoladelli Morais. Acórdão nº 029/2019. Ementa: CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA. INDICAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS “O NEGOCIADOR”. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA (ART. 34, III, IV, EAOAB). COMINAÇÃO DE CENSURA COM MULTA FACE AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES (ART. 39 EAOAB). O Advogado que jamais atendeu o cliente e mantém vínculo com o mesmo por meio de pessoa jurídica interposta comete infração disciplinar prevista no artigo 34, III e IV do Estatuto da Advocacia. Pena majorada em face da presença de circunstâncias agravantes, nos termos do artigo 39 do EAOAB.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação aplicando à Representada pena de Censura, cumulada com multa no mínimo legal estabelecido referente a uma anuidade, nos termos do voto do Relator. Criciúma, 18 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Marcos Nicoladelli Morais, Relator.


Processo Disciplinar nº 1125/2013. Repte: G. P. P. Repdo: O. A. R. J.  Relator: Elton Luiz Tibes da Silva. Acórdão nº 028/2019. Ementa: IMUNIDADE PROFISSIONAL. ATUAÇÃO DO ADVOGADO NOS LIMITES DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A FORMA DE CONDUÇÃO DOS TRABALHOS DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. DEBATE ACOLORADO ENTRE AS PARTES. NÃO CONFIGURADA INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO REPRESENTADO DE ACESSO AOS AUTOS. LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – ART 2° E 7° DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Criciúma, 18 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Elton Luiz Tibes da Silva, Relator.


Processo Disciplinar nº 386/2015. Repte: R. P. T. F. Repdo: B. S. Relator: Orlando Gonçalves Pacheco Junior. Acórdão nº 027/2019. Ementa: PROCESSO DISCIPLINAR. AÇÃO REVISIONAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉPCIA CAUSADA PELA REPRESENTADA. DEPÓSITOS JUDICIAIS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E ESCLARECIMENTOS. PREJUÍZO AO CLIENTE. REINCIDÊNCIA. PENA DE SUSPENSÃO E MULTA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Advogado contratado para ajuizamento de ação revisional, quando intimado (inclusive, por duas oportunidades) para a tomada de providências e emenda no curso do processo, se omite, acarretando, acarretando a extinção do processo sem julgamento de mérito, resta configurado abandono de causa. Ainda, quando constatado depósitos judiciais realizados sem autorização judicial e, mesmo após a extinção do processo sem julgamento do mérito, tem o advogado obrigação de prestar contas e esclarecimentos. Culpa grave do advogado evidenciada. Representado que apenas faz justificativa parcial as acusações e abandona processo disciplinar. Nomeação de Dativo para alegações finais. Antecedente desabonador. Reincidência. Culpa grave do representado.  Prejuízo ao constituinte e à instituição da OAB. Condenação do representado nas penas de suspensão pelo prazo de 01 (um) mês, cumulado com pena de multa no valor correspondente a uma anuidade da OAB/SC. Incidência dos artigos 12 e 15 do Código de Ética e Disciplina da OAB – Resolução n° 02/2015 e dos artigos 34, IX, X e XI do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994). Aplicação – 35, II e IV, c/c artigo 37, II e § 1°, artigo 39 e artigo 40, parágrafo único, da lei n° 8.906/94. Improcedência do pedido quanto a terceiro não inscrito nos quadros da Instituição. Incompetência da OAB. Remessa da Pretensão às vias judiciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 8ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. São José, 26 de junho de 2019. Joares Vieira Thives, Presidente. Orlando Gonçalves Pacheco Junior, Relator.


Processo Disciplinar nº 1338/2014. Repte: A. J. S.  Repdo: J. L. Relator: Elton Luiz Tibes da Silva. Acórdão nº 026/2019. Ementa: RETENÇÃO DE VALORES. RECEBIMENTO PARA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL. NÃO REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO. POSTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO. RESISTÊNCIA DO REPRESENTADO EM LIQUIDAR O CONTRATO. IMPETRAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO REPRESENTADO, ANTES DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Criciúma, 18 de junho 2019. Anacleto Canan, Presidente. Elton Luiz Tibes da Silva, Relator.


Processo Disciplinar nº 914/2018. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: R. C. Relator: Márcio Ivo Tramontin da Silva. Acórdão nº 025/2019. Ementa:  INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR EX OFFICIO – DESÍDIA PROFISSIONAL NA CONDUÇÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE PETICIONAMENTO – ABANDONO DE CAUSA – CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR – PARECER PRELIMINAR MANTIDO – PENA DE CENSURA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 18 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Márcio Ivo Tramontin da Silva, Relator.


