TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA

Guia prático

Colegas Advogados!

Diante da percepção de algumas dificuldades pontuais na instrução dos processos disciplinares, resolvemos elaborar o presente guia prático para auxiliar os colegas.

Trata-se de uma explicação básica, em linguagem clara e objetiva, de cada uma das etapas, com sugestões de modelos de despachos e outros documentos que poderão, a critério dos relatores, ser utilizados, no todo ou em parte.

Também elaboramos um fluxograma relativo à instrução dos processos disciplinares, como complemento deste guia. Para acessar o fluxograma, clique aqui.

Seguramente esta é uma obra imperfeita! Nossa intenção é que este guia e o fluxograma sejam ferramentas em constante aperfeiçoamento. Eventuais críticas ou sugestões de melhorias podem ser enviadas para presidente.ted@oab-sc.org.br ou para oabted@oab-sc.org.br.

Esperamos que esta iniciativa possa ser útil.

Anacleto Canan
Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC

 

1.       Iniciativa da representação

Quanto à autoria, a representação pode ser:

1.1.   De iniciativa da parte: quando qualquer pessoa, física ou jurídica, comparece perante qualquer órgão da OAB e formula uma representação contra advogado ou estagiário. As representações de iniciativa da parte, quanto à forma, podem ser:

Verbal: hipótese que será tomada por termo (clique aqui e veja modelo de representação tomada por termo) (na forma do art. 56 do CED). No ato, deve-se indagar à parte:

  • Acerca da existência de documentos para comprovar as alegações e, em caso afirmativo, fazer a sua juntada;
  • Se pretende ouvir testemunhas, devendo fornecer o rol de até 5 (cinco);
  • Caso a parte informe que não possui outros documentos e não que pretende ouvir testemunhas, essa informação deverá constar do termo para evitar retrabalho na fase de instrução.

-  Escrita: hipótese que deverá também ser acompanhada da prova documental de que o interessado disponha e de rol de testemunhas, de até 5 (cinco), quando protocolada a representação (clique aqui e veja modelo de representação a ser formulada pela parte).

 

1.2.   “Ex Officio”:  ocorre quando a OAB toma conhecimento de possível infração, por qualquer meio idôneo conforme prevê o § 1º do art. 55 do CED, não se admitindo representação anônima, nos termos do § 2º do art. 55 do CED). Considera-se também “ex offício” a representação deflagrada por meio de expediente de autoridade (juiz, promotor, delegado, etc).

Na representação ex officio, a autoridade que comunicou o fato ou tomou a iniciativa de formular a representação “desaparece” da relação processual e não tem qualquer outra participação no processo disciplinar. Não é intimado para audiência ou para produzir provas, participar de audiência, recorrer, etc. Também não tem o direito de obter informações sobre a tramitação, porque o processo tramita sob sigilo.

Notas importantes:

  • A representação tramita em segredo de justiça. Atenção! O fornecimento de informações a respeito de sua tramitação pode ser reputado ato ilícito de quem o fizer.
  • Seja qual for a iniciativa ou a forma da representação, uma vez que a OAB seja comunicada, o interesse processual passa a ser da Ordem, admitindo-se que o representante participe da instrução produzindo alegações e provas, que acompanhe o julgamento e até mesmo recorra das decisões.

 

2.       Requisitos da Representação

Seja qual for a sua iniciativa ou a forma, a representação deve conter os requisitos previstos no  art. 57 do CED.

  • Identificação do representante, com a sua qualificação civil e endereço;
  • Narração, de forma que permita verificar a existência, em tese, de infração disciplinar, dos fatos que a motivam;
  • Documentos que eventualmente a instruam e a indicação de outras provas a ser produzidas e, se for o caso, do rol de testemunhas, até o máximo de cinco;
  • Assinatura do representante ou a certificação de quem a tomou por termo, na impossibilidade de obtê-la.

