TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA

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2019

Processo Disciplinar nº 064/2018. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Sistema Estadual de Fiscalização da OAB/SC Repdo: T.M. Relator: Marconi Tadeu Branco Ramos. Acórdão nº 019/2019. Ementa: Processo de representação ético disciplinar, com provas suficientemente esclarecedoras e convincentes nos autos, sobre atuação do representado sem a devida inscrição suplementar na Seccional de SC, onde atuou e atua em mais de 5 (cinco) processos por ano, fatos estes constatados no referido feito, tendo sido colocado em votação e por unanimidade votado pela procedência da representação com consequente aplicação das penalidades previstas. Sanção de censura, convertida em advertência, c/c multa de 05 anuidades. Infração ao artigo 10, § 2°, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Lages, 03 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Marconi Tadeu Branco Ramos, Relator.


Processo Disciplinar nº 1635/2014. Reptes: A.C.R., G.R. Repdo: C.A.S. Relator: Raineri Castagna Junior. Acórdão nº 018/2019. Ementa: Realização de acordo em processo que já tenha procurador constituído. Alegação de posterior renúncia não afasta a infração do artigo 34, VIII, do EAOAB. Sanção de censura, convertida em advertência, por infração ao artigo 34, inciso VIII, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Lages, 03 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Raineri Castagna Junior, Relator.


Processo Disciplinar nº 251/2016. Repte: J.C.S. Repdo: S.R.M.S.D. Relatora: Janaína Barea Corbari. Acórdão nº 017/2019. Ementa: CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. COMPARECIMENTO EM QUARTEL PARA OFERECER SEUS SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. CENSURA CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA SEM REGISTROS NOS ASSENTAMENTOS. Consubstanciado na análise dos fatos, e provas juntadas nos autos, comprovando a ida da representada ao quartel identificando causas de atuação. Fica explicito a intenção de captação de clientela, o que não é permitido pelo nosso Código de Ética e Disciplina. Houve cometimento de infração ético disciplinar de captação de clientela, sem intervenção de terceiro. LOCUPLETAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – Existência de provas cabais de que os valores foram recebidos pela Representada, não sendo repassados ao cliente em tempo e modo. Caracterizado o locupletamento à custa do cliente, bem como a recusa injustificada na prestação de contas. Infrações capituladas nos incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia. Procedência da representação. Pena de suspensão do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo período de 30 (trinta) dias, sendo que, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária, em obediência ao disposto no artigo 37, §§ 1º e 2º e artigo 42 do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Lages, 03 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Janaína Barea Corbari, Relatora.


Processo Disciplinar nº 67/2018. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Sistema Estadual de Fiscalização da OAB/SC Repdo: R.L.J. Relator: Maurício Souza de Oliveira. Acórdão nº 016/2019. Ementa: Representação “ex officio”. Intervenção judicial superior a cinco causas por ano. Habitualidade comprovada. Necessidade de inscrição suplementar. Procedência da representação. É dever do advogado promover sua inscrição suplementar na Seção distinta da de seu domicílio profissional onde intervém em mais de cinco causas judicias por ano, sob pena de sua conduta configurar infração ético-disciplinar. Sanção de censura, convertida em advertência, por infração ao artigo 10, § 2°, EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Lages, 03 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Maurício Souza de Oliveira, Relator.


Processo Disciplinar nº 199/2017. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo/SC Repdo: M.C.P. Relatora: Rosana Aparecida Pereira. Acórdão nº 015/2019. Ementa: Processo ético disciplinar. Retenção abusiva ou extravio de autos do artigo 34, XXII, da Lei 8.906/94. Ausência de tipicidade. Representação improcedente. A infração disciplinar de retenção abusiva ou extravio de autos demanda os seguintes elementos: a) intimação pessoal do advogado para devolução dos autos, b) desatendimento à ordem judicial, c) prejuízo às partes ou ao bom andamento do feito e d) intenção premeditada do advogado em reter ou extraviar os autos com o fim de prejudicar o regular andamento do processo. Requisitos não demonstrados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Lages, 03 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Rosana Aparecida Pereira, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1135/2014. Repte: J.T.B. Repdo: A.L.S.M. Relator: Eugênio Hugen Pagani. Acórdão nº 014/2019. Ementa: Imputação de infração ética disciplinar por utilização de procuração, ideologicamente falsa, cujo instrumento serviu ao ajuizamento de demanda judicial. Ausência de prova da materialidade. Insuficiência de provas para a formação de juízo de convencimento. Improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Lages, 03 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Eugênio Hugen Pagani, Relator.