Processo Disciplinar nº 1039/2014. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: G. C. N. Relator: Ronaldo Cassettari Rupp. Acórdão nº 024/2019. Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO PREVENTIVA. RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL E ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E RESPECTIVO REPASSE AO CLIENTE. AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA CONTRA JORNALISTA TELEVISIVO. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. OFENSA À DIGNIDADE DA ADVOCACIA. Advogado que recebe em seu nome valores pertencentes ao cliente em virtude de procedência de ação judicial, abstém-se de prestar contas e realizar o respectivo e devido repasse ao contratante e agride repórter televisivo durante realização de matéria jornalística que possuía como objeto a apuração da apropriação de valores pertencentes ao cliente, incide em conduta incompatível com o exercício da profissão de advogado e repudiada pela OAB. Reincidência em infrações disciplinares. Constatação das infrações disciplinares previstas nos incisos XX e XXI, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB e artigos 1° e 2°, incisos I, X e XII do Código de Ética e Disciplina da OAB, implicando na aplicação de sanção de suspensão, pelo mínimo de 12 (doze) meses e até efetiva comprovação da realização da devida prestação de contas e respectivo repasse do dinheiro devido aos clientes, além de multa correspondente a 03 (três) anuidades, com fulcro nos artigos 37, inciso I e II, § 2° e 39 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Criciúma, 18 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Ronaldo Cassettari Rupp, Relator.


Processo Disciplinar nº 831/2013. Repte: A. P. C. C. Repdo: L. E. N. Relator: Katlyn Sônego Spillere Boff. Acórdão nº 023/2019. Ementa: LOCUPLETAMENTO. ADVOGADO NOMEADO PARA ATUAR SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. COBRANÇA DE HONORÁRIOS INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE QUANTIA RECEBIDA EM PROCESSO JUDICIAL. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 34, INCISO XX e XXI DO EAOAB – Pena de suspensão por 30 (trinta) dias a teor do artigo 37, I, § 2° do EAOAB, prorrogando-se até que preste contas do valor devido e demonstre satisfação do débito.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora.  Criciúma, 18 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Katlyn Sônego Spillere Boff, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1755/2014. Repte: M. M. R. Repda: C. A. B. Relator: Rodrigo de Bem. Acórdão nº 022/2019. Ementa: AUSÊNCIA DE PAGAMENTO AO CONSTITUINTE NA INTEGRALIDADE – MATERIALIDADE COMPROVADA – CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR – APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Criciúma, 18 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Rodrigo de Bem, Relator.


Processo Disciplinar nº 1618/2014. Repte: OAB/SC “ex officio” Repdo: J. B. M.  Relator: Daniel Menezes de Carvalho Rodrigues. Acórdão nº 021/2019. Ementa: Processo ético-disciplinar. Advogado – patrocínio em reclamatória trabalhista – alegação de lide simulada – não comprovação – falta de comprovação de má fé ou prejuízo à parte na atuação do representado. Improcedência da representação. Fatos narrados que a teor do que consta nos autos, não constituem infração disciplinar consubstanciada no artigo 34, do Estatuto da Advocacia e não afrontam os artigos 1° e 2° do Código de Ética e Disciplina da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.  Criciúma, 18 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Daniel Menezes de Carvalho Rodrigues, Relator.


Processo Disciplinar nº 501/2014. Repte: L. S.  Repdo: T. C. C. Relator: Alexandre Herculano Furtado. Acórdão nº 020/2019. Ementa: PROCESSO DISCIPLINAR. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA FALSIFICADA. DESCONHECIMENTO DA AÇÃO PELA MANDATÁRIA. AÇÃO EM QUE O BENEFÍCIO ECONÔMICO SERIA DESTINADO A TERCEIRO. VIOLAÇÃO A PRECEITO DO CÓDIGO DE ÉTICA INSCULPIDO NO ART. 2°, III. INFRAÇÃO CARACTERIZADA (INC. II DO ART. 36, DA LEI 8.906/1994). PENA DE CENSURA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. Viola o preceito do Código de Ética previsto no art. 2°, inciso III, a advogada que ajuíza ação sem o conhecimento do seu cliente, mediante utilização de procuração com assinatura falsa, mormente quando declaradamente o benefício econômico da ação seria destinado a terceiro. Representada reincidente em processos éticos-disciplinares, o que não autoriza a conversão da pena em advertência. Aplicação de pena de Censura, com base no inciso II, do art. 36, da Lei 8.906/1994. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Criciúma, 18 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Alexandre Herculano Furtado, Relator.