Capitulação: neste momento não se exige a identificação do dispositivo legal violado. O princípio que impera é que "o representado se defende dos fatos e não da capitulação". É verdade que, por vezes, a representação indica o dispositivo violado, circunstância que não vincula o relator na instrução e mesmo depois na fase de julgamento no TED que poderão identificar infração de outro dispositivo.

 

3.       Processamento inicial da Representação protocolada na Subseção

Na hipótese de protocolo da representação na subseção, é recomendável que seja oportunizado ao representado o oferecimento de informações preliminares, se o quiser, por despacho do Presidente da Subseção (clique aqui e veja sugestão de despacho).

Como este não é um ato formal e a sua falta não gera qualquer nulidade do processo, a notificação poderá ser feita por meio do e-mail do advogado, com confirmação de recebimento por meio de telefone, devidamente certificada nos autos. Se a Subseção preferir, pode fazê-lo via postal, com Aviso de Recebimento.

Prestados ou não esclarecimentos preliminares, os autos devem ir à Secretaria do TED, onde será analisada a admissibilidade do processo. A remessa do processo deve ser feito de forma eletrônica, pelo protocolo digital, na forma da Resolução 02/2019 e da Resolução 03/2019.

 

4.       Fase de Admissibilidade

Nesta fase serão analisados os pressupostos de admissibilidade, na forma do § 7º do art. 58 do CED.

  • Se ausentes, será emitido parecer pelo arquivamento, a ser examinado pela presidência da Seccional.
  • Verificada a presença dos requisitos, o processo será instaurado segundo previsto no §4º do art. 58/CED e remetido para a instrução no local em que a infração foi cometida.

 

5.       Início da Instrução

Retornando os autos à Subseção, incumbirá ao seu Presidente promover a nomeação  de Relator(a), a cargo de quem se processará a instrução na forma do Art. 58, caput/CED) (clique aqui e veja sugestão de despacho). Se a subseção dispuser de conselho, a relatoria ficará a cargo de um dos seus membros; do contrário a nomeação recairá sobre um dos(as) Relatores(as) nomeados pela presidência do TED-OAB/SC. Na sequência os autos serão conclusos ao relator, que tem duas alternativas:

  • Se entender que a representação carece de algum dos requisitos essenciais ou se existir ponto a respeito do qual julgue oportuno que o interessado preste esclarecimento o art. 59 do CED permite que a parte seja instada a emendar a representação (clique aqui e veja sugestão de despacho)na sequência, deverá promover a notificação do(s) representado(s) para apresentar a defesa prévia. Independentemente de prestados ou não os esclarecimentos, nesta fase a representação deve prosseguir.
  • Se a representação atende a todos os requisitos do Art. 57 do CED (vide item 2, acima), proferirá despacho  determinando a notificação do(s) representado(s) (clique aqui e veja sugestão de despacho).

Observações importantes a respeito da notificação:

  • A notificação inicial do representado será feita por via postal enviada para o endereço profissional ou residencial, constante do cadastro da Seccional, como reza o Art. 137-D, do Regulamento Geral. Nada impede que a Secretaria da Subseção, caso saiba de outro endereço (físico ou eletrônico) envie uma segunda ou terceira notificação (postal ou por e-mail) na tentativa de localizá-lo. Mas a ausência da notificação postal realizada na forma do Art. 137-D do Regulamento Geral resulta em nulidade do processo.
  • Se positiva a notificação, aguarda o prazo de defesa.
  • Frustrada a notificação postal, a secretaria, independentemente de despacho do relator, promoverá a notificação por edital, segundo a dicção do §2º, do Art. 137-D, do Regulamento Geral.
  • Em todas as demais notificações no curso do processo, o representado, seu defensor e o procurador do representante serão intimados via diário eletrônico.
  • O representante segue sendo intimado por AR, salvo se tiver procurador constituído, hipótese que só este será intimado via diário eletrônico.
  • Independentemente da forma de citação, caso a defesa não seja apresentada, será nomeado defensor dativo segundo a regra do §2º, do Art. 59 do CED por despacho do relator (clique aqui e veja sugestão de despacho). Atenção! Só deverá ser nomeado defensor dativo depois de fluído o prazo de defesa, tanto na notificação postal, quanto por edital.
  • Aguarda-se, na sequência, a vinda aos autos da Defesa Prévia, que deverá ser acompanhada de documentos e do rol de até 5(cinco) testemunhas. Não há outra oportunidade processual para arrolar testemunhas.