Processo Disciplinar nº 1310/2016. Repte: M.J.Z. Repda: P.I. Relator: Clovis Dal Cortivo. Acórdão nº 013/2019. Ementa: Aceitar procuração de quem já tem patrono constituído nos autos. Infração ética – art. 14 do Código de Ética. Ausente circunstâncias justificadoras. Processo ético disciplinar. Juntada de cópia da representação em processo judicial. Violação do sigilo (art. 72, § 2° do Estatuto da OAB). Infração disciplinar. Sanção de censura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Lages, 03 de junho de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Clovis Dal Cortivo, Relator.


Processo Disciplinar nº 1388/2013. Repte: C.W.C.P. Repdos: M.W.M., G.D. Relator: Osmar Helcias Schwartz Junior. Acórdão nº 012/2019. Ementa: Processo ético-disciplinar. Perda de prazo, prejuízo ao cliente. Infração caracterizada (art. 34, IX, da Lei n° 8.906/94). Antecedentes. Suspensão. Representação procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação em relação a 1ª representada e improcedente em relação ao 2º representado, nos termos do voto do Relator. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Osmar Helcias Schwartz Junior, Relator.


Processo Disciplinar nº 081/2013. Repte: L.F.K. Repdo: A.C.K. Relator: Gerson Treml. Acórdão nº 011/2019. Ementa: Prescrição. Documentação constante dos autos que demonstra inequívoca constatação oficial do fato em lapso temporal superior a 05 anos sem julgamento. Extinção da pretensão punitiva. Arquivamento. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato (art. 43, caput, EAOAB). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, em reconhecer a prescrição da representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Gersom Treml, Relator.


Processo Disciplinar nº 560/2013. Repte: J.F.A. Repdo: G.F.C. Relatora: Marta Salete Scolari Pillon Cipriani. Acórdão nº 010/2019. Ementa: Atuação de terceiro sem inscrição na OAB. Ausência de provas. Inexistência de prejuízos. Princípio da presunção da inocência. Inexistindo prejuízos ao representante e diante da ausência de provas que forneçam indícios de eventual infração disciplinar, impõe-se a necessidade da aplicação do princípio constitucional da presunção da inocência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Marta Salete Scolari Pillon Cipriani, Relatora.


Processo Disciplinar nº 1269/2013. Repte: M.F.L. Repdo: A.D.V.S. Relatora: Veridiana Mendes Lazzari Zaine. Acórdão nº 009/2019. Ementa: Representação Disciplinar. Inexistência de elementos que sustentem a representação. Representação cujo objeto é desavença sobre valores relativos a honorários advocatícios. Local inadequado para cobrança e discussão de dívidas. Ausência de infração ético disciplinar ou prejuízo à representante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Veridiana Mendes Lazzari Zaine, Relatora.


Processo Disciplinar nº 3062/2013. Repte: A.M.N. Repdos: J.L., H.L.L., S.O.B. Relator: Celso Correia Zimath. Acórdão nº 008/2019. Ementa: Processo ético disciplinar. Ilegitimidade passiva do 2° e 3° representados. Angariação de clientela comprovada. Recusa de prestação de contas procedente. Procedência da representação em relação ao 1° representado. Caracterizada a ilegitimidade de parte de representados, assim como a comprovação das infrações de angariação de clientela por terceiros e recusa de prestação de contas ao cliente, impõe-se a procedência da representação. Reincidência. Pena de suspensão por 12 meses, multa de 3 anuidades até a efetiva prestação de contas com o cliente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Celso Correia Zimath, Relator.


Processo Disciplinar nº 785/2013. Repte: S.D. Repda: C.P. Relator: Wanderlei Deretti. Acórdão nº 007/2019. Ementa: 1. Nulidades na intimação. Inocorrência. Notificações remetidas para o endereço constante do cadastro do Conselho Seccional. Recebimento. Presunção. Inteligência do artigo 137-D, § 1°, do RG-EAOAB. 2. Falta de interesse de agir. Matéria que se confunde com o mérito. Análise prejudicada. 3. Prescrição. Inocorrência. Causa interruptiva prevista no artigo 43, § 2°, I, do EAOAB e Súmula 01/2011 do Pleno Conselho Federal. 4. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conduta omissa da própria representada que não pode ser alegada como ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. 5. Suposta suspeição do Relator. Inocorrência. Ausência de provas. 6. Mérito. Locupletamento com valores recebidos para depósito judicial e ausência de prestação de contas. Infringência ao artigo 34, XX e XXI, do EAOAB. Reincidência em infração disciplinar. Aplicação de sanção de suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com interdição do exercício profissional em todo o território nacional, perdurando até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária. Artigo 37, I e II, §§ 1° e 2°. Sanção de multa no valor de 02 (duas) anuidades. Artigos 39 e 40, § único do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Wanderlei Deretti, Relator.