Processo Disciplinar nº 064/2018. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Sistema Estadual de Fiscalização da OAB/SC Repdo: T.M. Relator: Marconi Tadeu Branco Ramos. Acórdão nº 019/2019. Ementa: Processo de representação ético disciplinar, com provas suficientemente esclarecedoras e convincentes nos autos, sobre atuação do representado sem a devida inscrição suplementar na Seccional de SC, onde atuou e atua em mais de 5 (cinco) processos por ano, fatos estes constatados no referido feito, tendo sido colocado em votação e por unanimidade votado pela procedência da representação com consequente aplicação das penalidades previstas. Sanção de censura, convertida em advertência, c/c multa de 05 anuidades. Infração ao artigo 10, § 2°, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Lages, 03 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Marconi Tadeu Branco Ramos, Relator.


Processo Disciplinar nº 1635/2014. Reptes: A.C.R., G.R. Repdo: C.A.S. Relator: Raineri Castagna Junior. Acórdão nº 018/2019. Ementa: Realização de acordo em processo que já tenha procurador constituído. Alegação de posterior renúncia não afasta a infração do artigo 34, VIII, do EAOAB. Sanção de censura, convertida em advertência, por infração ao artigo 34, inciso VIII, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Lages, 03 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Raineri Castagna Junior, Relator.


Processo Disciplinar nº 251/2016. Repte: J.C.S. Repdo: S.R.M.S.D. Relatora: Janaína Barea Corbari. Acórdão nº 017/2019. Ementa: CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. COMPARECIMENTO EM QUARTEL PARA OFERECER SEUS SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. CENSURA CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA SEM REGISTROS NOS ASSENTAMENTOS. Consubstanciado na análise dos fatos, e provas juntadas nos autos, comprovando a ida da representada ao quartel identificando causas de atuação. Fica explicito a intenção de captação de clientela, o que não é permitido pelo nosso Código de Ética e Disciplina. Houve cometimento de infração ético disciplinar de captação de clientela, sem intervenção de terceiro. LOCUPLETAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – Existência de provas cabais de que os valores foram recebidos pela Representada, não sendo repassados ao cliente em tempo e modo. Caracterizado o locupletamento à custa do cliente, bem como a recusa injustificada na prestação de contas. Infrações capituladas nos incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia. Procedência da representação. Pena de suspensão do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo período de 30 (trinta) dias, sendo que, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária, em obediência ao disposto no artigo 37, §§ 1º e 2º e artigo 42 do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Lages, 03 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Janaína Barea Corbari, Relatora.


Processo Disciplinar nº 67/2018. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Sistema Estadual de Fiscalização da OAB/SC Repdo: R.L.J. Relator: Maurício Souza de Oliveira. Acórdão nº 016/2019. Ementa: Representação “ex officio”. Intervenção judicial superior a cinco causas por ano. Habitualidade comprovada. Necessidade de inscrição suplementar. Procedência da representação. É dever do advogado promover sua inscrição suplementar na Seção distinta da de seu domicílio profissional onde intervém em mais de cinco causas judicias por ano, sob pena de sua conduta configurar infração ético-disciplinar. Sanção de censura, convertida em advertência, por infração ao artigo 10, § 2°, EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Lages, 03 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Maurício Souza de Oliveira, Relator.


Processo Disciplinar nº 199/2017. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo/SC Repdo: M.C.P. Relatora: Rosana Aparecida Pereira. Acórdão nº 015/2019. Ementa: Processo ético disciplinar. Retenção abusiva ou extravio de autos do artigo 34, XXII, da Lei 8.906/94. Ausência de tipicidade. Representação improcedente. A infração disciplinar de retenção abusiva ou extravio de autos demanda os seguintes elementos: a) intimação pessoal do advogado para devolução dos autos, b) desatendimento à ordem judicial, c) prejuízo às partes ou ao bom andamento do feito e d) intenção premeditada do advogado em reter ou extraviar os autos com o fim de prejudicar o regular andamento do processo. Requisitos não demonstrados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Lages, 03 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Rosana Aparecida Pereira, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1135/2014. Repte: J.T.B. Repdo: A.L.S.M. Relator: Eugênio Hugen Pagani. Acórdão nº 014/2019. Ementa: Imputação de infração ética disciplinar por utilização de procuração, ideologicamente falsa, cujo instrumento serviu ao ajuizamento de demanda judicial. Ausência de prova da materialidade. Insuficiência de provas para a formação de juízo de convencimento. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Lages, 03 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Eugênio Hugen Pagani, Relator.