 

6.       Saneamento do Processo.

6.1   Representação de advogado contra advogado

Recebida a defesa prévia, incumbe ao relator, inicialmente, verificar se trata de representação “de advogado contra advogado”, hipótese que deverá designar audiência conciliatória, conforme determina o Provimento 83/96 (clique aqui e veja sugestão de despacho).

Da audiência deve-se lavrar ata (clique aqui e veja sugestão de ata)). Alcançada a conciliação, ocorre a automática extinção da representação, com remessa dos autos à Secretaria do TED para arquivamento. Não obtida a conciliação, o feito avança para item 6.2.

 

6.2   Possibilidade de Arquivamento liminar

Constatado que a representação não preenche os pressupostos para o prosseguimento ou quando ficar evidente a sua manifesta improcedência, o relator, na forma do que determina o §3º do Art. 59 do CED, combinado com o §3º do Art. 73 do EAOAB, poderá proferir decisão fundamentada opinando pelo arquivamento liminar da representação, que ficará a cargo do Presidente da Seccional. (clique aqui e veja sugestão de despacho).

Atenção! Sempre que o relator decidir com base em documentos apresentados pela Defesa, é necessário oportunizar ao representante (se não for representação ex officio, que se manifeste).

A critério do Relator ou da Subseção, este despacho poderá ser homologado na forma do §3º, do Art. 120 do Regulamento Geral, ou enviado diretamente à Seccional.

 

6.3   Prosseguimento da instrução

Não sendo caso de arquivamento liminar, a instrução deverá prosseguir, cabendo ao relator, nos termos do §3º do Art. 58 do CED, “se for o caso”, designar audiência de instrução e julgamento. (clique aqui e veja sugestão de despacho).

Embora a designação de audiência não seja obrigatória, sempre que uma das partes houver oferecido rol de testemunhas é necessário designar audiência. Da mesma forma, sempre que se tratar de representação de interessado em face de advogado, ainda que nenhuma das partes tenha oferecido rol de testemunhas, é recomendável que seja designada audiência, a fim de evitar futuras alegações de cerceamento de defesa, em razão de que a parte pode pretender ouvir o depoimento pessoal da outra.

Não haverá necessidade de designação de audiência de instrução se se tratar de representação ex officio, na qual o representado não tenha apresentado rol de testemunhas, salvo se o relator decidir, por iniciativa própria, inquirí-lo.

O comparecimento das testemunhas fica a cargo das partes que, entretanto, poderão requerer, na forma do §4º do Art. 59 do CED, que as mesmas sejam notificadas a comparecer ao ato. Importante esclarecer, contudo, que a OAB não pode obrigar as testemunhas a comparecer à audiência, de forma que, mesmo intimadas, o seu comparecimento fica a cargo da parte. 

Ainda a respeito da inquirição das testemunhas, esporadicamente surgem requerimentos para a sua inquirição por meio de carta precatória, o que não encontra previsão nas normas que regem o processo disciplinar.

Portanto, o relator não tem obrigação alguma de determinar a expedição de carta precatória. Poderá, a seu critério e diante de pedido plenamente justificado, deferir a expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas, sempre que identificar a impossibilidade da parte em produzir a referida prova e não perceber aí manobra procrastinatória.