Processo Disciplinar nº 784/2013. Repte: M.H.D. Repda: C.P. Relator: Wanderlei Deretti. Acórdão nº 006/2019. Ementa: 1. Nulidades na intimação. Inocorrência. Notificações remetidas para o endereço constante do cadastro do Conselho Seccional. Recebimento. Presunção. Inteligência do artigo 137-D, § 1°, do RG-EAOAB. 2. Prescrição. Inocorrência. Causa interruptiva prevista no artigo 43, § 2°, I, do EAOAB e Súmula 01/2011 do Pleno Conselho Federal. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conduta omissa da própria representada que não pose ser alegada como ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. 4. Suposta suspeição do Relator. Inocorrência. Ausência de provas. 5. Mérito. Locupletamento com valores recebidos para depósito judicial e ausência de prestação de contas. Depósito posterior sem a devida correção monetária. Infringência ao artigo 34, XX e XXI, do EAOAB. Reincidência em infração disciplinar. Aplicação de sanção de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, com interdição do exercício profissional em todo o território nacional, perdurando até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária. Artigo 37, I, e II, §§ 1° e 2°. Sanção de multa no valor de 1 (uma) anuidade. Artigos 39 e 40, § único do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Wanderlei Deretti, Relator.


Processo Disciplinar nº 151/2013. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Taió/SC Repda: E.M. Relator: Gilney Fernando Guimarães. Acórdão nº 005/2019. Ementa: Processo ético-disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Ocorrência de causa interruptiva prevista no artigo 43, § 2°, inciso I, do EAOAB e Súmula n° 01/2011 do Pleno Conselho Federal. Mandato. Renúncia. Ausência de ciência do cliente. Posterior abandono de causa. Caracterização da infração disciplinar. Censura convertida em advertência nos termos do parágrafo único do artigo 36, da Lei n° 8.906/94. A força maior do direito de renunciar não há de ceder à comprovação da ciência efetiva do mandante a qual, nestes casos, haverá de quedar-se na comprovação efetiva, pelo renunciante, de que esgotou os meios e esforços razoáveis para efetivar a ciência da outorgante, não podendo abandonar a causa até efetiva comprovação da renúncia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Gilney Fernando Guimarães, Relator.


Processo Disciplinar nº 1194/2013. Repte: I.G. Repdo: M.S. Relator: Fábio Maciel Jakymiu. Acórdão nº 004/2019. Ementa: Instauração de processo disciplinar – Infração a ética e moralidade no exercício da advocacia (art. 31, caput, 33, § 1°, 34, inciso XXV da Lei 8.906/94 c/c art. 1° e 44 do Código de Ética e Disciplina da OAB) Improcedência do pedido. Diante da inquestionável ausência de provas, impõe-se a rejeição da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Fábio Maciel Jakymiu, Relator.


Processo Disciplinar nº 741/2013. Repte: M.A.B.A.L. Repdo: L.C.N. Relator: Wanderlei Deretti. Acórdão nº 003/2019. Ementa: 1. Acusação de que o representado teria estabelecido entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário. Ausência de provas da suposta conduta. Documentação que comprova que os e-mails foram remetidos para todas as partes. Inocorrência de infração ética. 2. Acusação de falta de urbanidade com colega advogado e de conduta incompatível com a advocacia. Ausência de provas. Afirmações feitas pelo representado em depoimento prestado em juízo na qualidade de testemunha. Fatos narrados em juízo que não configuram falta de urbanidade ou incompatíveis com o exercício da advocacia. Inocorrência de infração. 3. Improcedência da representação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Wanderlei Deretti, Relator.


Processo Disciplinar nº 1247/2013. Repte: M.S.F.F. Repdos: A.B.S., C.F.S. Relator: Fábio Maciel Jakymiu. Acórdão nº 002/2019. Ementa: Instauração de processo disciplinar – Infração a ética e moralidade no exercício da advocacia. Código de Ética e Disciplina da OAB. Improcedência do pedido. Diante da inquestionável ausência de provas acerca da conduta imputada aos representados, impõe-se a rejeição da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Fábio Maciel Jakymiu, Relator.


Pedido de Suspensão Preventiva nº 328/2019. Repte: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da Subseção de Jaraguá do Sul. Repdo: F.C.C.J. Relator: Celso Correia Zimath. Acórdão nº 001/2019. Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO PREVENTIVA. FARTO ELENCO PROBATÓRIO. PROCEDÊNCIA. Caracterizada a grave repercussão prejudicial à dignidade da advocacia cometida pelo representado, impõe-se a procedência da medida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Joinville, 24 de maio de 2019. Anacleto Canan, Presidente. Celso Correia Zimath, Relator.