Processo Disciplinar nº 1310/2016. Repte: M.J.Z. Repda: P.I. Relator: Clovis Dal Cortivo. Acórdão nº 013/2019. Ementa: Aceitar procuração de quem já tem patrono constituído nos autos. Infração ética – art. 14 do Código de Ética. Ausente circunstâncias justificadoras. Processo ético disciplinar. Juntada de cópia da representação em processo judicial. Violação do sigilo (art. 72, § 2° do Estatuto da OAB). Infração disciplinar. Sanção de censura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Lages, 03 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Clovis Dal Cortivo, Relator.


Processo Disciplinar nº 1388/2013. Repte: C.W.C.P. Repdos: M.W.M., G.D. Relator: Osmar Helcias Schwartz Junior. Acórdão nº 012/2019. Ementa: Processo ético-disciplinar. Perda de prazo, prejuízo ao cliente. Infração caracterizada (art. 34, IX, da Lei n° 8.906/94). Antecedentes. Suspensão. Representação procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação em relação a 1ª representada e improcedente em relação ao 2º representado, nos termos do voto do Relator. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Osmar Helcias Schwartz Junior, Relator.


Processo Disciplinar nº 081/2013. Repte: L.F.K. Repdo: A.C.K. Relator: Gerson Treml. Acórdão nº 011/2019. Ementa: Prescrição. Documentação constante dos autos que demonstra inequívoca constatação oficial do fato em lapso temporal superior a 05 anos sem julgamento. Extinção da pretensão punitiva. Arquivamento. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato (art. 43, caput, EAOAB). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, em reconhecer a prescrição da representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Gersom Treml, Relator.


Processo Disciplinar nº 560/2013. Repte: J.F.A. Repdo: G.F.C. Relatora: Marta Salete Scolari Pillon Cipriani. Acórdão nº 010/2019. Ementa: Atuação de terceiro sem inscrição na OAB. Ausência de provas. Inexistência de prejuízos. Princípio da presunção da inocência. Inexistindo prejuízos ao representante e diante da ausência de provas que forneçam indícios de eventual infração disciplinar, impõe-se a necessidade da aplicação do princípio constitucional da presunção da inocência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Marta Salete Scolari Pillon Cipriani, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1269/2013. Repte: M.F.L. Repdo: A.D.V.S. Relatora: Veridiana Mendes Lazzari Zaine. Acórdão nº 009/2019. Ementa: Representação Disciplinar. Inexistência de elementos que sustentem a representação. Representação cujo objeto é desavença sobre valores relativos a honorários advocatícios. Local inadequado para cobrança e discussão de dívidas. Ausência de infração ético disciplinar ou prejuízo à representante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Veridiana Mendes Lazzari Zaine, Relatora.


Processo Disciplinar nº 3062/2013. Repte: A.M.N. Repdos: J.L., H.L.L., S.O.B. Relator: Celso Correia Zimath. Acórdão nº 008/2019. Ementa: Processo ético disciplinar. Ilegitimidade passiva do 2° e 3° representados. Angariação de clientela comprovada. Recusa de prestação de contas procedente. Procedência da representação em relação ao 1° representado. Caracterizada a ilegitimidade de parte de representados, assim como a comprovação das infrações de angariação de clientela por terceiros e recusa de prestação de contas ao cliente, impõe-se a procedência da representação. Reincidência. Pena de suspensão por 12 meses, multa de 3 anuidades até a efetiva prestação de contas com o cliente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Celso Correia Zimath, Relator.


Processo Disciplinar nº 785/2013. Repte: S.D. Repda: C.P. Relator: Wanderlei Deretti. Acórdão nº 007/2019. Ementa: 1. Nulidades na intimação. Inocorrência. Notificações remetidas para o endereço constante do cadastro do Conselho Seccional. Recebimento. Presunção. Inteligência do artigo 137-D, § 1°, do RG-EAOAB. 2. Falta de interesse de agir. Matéria que se confunde com o mérito. Análise prejudicada. 3. Prescrição. Inocorrência. Causa interruptiva prevista no artigo 43, § 2°, I, do EAOAB e Súmula 01/2011 do Pleno Conselho Federal. 4. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conduta omissa da própria representada que não pode ser alegada como ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. 5. Suposta suspeição do Relator. Inocorrência. Ausência de provas. 6. Mérito. Locupletamento com valores recebidos para depósito judicial e ausência de prestação de contas. Infringência ao artigo 34, XX e XXI, do EAOAB. Reincidência em infração disciplinar. Aplicação de sanção de suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com interdição do exercício profissional em todo o território nacional, perdurando até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária. Artigo 37, I e II, §§ 1° e 2°. Sanção de multa no valor de 02 (duas) anuidades. Artigos 39 e 40, § único do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Wanderlei Deretti, Relator.