Na audiência serão ouvidos o depoimento do representante (caso requerido pela parte contrária ou determinado pelo relator), do representado (caso requerido pela parte contrária ou determinado pelo relator) e das testemunhas, segundo a ordem prevista no §3º do mesmo art. 59 do CED.

Ainda, segundo o que estabelece o §5º do mesmo art. 59 do CED, o relator poderá determinar, mesmo que de ofício, as diligências que lhe pareçam pertinentes, assim como indeferir a produção de prova que lhe pareça “ilícita, impertinente, desnecessária ou protelatória”, conforme estabelece o §6º do mesmo art. 59 do CED). Da audiência deverá ser lavrada a respectiva ata (clique aqui e veja sugestão de ata)

 

7         Parecer preliminar

Encerrada a instrução, o Relator deverá emitir parecer preliminar, na forma do §7º do Art. 59 do CED. (clique aqui e veja sugestão de modelo)

Concluindo pela procedência da representação, deverá indicar qual o dispositivo do Estatuto ou do Código de Ética que restou vulnerado.

Importante: o relator da instrução não julga e não aplica pena. Apenas opina pela procedência (neste caso fornecendo a capitulação) ou pela improcedência da representação.

Se a subseção dispuser de Conselho, o parecer deverá ser homologado no mesmo, na forma do §2º, do Art. 120 do Regulamento Geral da OAB. É importante destacar que a sessão do conselho em que o parecer será homologado não é ato de julgamento, não há sustentação oral ou qualquer outra intervenção, em razão do que as partes não serão intimadas.

 

8         Alegações finais

Após a emissão (e homologação se existir conselho na subseção) do parecer preliminar, as partes serão notificadas para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 15 dias.

As alegações finais do Representante são opcionais, de molde que a sua ausência não gera qualquer efeito prático.

Entretanto, as alegações finais do Representado são obrigatórias, de forma que não tendo sido apresentadas, o relator deverá nomear defensor dativo(clique aqui e veja sugestão de despacho)

Se a defesa do representado já estiver a cargo de defensor dativo, a intimação para apresentação de alegações finais deve ser feita na pessoa do representado e do defensor dativo, o que costuma acelerar a tramitação do feito.

 

9         Remessa ao Tribunal de Ética e Disciplina.

Cumpridas todas as fases anteriores, o processo deve ser remetido ao Tribunal de Ética e Disciplina para julgamento.

 

10         Acordo entre as partes ou satisfação do interesse do representante, retratação ou “desistência”

É possível que, depois de instaurado o processo disciplinar, as partes venham a entabular acordo ou mesmo o interesse da parte seja satisfeito (ex. quando o representado devolve documentos que havia retido). Há ainda hipóteses de “desistência” da representação ou mesmo de “retratação” em que a parte diz que se equivocou, etc..

Reitere-se que, após o recebimento da representação, prevalece o interesse público e a obrigação da OAB em exercer a disciplina sobre  a atuação do advogado, de forma que a ocorrência de transação, desistência, retratação, etc..., não extinguem automaticamente a tramitação do feito.

Por outro lado, sempre que uma das partes comparecer ao feito para comunicar isoladamente a ocorrência de composição, é recomendável, inicialmente, ouvir a parte contrária, para se certificar da veracidade do acordo e eventual autenticidade de pagamento(s). Ainda que confirmada a ocorrência de acordo, isso não extingue automaticamente a representação.

A única hipótese em que a transação extingue a representação é a do Provimento 83/96.

Na hipótese de qualquer das partes comunicar nos autos a ocorrência de desistência ou de transação, antes da audiência, depois de ouvida a outra parte, se for o caso, o Relator deverá proferir despacho saneador (clique aqui e veja sugestão de despacho)

Se o acordo ou desistência for formalizado em audiência, o Relator não poderá extinguir o processo automaticamente, salvo hipótese do provimento 83/96. Neste caso o acordo ou desistência deverá ser consignado na ata (clique aqui e veja sugestão de despacho)