Processo Disciplinar nº 784/2013. Repte: M.H.D. Repda: C.P. Relator: Wanderlei Deretti. Acórdão nº 006/2019. Ementa: 1. Nulidades na intimação. Inocorrência. Notificações remetidas para o endereço constante do cadastro do Conselho Seccional. Recebimento. Presunção. Inteligência do artigo 137-D, § 1°, do RG-EAOAB. 2. Prescrição. Inocorrência. Causa interruptiva prevista no artigo 43, § 2°, I, do EAOAB e Súmula 01/2011 do Pleno Conselho Federal. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conduta omissa da própria representada que não pose ser alegada como ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. 4. Suposta suspeição do Relator. Inocorrência. Ausência de provas. 5. Mérito. Locupletamento com valores recebidos para depósito judicial e ausência de prestação de contas. Depósito posterior sem a devida correção monetária. Infringência ao artigo 34, XX e XXI, do EAOAB. Reincidência em infração disciplinar. Aplicação de sanção de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, com interdição do exercício profissional em todo o território nacional, perdurando até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária. Artigo 37, I, e II, §§ 1° e 2°. Sanção de multa no valor de 1 (uma) anuidade. Artigos 39 e 40, § único do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Wanderlei Deretti, Relator.


Processo Disciplinar nº 151/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Taió/SC Repda: E.M. Relator: Gilney Fernando Guimarães. Acórdão nº 005/2019. Ementa: Processo ético-disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Ocorrência de causa interruptiva prevista no artigo 43, § 2°, inciso I, do EAOAB e Súmula n° 01/2011 do Pleno Conselho Federal. Mandato. Renúncia. Ausência de ciência do cliente. Posterior abandono de causa. Caracterização da infração disciplinar. Censura convertida em advertência nos termos do parágrafo único do artigo 36, da Lei n° 8.906/94. A força maior do direito de renunciar não há de ceder à comprovação da ciência efetiva do mandante a qual, nestes casos, haverá de quedar-se na comprovação efetiva, pelo renunciante, de que esgotou os meios e esforços razoáveis para efetivar a ciência da outorgante, não podendo abandonar a causa até efetiva comprovação da renúncia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Gilney Fernando Guimarães, Relator.


Processo Disciplinar nº 1194/2013. Repte: I.G. Repdo: M.S. Relator: Fábio Maciel Jakymiu. Acórdão nº 004/2019. Ementa: Instauração de processo disciplinar – Infração a ética e moralidade no exercício da advocacia (art. 31, caput, 33, § 1°, 34, inciso XXV da Lei 8.906/94 c/c art. 1° e 44 do Código de Ética e Disciplina da OAB) Improcedência do pedido. Diante da inquestionável ausência de provas, impõe-se a rejeição da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Fábio Maciel Jakymiu, Relator.


Processo Disciplinar nº 741/2013. Repte: M.A.B.A.L. Repdo: L.C.N. Relator: Wanderlei Deretti. Acórdão nº 003/2019. Ementa: 1. Acusação de que o representado teria estabelecido entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário. Ausência de provas da suposta conduta. Documentação que comprova que os e-mails foram remetidos para todas as partes. Inocorrência de infração ética. 2. Acusação de falta de urbanidade com colega advogado e de conduta incompatível com a advocacia. Ausência de provas. Afirmações feitas pelo representado em depoimento prestado em juízo na qualidade de testemunha. Fatos narrados em juízo que não configuram falta de urbanidade ou incompatíveis com o exercício da advocacia. Inocorrência de infração. 3. Improcedência da representação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Wanderlei Deretti, Relator.


Processo Disciplinar nº 1247/2013. Repte: M.S.F.F. Repdos: A.B.S., C.F.S. Relator: Fábio Maciel Jakymiu. Acórdão nº 002/2019. Ementa: Instauração de processo disciplinar – Infração a ética e moralidade no exercício da advocacia. Código de Ética e Disciplina da OAB. Improcedência do pedido. Diante da inquestionável ausência de provas acerca da conduta imputada aos representados, impõe-se a rejeição da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Fábio Maciel Jakymiu, Relator.


Pedido de Suspensão Preventiva nº 328/2019. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da Subseção de Jaraguá do Sul. Repdo: F.C.C.J. Relator: Celso Correia Zimath. Acórdão nº 001/2019. Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO PREVENTIVA. FARTO ELENCO PROBATÓRIO. PROCEDÊNCIA. Caracterizada a grave repercussão prejudicial à dignidade da advocacia cometida pelo representado, impõe-se a procedência da medida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Celso Correia Zimath, Relator.